
A UIF, que funcionava junto do Banco de Cabo Verde, foi criada pelo Decreto-lei nº1/2008, de 14 de Janeiro, no seguimento da recomendação do Grupo de Acção Financeira do sobre a Lavagem de Capitais (GAFI), segundo o qual "os países devem criar uma Unidade de Informação Financeira que sirva como centro nacional para receber, requerer, analisar e transmitir declarações de operações financeiras e outras informações relativas a actos susceptíveis de constituírem lavagem de capitais ou financiamento ao terrorismo".
Agora, o governo diz que "o dia a dia da aplicação das disposições contidas no diploma que criou a UFI revelou a necessidade de mudança de paradigma organizacional da instituição estatal incumbida da fiscalização das operações financeiras para que esta, sem ser um obstáculo à acção da Polícia Judiciária e do Ministério Público na investigação dos crimes económicos e financeiros, possa cumprir com mais eficácia as suas atribuições - centralizar, analisar e facultar ao Ministério Público e à Polícia Judiciária as informa-ções que façam suspeitar da prática de crimes de lavagem de capitais e financiamento ao terrorismo - sem contudo perder de vista a subsistência de um sistema financeiro sólido, seguro e confiável ao serviço do desenvolvimento".
Por isso, opta-se pelo funcionamento da UIF junto do Ministério da Justiça, com orçamento próprio e autonomia técnica, uma decisão que, segundo o executivo, "apresenta-se como a mais concordante com as atribuições para-judiciais desse serviço, com vista aliás à melhor alocação dos recursos humanos e materiais para a realização das suas atribuições".
Atribuições da UIF
A UIF, que cobre todo o território nacional, tem como atribuições receber, analisar e difundir as informações requeridas, devendo criar e manter uma base de dados relativa às mesmas informações e análises. Deve também apoiar, quando solicitada, as autoridades judiciárias e os órgãos da polícia criminal, bem como todas as entidades com competência de prevenção ou repressão do crime de lavagem de capitais ou de financiamento ao terrorismo, através de cedência de dados e da prestação de apoio técnico pericial. A UIF está ainda obrigada a apresentar ao Procurador-geral da República (PGR), e ao membro do governo responsável pela área da justiça, um relatório genérico sobre as actividades desenvolvidas pela instituição em cada semestre.
A UIF deve transmitir ao PGR, mediante relatório, todas as comunicações de operações que façam suspeitar da prática de crime de lavagem de capitais, bens, direitos e valores e de crime de financiamento de terrorismo. Estas operações devem ser também comunica-das à Polícia Judiciária. A UIF deve informar igualmente o BCV sobre incumprimento por parte das entidades bancárias e financeiras dos deveres previstos na lei.
Organização da UIF
A UIF será dirigida por um director, nomeado pelo conselho de ministros, preferencial-mente dentre magistrados do Ministério Público ou magistrados judiciais, mediante pré-via autorização do respectivo conselho superior. O director exercerá uma comissão ordinária de serviço, por um período renovável de três anos.
A UIF é formada pelo director, o conselho de coordenação e três serviços: gabinete de pesquisa e análise, gabinete de prevenção e controlo e gabinete de administração e secretariado.
O primeiro gabinete tem a competência de efectuar a recepção, registo, autuação e distribuição das comunicações suspeitas; analisá-las, preparar os relatórios de informação e remetê-los ao director; efectuar estudos relativos a tendências e tipologias de lavagem de capitais e financiamento de terrorismo; e criar e manter uma base de dados das comunicações recebidas, dos processos de averiguação da UIF e respectivos desenvolvimentos.
O segundo gabinete deve supervisionar e monitorizar a implementação e funcionamento do sistema de prevenção de lavagem de capitais e financiamento do terrorismo; elaborar e difundir recomendações e medidas para a prevenção da lavagem de capitais e de financiamento do terrorismo; e criar e manter uma base de dados de processos de contra-ordenação instruídos e respectivos desenvolvimentos.
O processo de averiguação começa sempre que a UIF receba uma comunicação de operações suspeitas de lavagem de capitais/financiamento de terrorismo. Este processo é de natureza secreta, ficando o pessoal da UIF vinculado ao dever de sigilo relativamente às informações a que pode ter acesso.
Os procedimentos a adoptar terão de ficar todos documentados e não podem ofender os direitos liberdades e garantias dos cidadãos. O processo de averiguação deve ser instruído no prazo de sessenta dias a contar da data do seu registo.
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