
"Onze anos não são onze dias", lembrou o presidente do MpD no discurso de abertura do debate sobre o Estado da Nação que decorre esta sexta-feira na Assembleia Nacional. Para Carlos Veiga, houve já tempo e dinheiro suficientes para que a agenda de transformação pudesse, de facto, transformar o país.
"Depois de gastar mais de 400 milhões de contos, Cabo Verde continua de mão estendida, a economia cresce a passo de caracol, os desequilíbrios orçamentais acumulam-se, o investimento externo diminuiu, o desemprego aflige dezenas de milhares de cabo-verdianos, dezenas de milhares de famílias não vivem em condições mínimas, o poder de compra diminui todos os dias, a segurança social cobre apenas um terço da população, o tráfico de droga, a violência e a insegurança tomaram conta das cidades".
Ainda segundo o líder democrata, os efeitos negativos das políticas erradas vêem-se também na competitividade externa, "onde estamos na cauda do mundo".
Carlos Veiga falou do último relatório sobre a competitividade global, do Fórum Económico Global, onde Cabo Verde aparece em 119º num total de 142 países.
"É nisso que se traduzem as políticas do seu governo", sublinhou Veiga directamente para o Primeiro-Ministro, "somos, infelizmente, um dos países menos competitivo do mundo".
Discurso sobre o Estado da Nação proferido pelo Presidente do MpD, Carlos Veiga,
na Assembleia Nacional, no dia 27 de Julho de 2012
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Caras e caros colegas Deputados
Senhor Primeiro Ministro
Desde o último debate sobre o Estado da Nação, o Povo cabo-verdiano falou, mais do que uma vez.
Primeiro, infligindo uma clara derrota ao candidato oficial do PAICV escolhido por José Maria Neves, elegeu para Presidente da República uma personalidade verdadeiramente independente, que defende os valores constitucionais e honra as suas promessas eleitorais e cuja pratica a grande maioria dos cabo-verdianos aplaude.
Depois, em manifestações que reuniram milhares de trabalhadores nas duas principais cidades do país, organizadas conjuntamente pelas duas centrais sindicais, pela primeira vez na história do sindicalismo cabo-verdiano, disse a José Maria Neves que basta de promessas não cumpridas e que a degradação a que chegou o nível de vida e de rendimento das pessoas e das famílias é inaceitável.
Agora, nas recentes eleições autárquicas, exprimiu um enorme voto de confiança no MPD, escolhendo em 14 dos 22 municípios, os candidatos do MPD ou por ele apoiados, impondo a maior derrota de sempre aos candidatos do PAICV aos diverso municípios, vários dos quais, como se sabe, foram escolhas pessoais de José Maria Neves.
Em ambas as eleições tratou-se de vitórias significativas em que o MPD teve um papel de primeiro plano. Por isso e com toda a legitimidade, foram consideradas pela generalidade do povo cabo-verdiano e dos observadores da vida política cabo-verdiana, no primeiro caso como uma vitória também do MPD e nas recentes autárquicas como a confirmação de grande confiança da maioria do povo cabo-verdiano no MPD.
Em todos os casos referidos esta patente uma mensagem forte de descontentamento e decepção em relação ao Governo e a José Maria Neves.
E descontentamento com toda a razão! Onze anos não são onze dias, nem onze meses! E 3.5 mil milhões de euros ou seja cerca de 400 mil milhões de escudos de despesas públicas representam uma soma fabulosa.
É tempo e dinheiro mais do que suficiente para que a chamada "agenda de transformação" do Governo, produzisse os resultados incansavelmente propagandeados, até à exaustão, ao longo de todos estes anos. E para que as condições de vida dos cidadãos fossem as que se espera de um país em desenvolvimento, de rendimento médio.
Mas decorridos 11 anos a ser "transformada" por este governo e gastos quase 400 mil milhões de escudos, a realidade que se nos depara é completamente diferente da que o Governo prometeu:
Em vez de um país mais autónomo num mundo interdependente, Cabo Verde continua com as mãos estendidas à caridade internacional, e cada vez mais vulnerável e dependente do exterior;
A economia cresce a passo de caracol, em vez de crescer de forma acelerada e a dois dígitos, como prometeu o Governo;
Os desequilíbrios macroeconómicos atingem níveis insustentáveis, com enormes défices orçamentais (cerca de 10% do PIB) e das conta corrente (17% do PIB);
O investimento directo externo directo, essencial para o nosso crescimento económico, diminuiu drasticamente nestes três últimos anos ( a quebra foi de 21,6% em 2011).
