Nova legislação para as entidades reguladoras sobe ao Parlamento

PorJorge Montezinho,3 mar 2012 23:00


É já esta sexta-feira que o novo regime jurídico das entidades reguladoras independentes vai ser discutido na Assembleia Nacional. O governo garante mais independência para os conselhos de administração, uma base jurídica mínima comum e prevê ainda a criação de uma associação que represente as entidades reguladoras e as promova.

Segundo a nova lei, pretende-se que a regulação económica assuma um papel fundamental com o objectivo de assegurar o funcionamento adequado do mercado assim como a salvaguarda dos interesses públicos e sociais. Apesar das especificidades de cada sector, pretende-se, com a nova legislação, enquadrar as políticas regulatórias numa perspectiva integrada.

Nesse contexto, separa-se as opções das políticas regulatórias da regulamentação económica e técnica. A primeira continua sob a alçada do governo enquanto que a segunda é desgovernamentalizada para assim garantir estabilidade, segurança, previsibilidade e imparcialidade aos diversos operadores do mercado: investidores, empresários, consumidores, utilizadores e poderes públicos.

Garante-se a independência dos conselhos de administração através de mandatos mais longos (cinco anos), recrutamento pelo mérito, um regime de incompatibilidade mais apertado e a impossibilidade de destituição a não ser por falta grave.

Em termos de autonomia financeira, prevê-se a existência de recursos próprios para financiar as suas actividades. As receitas próprias devem resultar sobretudo de taxas de serviços prestados, de contribuições das entidades reguladas e de coimas. A título excepcional, o governo admite que as entidades recorram ao Orçamento de Estado.

Renato Lima, presidente da Agência de Regulação Económica, ARE, salienta que, para já, tem alguma dificuldade em interpretar o que será essa base jurídica mínima, sublinhando que só espera que "não venha pôr em causa o bom funcionamento das agencias, porque o objectivo da reforma é aumentar a eficácia das agencias e permitir que a população comece a sentir os benefícios das agencias independentes de regulamentação".

Esses benefícios ainda não são totalmente percebidos. Mas, o presidente da ARE espera poder inverter esse cenário. "Nós temos vindo a fazer algumas acções de comunicação, mas estamos conscientes que falta muito mais em termos de informação. Temos um site, mas parece que é um site pouco procurado".

Sobre a garantia de mais independência, Renato Lima considera que essa é a evolução normal da regulação.

"O alargar dos mandatos tem como objectivo que não coincidam com os mandatos políticos, principalmente para evitar tentações durante os períodos eleitorais. Já o regime de incompatibilidade, numa regulação levada a sério, inibe os decisores de terem actividades paralelas".

As mudanças na legislação, segundo o presidente da ARE, não significam que houvesse falta de independência, mas admite que, por vezes, existiram tentativas de interferência. "Quando o governo diz que vai subsidiar, isso pode ser entendido como uma forma de interferência. Subsidia que bens? Em que período? Isso é que deve ser salvaguardado".

Já a regulação técnica e económica fora da alçada do governo merece o aplauso de Renato Lima. "Há muito que tínhamos chegado à conclusão que não faria muito sentido esta diferença entre regulação económica e técnica. Alguns processos poderiam ser mais rápidas mas houve também alturas em que achámos que existiu uma certa diluição das responsabilidades. Exemplo prático? O sector do combustível. A agência fixa os preços, mas uma parte da fiscalização fica com a Direcção do Ambiente e a especificação dos combustíveis fica a cargo da Direcção Geral de Energia".

O tema da associação de agências também não é novo. Como afirma o presidente da ARE, "já falámos várias vezes na necessidade de criar uma associação de agências, à semelhança da que existe no Brasil. Uma associação desse tipo traria vantagens aos gestores e à população porque seria uma forma de melhorar a actuação das agências. No Brasil, de dois em dois meses fazem uma espécie de congresso, com os melhores especialistas, que deixam contributos que são depois usados pelas entidades reguladoras".

Em relação aos consumidores, Renato Lima salienta que há duas associações de defesa do consumidor [ADECO E PRODECO], "com quem, inicialmente, houve uma crispa-ção desnecessária por parte dos dirigentes desses organismos, até porque temos uma área de convergência de interesses. Acho que fará todo o sentido que haja um reforço de cooperação, sem pôr em causa a independência de ambos".

No entanto, o presidente da ARE lembra que "essas associações estão só a defender um lado, Nós temos também de garantir a sustentabilidade dos operadores". A ARE está a receber cada vez mais queixas dos consumidores. Agora, procura uma boa capacidade de resposta, "porque só receber, arrumar e formar um bom arquivo não adianta nada para o consumidor. Não queremos ser meros registadores de queixas, queremos dar respostas", conclui Renato Lima.

Para a presidente da ARFA, Djamila Reis, mesmo com a reforma legislativa há também diversas questões que continuam por resolver como a sobreposição de poderes ou a sustentabilidade das entidades reguladoras (ver entrevista). Com o presidente da ANAC não foi possível obter uma reacção porque se encontra fora de Cabo Verde, em trabalho.

A ARE foi instituída pelo Decreto-Lei nº 26/2003, de 25 de Agosto, iniciando as suas actividades de 12 de Fevereiro de 2004.

