Arlindo Medina: A não instalação do Tribunal Constitucional é um incumprimento constitucional

PorAntónio Monteiro,23 set 2012 23:00


O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) afirmou hoje que a não instalação do Tribunal Constitucional é um incumprimento da imposição constitucional que resulta da dicotomia que continua a existir em alguns sectores entre a Constituição jurídica e a Constituição real.

"Evidentemente que há sempre espaço para a discussão desta opção constitucional, mas entre o debate em torno de solução constitucionalmente consagrada e a apologia do incumprimento da Constituição vai um largo e ousado passo", ressaltou.

Arlindo Medina teceu estas considerações na abertura do I Congresso de Direito Constitucional Cabo-verdiano, Lusófono e Comparado que decorre hoje e amanhã na Cidade da Praia.

O presidente do STJ foi buscar à justiça administrativa mais um exemplo para ilustrar a "tão propalada cultura constitucional ou falta dela", referentemente à força normativa da nossa Constituição.

"Quer-nos parecer que um dos grandes obstáculos para a consolidação do Estado de Direito Democrático em Cabo Verde estará na ausência de uma lei de justiça/contencioso administrativo que se adeque às directivas constitucionais. A verdade é que a lei de 1983, em vigor, está em flagrante ruptura com a Constituição, e, não obstante, até hoje o poder político, numa arrepiante inércia, não se dignou facultar aos cabo-verdianos uma lei moderna capaz de lhes oferecer uma tutela jurisdicional efectiva e de lhes assegurar uma adequada protecção jurisdicional nas suas relações com o Estado", considerou Arlindo Medina.

O I Congresso de Direito Constitucional Cabo-verdiano, Lusófono e Comparado, que conta com a participação de eminentes juristas nacionais e estrangeiros, é promovido pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, em comemoração do XXº Aniversário da Constituição da República, que se celebra amanhã.

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Autoria:António Monteiro,23 set 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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