O desemprego aflige dezenas de milhares de cabo-verdianos, incluindo mais de um milhar de jovens com formação superior, que não conseguem encontrar um posto de trabalho decente;
Dezenas de milhares de famílias não têm habitação condigna, e vivem em condições miseráveis, em casas que ameaçam ruir e que não reúnem mínimas condições de habitabilidade, apesar das promessas de casa para todos.
O poder de compra dos cidadãos, em particular dos mais vulneráveis e carenciados, diminui todos os dias, fruto das políticas míopes do Governo;
O sistema de segurança social cobre cerca de um terço da população;
O país continua a ter grandes desigualdades sociais;
O tráfico e o consumo de drogas e o branqueamento de capitais penetraram profundamente na sociedade cabo-verdiana e nas instituições do país. Cabo Verde passou a ser destino do produto de furo internacional de viaturas de luxo;
A violência e a insegurança tomaram conta das cidades, e afectam todo o tecido social, perante a inoperância e a incapacidade do Governo em fazer-lhes frente.
Senhor Primeiro Ministro
Depois de onze anos da "agenda de transformação e propaganda" deste Governo, e num país de "rendimento médio", 68 mil famílias, 58% dos agregados familiares, cerca de 286 mil cabo-verdianos continuam sem água canalizada em suas casas.
Oito em cada dez agregados familiares ou seja, 95 mil famílias, 398 mil cidadãos que não têm acesso a rede de esgoto neste país não têm acesso a rede de esgotos,. Mesmo nas áreas urbanas, onde se esperaria que um número muito maior de pessoas tivesse ligação à rede pública de esgoto, apenas 29% de privilegiados têm essa sorte
Quatro em cada dez famílias não têm sanita nas suas casas de banho, e 36% das famílias cabo-verdianas, quase 179 mil cidadãos, nem sequer têm acesso a uma casa de banho.
Duas em cada três famílias, ou seja, 76 mil agregados familiares e cerca de 318 mil cidadãos, evacuam as águas sujas em redor das suas casas ou na natureza, a céu aberto, no mar e ao ar livre, como dizem os quadros publicados pelo INE.
Uma em cada quatro famílias ainda utiliza a lenha em vez de gás para cozer os seus alimentos, e no meio rural essa percentagem é de 62%, um recuo impressionante, que tem a ver com o elevado custo do gás.
Uma família em cada cinco ou seja cerca de 23 mil famílias e 94 mil pessoas não tem electricidade em casa.
De acordo com o último inquérito ao emprego feito pelo INE em 2009, metade dos chefes de família ganham em Cabo Verde menos de 15.587$00. Isto representa 529$00 por dia. E se contarmos com o congelamento dos salários e a subida dos preços nos últimos dois anos, podemos imaginar o que significa viver com essa remuneração nos dias de hoje.
São estes, Senhor Primeiro Ministro, os resultados a que nos conduziram as "transformações" do seu Governo num país de "rendimento médio".
Mas há mais!
Em matéria de emprego, a realidade insofismável é que, na sua década, o desemprego aumentou significativamente, inflectindo a curva descendente que vinha da década anterior.
Os desempregados são hoje mais de 46.000 que correspondem a uma taxa real de desemprego de 21%. Não se trata de "desemprego psicológico" como anda a dizer. São pessoas, homens e mulheres reais, muitos jovens, que não estão a imaginar, nem a inventar, nem a delirar; que sentem cruamente na pele e no seu quotidiano o drama de não estarem empregados e de, por isso, não terem rendimentos para fazerem a sua vida normalmente.
Mais, em toda a história do Cabo Verde independente, a sua década é aquela em que a taxa de crescimento médio anual de emprego líquido foi menor (2,3%, contra 3,7% na década 80/90 e 4,7% na década 90/2000). A sua década é também aquela em que menos emprego feminino foi criado (a variação percentual foi de apenas 18%, contra 77% da década de 80/90 e 97% da década 90/2000).
Mais grave é que hoje, em Cabo Verde, o emprego é tão escasso que nem a formação superior permite aceder a ele. Como disse e é realidade já há mais de um milhar de jovens com formação superior no desemprego.
