O ano 2013 entrou sob o signo dos aumentos.
A tarifa de electricidade a cerca 50 cêntimos do dólar por KWH está entre as mais caras do planeta. Assiste-se ao ajustamento do nível de vida das pessoas às condições reais do país acompanhado de empobrecimento geral que já vinha acontecendo embora encapotado por falsas promessas, optimismos deslocados e falácias claras. Eram sinais disso o desemprego persistente, a ansiedade crescente dos jovens e as dificuldades cada vez maiores das famílias nas cinturas urbanas e nas zonas rurais. O governo agora assume que as contas (receitas vs. despesas) não batem certo e que a solução passa, como alguém disse, "por lançar impostos sobre tudo o que mexer".
À crise internacional seguiu-se um processo global de ajustamento. Em muitos países depois da exuberância económica pré-crise alimentada pela dívida vive-se agora recessão económica ou crescimento anémico enquanto se recupera produtividade e competitividade. Em Cabo Verde a causa próxima para o ajustamento é a quebra nos donativos e nos empréstimos concessionais. As exportações e o turismo crescem apesar da crise, mas não conseguem substituir em impacto económico as transferências do exterior. As razões para isso, de acordo com o relatório do FMI de Novembro de 2012, encontram-se na base económica pouco diversificada, no ambiente de negócios desadequado e na falta de competitividade externa. Perdeu-se tempo, não se deu suficiente atenção à economia real e ficou-se pela miragem de exportar credibilidade.
Os ajustamentos pós-crise na Europa e na América não tiveram só impacto sobre a vida das pessoas. Também afectaram o sistema político e o exercício da democracia. Travões legais e constitucionais foram erigidos para regular o sistema financeiro e evitar que futuramente governos funcionem com défices significativos e contraiam dívidas públicas excessivas. Em vários pleitos eleitorais verificou-se uma mudança de actores políticos para que a governação deixasse de ser um exercício de ilusionismo político e houvesse mais transparência e responsabilização na condução dos assuntos públicos. Paralelamente porém constata-se que o ambiente também se mostra propício ao populismo de uns e a tendências autocráticas de outros. Para esses, a crise é também uma crise da democracia e soluções para o impasse sócio- económico situam-se fora do actual quadro liberal e constitucional.
A "crise" caboverdiana também serve de pretexto para arremessos contra o Estado de Direito e a Constituição.
Protestos em forma de greves e manifestações já aconteceram em 2012 e é natural que ao longo deste ano de dificuldades se tornem mais frequentes. Não se pode dar rédea solta a quem queira tratar problemas sociais muitas vezes ligados ao desemprego, à miséria e à falta de perspectivas simplesmente com tácticas de polícia próprias de luta contra a guerrilha urbana. Em nome de uma "justiça justiceira" enfraquece-se o sistema judicial e os direitos de defesa dos cidadãos, abre-se o caminho para abusos e brutalidade policial e mina-se a confiança dos cidadãos nas instituições.
Todo o processo de discussão e aprovação do Orçamento trouxe à tona os esforços do governo em mascarar a realidade do país e em se desresponsabilizar e culpar a crise internacional pelas medidas propostas. Mesmo em situação de dificuldades a atitude não mudou. Não deu ouvidos às críticas e sugestões de operadores económicos, sindicatos e partidos políticos da oposição. Resistiu no parlamento aos pedidos de esclarecimento dos deputados sobre origens de receitas previstas para, de forma pouco curial, criar impostos com aditamentos à lei no processo de discussão na especialidade do OE 2013. O líder da oposição Dr. Carlos Veiga denunciou na semana passada o governo por esconder dos deputados e da nação os acordos firmados com o FMI que na prática desvirtuavam o orçamento ainda em discussão na Assembleia Nacional.
Depois do tempo perdido com políticas desadequadas que conduziram à situação actual impunha-se uma atitude de mais humildade do governo para que a energia e a criatividade da nação seja mobilizada.
Transparência e honestidade na apresentação dos factos é fundamental para a relação certa e correcta com as instituições e a sociedade civil e aos cidadãos traga resultados positivos. Como recentemente disse Pacheco Pereira o que faz a democracia é "o voto mais a lei", ou seja, não se pode estribar-se na condição de maioria para tudo fazer. As virtualidades da democracia conseguem-se respeitando o primado da lei e seguindo os procedimentos democráticos. A resposta à crise passa pelo reforço da democracia e do Estado de Direito. Não o contrário.
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