
O artigo da polémica, o 42º do Regimento da Assembleia, que está a dividir PAICV e MpD, diz que "as reuniões de cada comissão são marcadas pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a pedido de 1/3 dos seus membros". O n.2 do mesmo artigo sublinha que "quando a convocação da reunião da Comissão é solicitada por um terço dos membros, cabe a estes propor a ordem do dia". Carlos Burgo devia ser ouvido na passada segunda-feira, na Comissão Especializada de Finanças e Orçamento (CEFO), por solicitação assinada pelos três deputados do MpD que integram a CEFO, mas os de-putados do PAICV, que fazem parte da mesma comissão, inviabilizaram a reunião.
Na altura, o vice-presidente da CEFO e o deputado do PAICV Euclides de Pina, alertou para a necessidade de serem observadas as disposições legais contidas no regimento da AN relativas às audições parlamentares que, segundo a sua interpretação, "não foram previamente observadas". Para o parlamentar, a CEFO deveria reunir-se primeiro para deliberar sobre essa audição.
Após várias trocas de correspondência, entre os dias 2 e 8 de Fevereiro, sem que se vislumbrasse o entendimento entre as partes, o líder do grupo parlamentar do PAICV solicitou que a questão fosse clarificada pela Comissão Especializada dos Assuntos Jurídicos (CEAJ).
A CEAJ reuniu-se ontem, e no final voltou a não ser encontrado o consenso entre os deputados do PAICV e do MpD que integram a comissão de assuntos jurídicos. Os democratas continuam a defender que no caso da reunião com Carlos Burgo se aplica o artigo 42º, justificando que essa prerrogativa existe para garantir o direito potestativo das minorias, ou seja, um direito que não cabe contestações, a prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício.
"Entendemos que a convocatória foi feita como manda o regimento", sustenta a deputada democrata Janine Lélis, que integra a CEAJ, "e a leitura é simples, de acordo com o regimento, duas entidades podem fazer a convocatória das reuniões: a presidente da comissão ou um terço dos deputados. O que aconteceu neste caso. É evidente que foi seguida essa prerrogativa da minoria de um terço poder convocar a reunião e propor a ordem do dia".
"Essa prerrogativa existe para garantir o direito potestativo das minorias, ou seja, não está na alçada do PAICV inviabilizar ou decidir contra a realização desta audição. É por isso que o regimento está concebido desta forma, para assegurar que as minorias possam funcionar e que o sistema não fique bloqueado por causa da força da maioria".
O PAICV afirma que houve um erro no procedimento. Segundo o deputado Clóvis Silva, presidente da Comissão Especializada dos Assuntos Jurídicos, "o artigo 42º refere-se ao poder da minoria convocar reuniões. O poder de realizar audições remete-nos para o artigo 48º".
Para o parlamentar, a Comissão Especializada de Finanças e Orçamento poderia ter "re-solvido toda esta questão sem tanto falatório. São matérias que terão de ficar melhor explicitadas na reforma parlamentar", sustenta.
Para o MpD, a análise é outra. "Eles acham que a maioria pode tudo, e porque a maioria pode tudo, as coisas devem funcionar de acordo com o entendimento deles", sublinha Janine Lélis. "Tivemos oportunidade de lhes explicar que o regimento está concebido desta forma e que, tal como em outras situações, as minorias também têm a sua força e que por isso existe essa prerrogativa".
Ainda na análise da deputada do MpD, "a grande verdade é que o PAICV não quer que se proceda à audição do governador do BCV. Até porque recentemente, durante a aprovação do orçamento, o governador do BCV pronunciou-se de determinada forma e o governo, através do Primeiro-Ministro e da Ministra das Finanças pronunciou-se de forma claramente contrária. Eles temem alguma coisa e não querem que a audição se faça".
"É lamentável, porque é do interesse da nação saber como é que estamos em termos de regulação. Se houve falhas. Quais as responsabilidades a serem assumidas. O PAICV tem dificuldade em compreender esses mecanismos, mesmo não tendo razão. Eles sabem disso, digo-o à vontade, e escondem-se atrás desses subterfúgios regimentais para poderem fugir ao essencial que é a audição do governador".
"[Os deputados do PAICV] estão a abrir um precedente que poderá dificultar audições futuras. Eles entendem que o direito potestativo tem um limite. Isso é o mesmo que negar esse direito", conclui Janine Lélis.
NA reunião do CEAJ, o PAICV pediu consenso, mas esse entendimento não foi alcançado porque o MpD recusou-se a votar a interpretação feita pelos deputados da maioria. Entretanto, dentro de dois ou três dias, um parecer chegará ao presidente da Assembleia Nacional onde vingará a tese do Partido Africano para a Independência de Cabo Verde que tem a maioria dentro da comissão de justiça.
Clóvis Silva considera que esse parecer não perderá força apesar de não ser unânime. "Na democracia, cada um expressa a sua opinião. Não havendo consenso, prevalece a opinião da maioria. É assim na democracia", reforça o deputado do PAICV. Todo este processo atrasou a reunião entre a Comissão Especializada de Finanças e Orçamento e o governador do Banco de Cabo Verde. O encontro poderá decorrer no mês de Março, mas depende da conjugação das agendas de Carlos Burgo e dos deputados da CEFO.
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