Justifica-se, por isso, Senhor Primeiro Ministro que se lhe diga que o senhor não só não cumpriu a promessa de baixar o desemprego para valores de um dígito, como foi o protagonista da década com pior desempenho da história de Cabo Verde independente em matéria de criação de emprego e redução de desemprego.
Esse e o resultado das suas políticas erradas numa matéria chave de qualquer governação que se quer boa.
Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,
Os efeitos negativos das políticas erradas do Governo nestes onze anos de "transformação" não se limitam às situações a que já me referi.
De modo menos visível, mas com implicações negativas extremamente importantes para a viabilização económica do nosso país, as políticas inconsequentes do Governo colocaram Cabo Verde na cauda do mundo em matéria de competitividade externa, pondo em risco não só o futuro imediato do país, mas igualmente as suas perspectivas de longo prazo, o mesmo é dizer, as perspectivas das gerações vindouras.
Estamos num mundo globalizado, queiramos ou não, gostemos ou não. Neste mundo cada vez mais complexo, o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida das populações dependem em larga medida da competitividade das indústrias, das empresas e, no caso dos países mais pobres, da sua capacidade de atrair investimento produtivo.
Cabo Verde é parte integrante deste mundo extremamente competitivo e tem que saber conviver com isso. Não pode permitir-se perder tempo e, sobretudo, não pode deixar-se ficar na cauda da competitividade mundial, como se encontra neste momento.
Esta não é uma matéria que a nossa comunicação social trate com olhos de ver. Nem é assunto que a opinião pública acompanhe com grande interesse.
Mas a verdade é que a prosperidade da nação depende essencialmente do seu nível de produtividade, o mesmo é dizer, da sua competitividade. Os países mais competitivos atraem mais investimento em actividades produtivas e serviços, e é esse tipo de investimento que estimula o crescimento económico de que depende o nível de rendimento das famílias.
Quanto mais competitivo for o país, maiores probabilidades tem de a sua economia crescer rapidamente, e mais depressa melhora as condições de vidas dos seus habitantes. Por isso, a competitividade é extremamente importante para todos os países e particularmente para os países mais pobres.
Muito pouco temos ouvido falar do desempenho real de Cabo Verde em matéria de competitividade. Felizmente, este desempenho é, hoje, avaliado internacionalmente e é dado a conhecer publicamente em vários relatórios, um dos quais, o relatório sobre a competitividade global do Fórum Economico Mundial, é dos mais difundidos. O Governo conhece esse relatório, mas muito pouco fala dele. Compreende-se porquê, como veremos a seguir.
Qual é o desempenho de Cabo Verde em matéria de competitividade? Em que lugar nos situamos quando comparados com o resto do mundo? Que imagem de Cabo Verde ressalta dos indicadores de competitividade?
Senhor Primeiro Ministro
Infelizmente e para nossa tristeza, Cabo Verde ocupa a centésima décima nona (119ª) posição entre 142 países cuja competitividade foi avaliada. Isto quer dizer que estamos posicionados entre os países menos competitivos do mundo, que apenas 23 conseguem fazer pior do que nós, e que 118 são mais competitivos do que nós, incluindo os nossos vizinhos Gâmbia e Senegal.
É nisso que se traduzem as políticas do seu Governo: Cabo Verde faz parte, infelizmente, do grupo de países menos competitivos do mundo. O que explica por que razão o crescimento económico do país é tão lento, por que razão continua a existir tanta pobreza no país e por que razão os rendimentos da maior parte das famílias são tão baixos.
Nos onze pilares que determinam a competitividade de um país, Cabo Verde apresenta um bom desempenho apenas na qualidade das instituições de que falarei mais adiante.
Mas nos restantes 10 pilares, a posição de Cabo Verde é negativa ou muito negativa, o que contribui para a nossa tão fraca competitividade a nível global. Podemos falar de Infra-estruturas, ambiente macroeconómico, saúde e educação básica, educação superior, eficiência dos mercados de bens e do mercado do trabalho, desenvolvimento do mercado financeiro, preparação tecnológica, sofisticação dos negócios e capacidade de inovação, todos eles pilares que determinam a competitividade do país, e em quase todos estes pilares Cabo Verde situa-se inexoravelmente no pelotão de trás ou quase no fim da fila.
