Editorial: Ameaças ao Estado de Direito

PorHumberto Cardoso, Director,29 jul 2011 23:00


Indivíduos e grupos vêm colocando seriamente em causa um dos atributos fundamentais do estado que é o monopólio de violência. Hoje estão ao alcance de pessoas e pequenas organizações armas sofisticadas, meios de comunicação modernos e conhecimentos especializados de guerra que outrora só se encontravam na posse de certas instituições do estado. Experiências de guerra são compartilhadas via internet por combatentes informais em diferentes paragens tornando-os em ameaças formidáveis para as forças de segurança nacional. O resultado é qualquer estado ficar desnorteado perante a fúria destruidora que de repente lhe pode cair em cima.

Na semana passada um duplo ataque terrorista na Noruega perpetrado aparentemente por um indivíduo deixou mais de 90 mortes e uma nação subjugada pela dor do desaparecimento súbito de quase uma centena dos seus jovens. Também aqui em Cabo Verde o ataque contra o Juiz do 3º Juízo Crime da Praia causou consternação geral. O choque sentido não derivou somente da tentativa de assassínio de uma pessoa em plena luz de dia.

Todos viram-no também como um acto de terror, um autêntico atentado ao pilar do Estado de Direito que são os tribunais e os seus titulares, os juízes. Anos atrás, um procurador da república, a mulher e filho foram alvejados e feridos à porta da casa. E ao longo dos anos ameaças dirigidas a magistrados vêm-se tornando frequentes.

Nenhum estado consegue ficar completamento isento de ameaças semelhantes. Mas o nível de exposição a perigos diversos depende muito da adequação das políticas e estratégias de segurança à sua realidade específica e também da qualidade e probidade das suas instituições policiais. Para os enfrentar, conta muito a capacidade de analisar, identificar e mesmo antecipar problemas e o uso de tácticas adaptadas ao contexto sócio-cultural.

A abordagem do Governo destaca-se, por um lado, por demasiada condescendência para com interesses corporativistas nas forças de defesa e de segurança. E, por outro, por ceder a tentações securitárias que têm desembocado em excessos de violência policial e consequente erosão dos direitos dos cidadãos. Nessa qualidade, revela-se um impedimento a um controlo social, político e legal mais apertado da actividade policial.

A agravar a situação, juntam-se dificuldades sérias no controlo efectivo de fronteiras nacionais, tornada porosa por tratados regionais de livre circulação e a falta de vontade política em legislar em matéria de uso, venda e porte de arma. Neste particular é o próprio Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, em entrevista a um jornal da praça, que aponta para casos de civis na posse de armas, condição, segundo ele, que existe desde a independência nacional e da proliferação de milícias populares por todo o território nacional.

Segundo relatos da imprensa, o alegado atirador contra o juiz teria sido um efectivo da Legião Estrangeira Francesa, ou seja, um especialista de armas. Isso chama a atenção para a situação cada vez mais frequente de muitos países enfrentarem indivíduos sofisticados no manuseamento de armas treinados pelos próprios estados nas suas forças especiais. O problema já existe cá entre nós. Vários soldados aos quais foram dados treinos especializados enveredaram-se por actividades criminosas com uma sofisticação inesperada. Não se fez um plano para, por exemplo, os enquadrar na polícia ou em empresas de segurança e ficaram sem ocupação, mas bem treinados em tácticas perigosas para a vida e bens dos cidadãos. O resultado vê-se.

Crimes acontecem, perigos graves podem sempre surgir mas o sentimento de insegurança só se apodera das pessoas quando a confiança deixa de existir ou é abalada profundamente. Sem confiança nas instituições, nas palavras dos governantes e nos actos concretos do dia-a-dia dos agentes da ordem pública, dificilmente se estabelece a relação adequada entre a comunidade e a polícia que viabiliza no essencial todo o plano de segurança. No mundo de hoje, onde as ameaças navegam indistinguíveis pelo meio da população, a efectividade da polícia depende da cooperação que souber granjear junto da comunidade para as puder identificar em tempo útil. Para isso é imprescindível o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, a defesa das instituições do estado de direito e o cultivo do orgulho e do espírito do bem servir entre todos os elementos da polícia. 

 

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Autoria:Humberto Cardoso, Director,29 jul 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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