A Comissão de Magistrados foi bloqueada das suas funções de fiscalização do Centro de Dados do SIR pela actuação dos próprios serviços secretos nacionais. Processamento, tratamento e conservação de informações e dados recolhidos de cidadãos, sem qualquer controlo por parte da Comissão de Magistrados, foi comunicado à Comissão de Fiscalização.
Com a Lei 70/VI/2005 o governo criava o Serviço de Informações da República (SIR). Surgiam, assim, os serviços secretos de Cabo Verde.
Como instrumentos de fiscalização eram criadas duas comissões. A Comissão de Fiscalização, constituída por deputados à Assembleia Nacional (ver Expresso das Ilhas nº 690 “Serviços de Informação da República: Ninguém fala, é segredo”) e a Comissão de Magistrados que tem por missão fiscalizar o Centro de Dados do SIR.
No entanto, sabe o Expresso das Ilhas, têm sido muitas as dificuldades que as comissões que devem fiscalizar as actividades do SIR têm enfrentado.
Questionado sobre o seu exercício, o presidente da Comissão de Magistrados refere que esta “sempre funcionou. Não pôde, no entanto, exercer de melhor forma as suas atribuições, dado a constrangimentos vários.
Com efeito, numa primeira fase, e porque o Serviço de Informação da República se encontrava na fase de instalação, os encontros com o então Director eram efectuados numa das salas da Procuradoria-Geral da República.
A Comissão pôde acompanhar o processo de instalação e introdução de dados, não tendo, a esta sede, verificado qualquer actividade que envolvesse ameaças ou ofensas aos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos”.
No entanto, a “partir de determinado momento, entendeu a Comissão de Magistrados que já era tempo de se passar a fazer uma fiscalização efectiva ao Centro de Dados”. Uma missão que se revelou quase impossível. “Tal desiderato não foi efectivado, dadas dificuldades várias criadas pelo SIR, pelo que só foi possível efectuar uma única acção de fiscalização, não ao Centro de Dados e sim, a um terminal da base de dados do mesmo Serviço”.
Questionado sobre se a Comissão de Magistrados já tinha detectado e comunicado alguma irregularidade cometida por parte do SIR, o presidente da referida comissão é claro: “Nesta conformidade, a Comissão não podia comunicar quaisquer irregularidades à Comissão de Fiscalização da Assembleia Nacional, pelo facto de não ter exercido de forma cabal as suas atribuições, devido a obstáculos criados pelo SIR.
Assim, face às dificuldades criadas, e porque tudo indicava que o Serviço de Informações da República continuava a processar, tratar e conservar informações e dados recolhidos de cidadãos, sem qualquer controlo por parte da Comissão de Magistrados, a mesma entendeu levar a conhecimento da Comissão de Fiscalização a situação acima descrita”.
O que é a Comissão de Magistrados
O artigo 10º da referida lei prevê que o Serviço de Informações da República tenha um Centro de Dados, “compatível com a natureza do serviço”, competindo ao mesmo, “processar, tratar e conservar em suporte ou arquivo adequado as informações e os dados recolhidos no âmbito da actividade do Serviço de Informação da República” – artigo 11º – “não devendo, todavia, desenvolver actividades de pesquisa, recolha, processamento, tratamento, arquivo e difusão de informações que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, previstos na Constituição e na lei” (artigo 3º)”, explicou ao Expresso das Ilhas o presidente da Comissão de Magistrados.
E é o papel desta Comissão de Magistrados que está, de certa forma, posto em causa. A referida lei 70/VI/2005 refere, no n.º 1 do artigo 15º, que a actividade do Centro de Dados deve ser fiscalizada por uma Comissão, designada “Comissão de Magistrados”, “constituída por três magistrados do Ministério Público, designados e empossados pelo Procurador-Geral da República”, lê-se no B.O de 27 de Junho de 2005.
De entre as várias atribuições da Comissão no âmbito da fiscalização, “destacam-se as verificações periódicas, por amostragem, dos programas, dos dados, e das informações, os quais devem ser fornecidos sem referência nominativa (n.º 3 do artigo15º)” afirma o B.O., devendo, a mesma, “por força do n.º 4 do artigo 16º, “ordenar a rectificação ou cancelamento de informações e dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, promover o exercício da correspondente acção penal”, e ao mesmo tempo – e sem prejuízo do exercício das suas competências – “dar conhecimento, através de relatório, à Comissão de Fiscalização, como aliás dispõe o artigo 20º”, acrescenta o presidente da Comissão de Magistrados em reposta por email às questões do Expresso das Ilhas.
Novo Director Geral
O SIR tem, entretanto, um novo Director Geral. Paulo Rocha, ex-número 2 da Polícia Judiciária, sucede a António Nascimento à frente dos destinos do Serviço de Informações da República.
Na tomada de posse, que ocorreu na passada sexta-feira, Paulo Rocha disse estar ciente dos desafios que tem pela frente no combate à criminalidade no país, e prometeu trabalhar para dar respostas aos mesmos.
“Assumo este cargo consciente da responsabilidade e com a noção plena das expectativas à volta deste serviço, mas acima de tudo, ciente dos desafios que o SIR tem pele frente”, frisou, exemplificando com os fenómenos nacionais resultantes da actuação directa do crime organizado.
Também o Primeiro-ministro destacou a importância do combate à criminalidade organizada. “Estamos determinados a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que Cabo Verde continue a ser um país seguro, dando combate sem tréguas ao narcotráfico e à criminalidade organizada, à delinquência juvenil e à criminalidade urbana e à violência com base no género”, referiu José Maria Neves no seu discurso durante a cerimónia de tomada de posse de Paulo Rocha.
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