Senhor Presidente
Entre 142 países avaliados pela sua competitividade, Cabo Verde ocupa a centésima trigésima primeira posição (131º) no que respeita a qualidade do fornecimento de energia eléctrica. Pior do que Cabo Verde apenas 11 países, com 130 a apresentarem melhor desempenho do que Cabo Verde nesta matéria tão importante.
Isto diz tudo a política energética do Governo. Não é sequer preciso referir as 790 horas de apagões em 2011; nem o facto de o Governo ter conduzido a Electra à falência técnica com prejuízos acumulados superiores a 5 milhões de contos nos últimos cinco anos, e dívidas que ultrapassam 10 milhões de contos; nem o agravamento do custo da electricidade e água, contrariando as promessas repetidamente feitas pelo Governo de reduzir o custo da electricidade. Nem vale a pena referir os ziguezagues do Governo em relação ao figurino da Electra, ou a imposição à Electra, de centrais fotovoltaicas adquiridas a preços exorbitantes.
Basta o simples facto de ocuparmos a cauda dos 142 países para se poder aquilatar da desastrosa política energética do Governo nestes 11 anos de "transformação" e depois de muitos e muitos milhões de contos de investimentos na ELECTRA. Aliás, pode dizer-se com toda a propriedade que a ELECTRA ilustra bem o estado geral da nação.
O nosso país ocupa a antepenúltima posição (140º) de entre todos os 142 países avaliados, em matéria de défice orçamental relativamente ao PIB. Apenas dois países apresentam défices orçamentais mais elevados do que Cabo Verde. Somos quase recordistas mundiais no desequilíbrio das contas públicas.
Cabo Verde está entre os países com maior dívida pública relativamente ao PIB, ocupando a posição 123ª entre os 142 países avaliados. E não se contam as TCMF e as contingências, designadamente as decorrentes das dívidas da TACV e da ELECTRA, agora agravadas com novo aval dado a esta para uma dívida de 1, 4 milhões de contos, destinada a pagar outras dívidas em atraso de pagamento. Importa ainda ter em conta que a dívida externa comercial, mais onerosa, tem vindo a crescer e atingiu 17% do total da dívida externa do país em 2011. E importa, mais, acentuar como muito preocupante que o endividamento dos particulares cresce de forma contínua, passando de 14,7% em 2007 para 41% do PIB em 2011.
No capítulo da saúde, Cabo Verde está muito abaixo da média quanto à incidência da tuberculose, à prevalência do vírus do SIDA na população adulta, à mortalidade infantil e mesmo no caso da incidência do paludismo.
Igualmente surpreendente é o facto de estarmos quase na cauda dos 142 países em matéria de taxa líquida de escolarização primária: apenas 18 países fazem menos do que nós nesta matéria, enquanto 123 países nos ultrapassam em matéria tão importante para o desenvolvimento do país.
Cabo Verde está também muito mal colocado no que respeita à disponibilidade de serviços financeiros e acesso a crédito.
E em matéria de capacidade de inovação faltam-nos apenas 5 lugares, só cinco, para ficarmos em último lugar na comparação com 142 países.
Senhor Presidente
Falemos, agora da qualidade das instituições, pilar em que o nosso país se apresenta bem colocado. Congratulamo-nos com essa imagem de Cabo Verde. Mas não podemos deixar de pensar e dizer que, por isso mesmo e para defender e consolidar essa imagem, haverá que enfrentar com frontalidade e coragem situações que, a continuarem, a comprometerão de certeza. A qualidade da nossa democracia reclama uma intervenção urgente e forte.
Embora eu tenha opinião diversa, refiro-me ao facto de que, no nosso país, já muita gente pensa ser impossível alguém ser eleito numa eleição normal, justa e transparente, tal é o sistema de fraude e corrupção eleitorais montados, tal a cultura de mercado de votos instilada na sociedade, tal o grau de pressão e, em alguns casos, de intimidação exercida sobre eleitores e tal a impunidade do uso de recursos públicos para fins eleitorais e eleitoralistas.
Coloca-se as pessoas mais vulneráveis numa dependência extrema para, nos períodos eleitorais, as corromper, comprar a sua consciência e voto, a troco de migalhas que lhe permitam por uns dias subsistir; usam-se apoios sócio educativos, como propinas, ligações domiciliárias de água e luz, construção de casas de banho, reabilitação de habitações, apoios a agricultores e pescadores, etc, para o mesmo efeito.
