Editorial: Ganhos da Legislatura

PorHumberto Cardoso, Director,17 dez 2010 23:00


A Assembleia Nacional terminou as reuniões plenárias desta legislatura com a aprovação das leis sobre a Justiça que se impunham em decorrência da revisão constitucional de Fevereiro de 2010. Com o novo enquadramento, espera-se que o poder judicial fique livre de interferências do poder político e esteja em melhor posição de administrar a Justiça com a independência e a celeridade que as pessoas, a sociedade e o país precisam.

As leis foram votadas por unanimidade dos deputados após um processo de mais de dois meses de negociações. A preceder a discussão das leis, os partidos tiveram que chegar a acordo em sede de revisão constitucional. Foi um processo que durou mais de um ano com momentos mais ou menos tensos que não poucas vezes ameaçaram inviabilizá-lo. Chegou ao fim com cedências de todos os lados, introduzindo algumas alterações importantes na Constituição da República.

Para além das mudanças profundas na Justiça, a revisão constitucional abriu o caminho para um combate mais efectivo ao crime organizado e ao terrorismo ao mesmo tempo que criou as condições para uma maior cooperação penal internacional. Em matéria fiscal, uma alteração prenhe de consequências verificou-se com a alteração da célebre alínea q) do artigo 175º. A aprovação de impostos passou a ser por maioria absoluta em vez da qualificada de dois terços que vigorou desde revisão constitucional de 1999. Os novos tempos que aí vêm e que vão exigir a consolidação fiscal para diminuir o défice orçamental, que, segundo algumas fontes, já atinge os 15 por cento, irão permitir avaliar se foi acertada, ou não, deixar uma maioria decidir sozinha em matéria de impostos.

A revisão constitucional de 2010 desbloqueou o caminho para finalmente se instituir o Tribunal Constitucional criado na revisão de 1999. Mas provavelmente veio tarde para que os partidos chegassem a um acordo para a eleição dos juízes pela Assembleia Nacional.

Toda a década ficou marcada pela disputa entre o MpD e o PAICV à volta da instalação do Tribunal Constitucional. O PAICV recusou-se durante anos a aprovar a legislação necessária para isso. Depois de aprovada a lei, em 2005, foi a vez do Governo de se esquivar em alocar receitas para o seu funcionamento. A proposta de leis de Justiça apresentada pelo Governo em 2008, que ainda previa a nomeação de um juiz do Supremo Tribunal Judicial pelo Presidente da República, foi a gota de água. A recusa do MpD em as aprovar criou um impasse que só viria a ser ultrapassado pela revisão constitucional também desencadeado por um projecto de revisão desse partido.

O funcionamento do parlamento ao longo desta legislatura com os seus sucessos e insucessos demonstrou que, só quando os protagonistas se situam no quadro do sistema e respeitando na plenitude as regras de jogo, é que realmente se conseguem avanços de monta. Tácticas que visam forçar o outro a capitular, levam necessariamente a bloqueios. A exigência constitucional de maioria qualificada para certas matérias fundamentais para o regime e para a governação significa que as partes têm que negociar. A responsabilidade conjunta para com a república obriga a que, levando o tempo que se mostrar necessário, cheguem ao acordo possível. Sempre que estes princípios foram respeitados, como aconteceu na discussão e aprovação do Código Eleitoral e das leis de Justiça e na revisão da Constituição, o parlamento cumpriu para com o País. Não com leis perfeitas mas com as leis possíveis. 

 

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Autoria:Humberto Cardoso, Director,17 dez 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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