A criação da Agência deu-se no âmbito das reformas dos sectores financeiros e das infra-estruturas, ancoradas na Constituição da Republica, revista em 1992, segundo a qual cabe ao Estado regular o mercado e a actividade económica e financeira, podendo criar Autoridades Administrativas Independentes.

A ARE é uma Autoridade Administrativa Independente que se ocupa da regulação económica dos sectores de água, energia, transporte colectivo urbano e marítimo de passageiros. Tem por missão "promover a eficiência económica e o equilíbrio financeiro dos sectores regulados de forma a assegurar a oferta de serviços de interesse público em benefício da sociedade".

A ARE garante também a existência de condições que permitam satisfazer de forma eficiente a procura dos serviços dos sectores regulados; protege o equilíbrio económico - financeiro das empresas reguladas; garante aos titulares de concessões, licenças de operação ou outros contratos a existência de condições que lhes permitam o cumprimento das obrigações decorrentes desses instrumentos; garante, nas actividades reguladas que prestam serviço de interesse geral, as competentes obrigações do serviço público ou obrigações de serviço universal; protege os direitos e interesses dos consumidores, designadamente em matéria de preços, tarifas e qualidade do serviço prestado; assegura a objectividade das regras de regulação e a transparência das relações comerciais entre os operadores dos sectores regulados e entre estes e os consumidores; vela pela aplicação das leis fiscalização do seu cumprimento; coordena com a entidade competente a aplicação da lei da concorrência; contribui para a progressiva melhoria das condições económicas dos sectores regulados, estimulando nomeadamente, a adopção de práticas que promovam a utilização eficiente dos bens; e promove a informação e o esclarecimento dos consumidores, em coordenação com as entidades competentes.

A Agência Nacional das Comunicações - ANAC criada pelo Decreto- Lei nº 31/2006 de 19 de Junho, na qualidade da Autoridade Nacional de Regulação - ARN, é uma entidade com autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem por finalidade principal a regulação técnica e económica, supervisão, regulamentação e representação do sector das comunicações, nomeadamente os sectores das telecomunicações e postais, a gestão e controlo do espectro radioeléctrico, gestão do domínio "CV", certificação de entidades credenciadoras de assinaturas digitais.

No âmbito das suas competências de regulação, a ANAC promove a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, de recursos e serviços conexos; defende o interesse dos cidadãos; garante que os utilizadores, incluindo os utilizadores deficientes, obtenham o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade e assegura a inexistência de distorções ou entraves à concorrência no sector das comunicações electrónicas; encoraja investimentos eficientes em infra-estruturas e promove a inovação e incentiva uma utilização eficiente e assegura uma gestão eficaz das frequências e dos recursos de numeração.

É ainda incumbência da ANAC assegurar que todos os cidadãos tenham acesso ao serviço universal e confirmar também um elevado nível de protecção dos consumidores no seu relacionamento com as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, através do estabelecimento de procedimentos de resolução de litígios simples e pouco dispendioso, executados por organismos independentes das partes em conflito.
Promove também a prestação de informações claras, exigindo transparência nas tarifas e nas condições de utilização dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público e se respondem às necessidades de grupos sociais específicos, nomeadamente os utilizadores com deficiência e assegura que seja mantida a integridade e a segurança das redes de comunicações públicas.

Actualmente, um dos seus maiores objectivos é fomentar o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação e identificar novos serviços e mercados, no sentido de incentivar a competitividade e uma sã concorrência na oferta dos serviços, permitindo que os consumidores tenham acesso a serviços de qualidade e a um preço acessível.

Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares - ARFA foi criada pelo Decreto-Lei n.º 42/2004, de 18 de Outubro de 2004, na qualidade de "Autoridade nacional da qualidade dos medicamentos e alimentos, para uso humano e veterinário, bem como de certificação, agindo, em concertação com as entidades competentes, nos domínios da gestão dos mecanismos de fixação e controlo de preços dos medicamentos e alimentos, da supervisão do stock nacional de medicamentos, com base na Lista Nacional de Medicamentos, e do controlo da qualidade da produção local e dos produtos importados". E que tem por finalidade "a regulação técnica e económica, bem como a supervisão e fiscalização dos sectores químico-farmacêutico e alimentar".

A ARFA, na sua missão de defesa dos interesses dos consumidores, assume-se como um parceiro dos operadores económicos na promoção da Qualidade nos sectores sob sua regulação, pelo que lhe compete, em particular: estabelece as normas técnicas nos domínios da higiene e segurança, a serem seguidas ao longo das cadeias alimentar e medicamentosa; promover o desenvolvimento do "sistema nacional da Qualidade" no tocante aos géneros alimentícios e dos medicamentos; activa sistemas de vigilância e alerta rápido sobre situações de risco; promove a "cultura da qualidade" em prol da pro-tecção da Saúde Pública.

As competências específicas da ARFA agrupam-se em torno dos seguintes eixos: Controlo de Qualidade dos produtos farmacêuticos e alimentares; Qualidade de Serviço; Preços: mecanismos de fixação e formação, assim como sua aprovação e revisão; Regulação e supervisão do mercado, incluindo a capacidade consultiva e sancionatória.

 


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Autoria:Jorge Montezinho,3 mar 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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