Refiro-me, também, à falta de isenção e à parcialidade manifestas da Administração Publica - incluindo a independente, onde se estão a CNE e as autoridades reguladoras - consequência da profunda partidarização e nalguns casos do nepotismo no recrutamento dos cargos dirigentes administrativos e outros altos cargos públicos; do preenchimento das listas eleitorais com os titulares de tais cargos, sobretudo nas eleições locais; e da sua sistemática instrumentalização partidária. O aparelho de Estado está transformado numa coutada particular do partido do Governo. Em nenhum momento da nossa história de país independente, nem mesmo durante o regime de partido único dos primeiros quinze anos de independência, esteve o aparelho de Estado tão partidarizado, tão submetido aos ditames do partido do Governo
Refiro-me, no mesmo contexto, à lógica de competição eleitoral que tem presidido às relações entre o Governo e Administração Central e o Poder Local.
Refiro-me ainda à não instalação e funcionamento de instituições democráticas fundamentais criados pela Constituição há mais de doze anos, como o Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça e o Conselho Económico e Social e à manutenção do Supremo Tribunal de Justiça, que também é tribunal eleitoral, composto na base de escolhas políticas.
Refiro-me igualmente a instituições - como o INPS, a FICASE, a Direcção Geral de Comunicação Social ou a representação do Estado em bancos e outras instituições de provimento de bens e serviços públicos participadas - que, pela sua natureza e funções, pela isenção e confiança que devem ser inerentes a sua actuação, deveriam estar longe das conjunturas e incidências político-partidárias e cujos dirigentes não deveriam, por isso, assumir candidaturas partidárias em eleições enquanto se mantivessem em funções.
Refiro-me, mais, à produção e publicação de estatísticas verdadeiramente independentes, numa altura em que tem importância vital monitorizar as constantes alterações de conjuntura, com dados os mais actuais e fiáveis. Para dizer que é inaceitável que o país não tenha ainda publicado os dados completos do censo de 2010. De facto, onde estão os dados actualizados do desemprego? Onde estão os dados das contas nacionais desde 2007? Por que razão tais dados não foram ainda publicados? Quem tem medo que todos conheçam os números que retratam a real situação do país?
Refiro-me, final e particularmente, a uma instituição fundamental como o INPS, que vem gerindo os fundos de pensões em aplicações de mais do que elevado risco, sobretudo em empresas com mais do que elevado risco de falência, sem a participação dos interessados e obedecendo exclusivamente ao comando do Governo; que não publica contas há dois anos; que se transformou em caixa 2 do Governo.
Senhor Presidente
A situação da segurança é altamente preocupante e inaceitável. Sobretudo na Praia, mas com tendência para se espalhar para o interior de Santiago e para outras ilhas. Não so pelo número de crimes, mas também pelos mecanismos usados pelos delinquentes.
Os crimes violentos estão a aumentar vertiginosamente. Também se verifica um aumento de crimes na via publica e de dia.
Os thugs e as armas estão disseminados por toda a cidade da Praia, sem controlo.
A população desespera com incapacidade de reacção das autoridades e já diz publicamente pensar em organizar-se para se defender pelos seus próprios meios.
É preciso desarmar a cidade, despojar os criminosos dos seus instrumentos do crime. Mas a prometida lei das armas tarda e, quando chegar, tal como noutras áreas também não foram disponibilizados meios para concretizar o desarme.
Também a legislação sobre a videovigilância e a policia municipal se encontram em banho maria, apesar da manifesta urgência na sua apresentação e aprovação.
Não existe um serviço de informação policial, não há mapeamento do crime, o policiamento de proximidade é ainda um projecto e outros projectos como a Escola Segura não passam de espantalhos porque não tem a sua disposição os meios adequados. As novas tecnologias de combate ao crime praticamente não existem nas nossas forças de segurança
Não se vislumbra a focalização que devia existir no perfil e no papel dos que devem ter o comando operacional das acções das nossas forças de segurança, na sua formação específica e especial e no seu equipamento adequado para enfrentar, no terreno, os novos desafios com que já estão confrontadas
Por outro lado a mensagem de diálogo com os delinquentes que o Governo tem tido, sobretudo através do Senhor Primeiro Ministro tem sido errada. Deu-lhes estatuto e reconhecimento pelo mal que fazem.
