Governo dá dinheiro do Estado às associações através da Casa do Cidadão

PorJorge Montezinho,21 jun 2012 23:00


A partir de agora, qualquer associação na diáspora, que tenha a funcionar um balcão da Casa do Cidadão, passa a receber metade das receitas que arrecadar com esse serviço.

 
Já há balcões da Casa do Cidadão a funcionar nos EUA, Alemanha, França, Suécia, Suiça, Brasil, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau e Angola. No entanto, havia um vazio legal para regular a instalação da Casa do Cidadão na diáspora, bem como o regime de rateio do dinheiro cobrado, que foi agora resolvido através do Decreto-Lei 14/2012, publicado no Boletim Oficial de 18 de Junho.
 
A casa do cidadão poderá agora abrir balcões nos países com uma forte concentração da comunidade cabo-verdiana, balcão que funcionará nas representações diplomáticas, consulares, postos consulares, associações e noutros organismos mediante celebração de Acordo de Nível de Serviços.
 
As receitas provenientes dos serviços prestados nas representações diplomáticas e consulares são divididas nas seguintes modalidades: 50 por cento para as representações diplomáticas e consulares; 30 por cento para a Casa do Cidadão e 20 por cento para a Direcção Geral dos Registos do Notariado e Identificações.
 
As receitas angariadas pelas associações serão divididas entre essas mesmas associações, 50 por cento; a Casa do Cidadão, 30 por cento e a Direcção Geral dos Registos do Notariado e Identificações, 20 por cento.
 
A casa do cidadão na diáspora tem por missão disponibilizar aos cabo-verdianos aí residentes um conjunto de serviços da administração pública cabo-verdiana, como a emissão de certidões de nascimento, casamento, óbito, perfilhação e registo criminal.
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Autoria:Jorge Montezinho,21 jun 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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