Em suma, não se consegue saber em que se traduz, de concreto, a politica do Governo relativamente a criminalidade urbana violenta. E, de todo o modo, se ela existe, tem sido ineficaz e ineficiente de todo. Parece que não temos o know how necessário. É hora de solicitar o apoio da cooperação com os países amigos que triunfaram nessa matéria.
Senhor Presidente
A juventude cabo-verdiana é quem mais tem sofrido os efeitos do falhanço das políticas deste Governo. Ela está a beira do desespero e da descrença porque não encontra as oportunidades a que, legitimamente, ambiciona.
Não encontra oportunidades para se formar porque a maioria das famílias dos jovens não tem recursos para suportar as propinas e os demais custos da formação. As bolsas de estudo e os apoios sócio-educativos reduzem-se cada vez mais. O que é disponibilizado, muitas vezes por vários ministérios e instituições governamentais, aparentemente sem articulação, é-o por ocasião dos períodos eleitorais no âmbito do mercado do voto instalado no país.
E mesmo aquele que consegue obter um diploma depois se confronta com o desemprego. Alias, é nos jovens que esse flagelo mais se faz sentir.
Numa expressiva descrição de um jovem, o desemprego jovem pode ser catalogado em três categorias: primeiro, a dos jovens sem, pelo menos, um certificado de formação profissional, que estão em desemprego permanente porque, na situação actual, não tem chance de obter trabalho; segundo, a dos jovens com esse certificado, que são desempregados em potencia, designadamente porque o curso profissional que lhe foi facultado não tem empregabilidade e não prepara para o empreendedorismo, obrigando ao chamado tchapu na mon e colocando muitas vezes o jovem em situações dramáticas e indignas para obter um rendimento; terceiro, a dos jovens qualificados com licenciatura de um curso superior e que, apesar disso, se vêem desempregados anos a fio e já entraram na descrença de obter trabalho. A situação agrava-se e desespera quando o jovem ou a sua família se endividaram para que ele estudasse.
Por outro lado, devemos todos preocuparmo-nos com a baixa qualidade tanto do ensino secundário, como do ensino superior ministrados no país, que agora vendem ilusões e não preparam para o mundo do trabalho, podendo transformar-se, em pouco tempo, num perigoso barril de pólvora social.
Precisamos de uma profunda reforma dos dois referidos sub-sistemas de ensino, sob pena de hipotecarmos o futuro dentro de alguns anos.
Senhor Presidente
Os indicadores de confiança na economia estão em baixa nos principais sectores de actividade económica do país. Seja na construção, nos transportes e mesmo no turismo tais indicadores situam-se claramente em terreno negativo. A única excepção é o comércio em feira.
Tais indicadores reflectem também a situação por vezes dramática por que passam as empresas nacionais. Sujeitas a uma carga fiscal crescente e a uma pressão desproporcionada da Administração Fiscal, a custos de contexto cada vez mais elevados, a dificuldades insuperáveis no acesso ao credito, a atrasos grandes no pagamento ou reembolso dos seus créditos mesmo por parte do Estado, com impostos retidos não devolvidos na base de justificações as mais bizarras e inaceitáveis do Ministério das Finanças e enfrentando uma concorrência insuportável de empresas estrangeiras com mais meios, dimensão e apoios, grande parte das empresas nacionais está em risco de fechar ou na falência.
Assim, como se pode pedir ao sector privado nacional que assuma responsabilidades no processo de desenvolvimento do país?
Senhor Presidente
Quero, finalmente, falar da nossa diáspora.
Primeiro, para assinalar o facto de que, pela primeira vez em Cabo Verde, um membro da nossa comunidade emigrada foi eleito presidente da câmara municipal. Mais uma vez o MPD deu o exemplo.
Depois, para insistir que os assuntos das nossas comunidades no estrangeiro devem ser postos na agenda das relações de amizade e cooperação com as autoridades dos países de acolhimento. Foi bom ver o Senhor Presidente da Republica aplicar esse princípio na sua recente visita oficial a Portugal.
E tempo de o Governo fazer o mesmo: e começar já pelo caso das famílias cabo-verdianas despejadas ou em risco de despejo no bairro de Santa Filomena, na Amadora, Portugal
Tenho dito.
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