Pacto para o Emprego

O Governo organizou uma Conferência visando a assinatura de um Pacto para o Emprego.

O propósito fundamental é meramente político. Representa uma estratégia através do qual  se pretende diluir por Todos, a responsabilidade pelo emprego. É uma forma de tentar fintar a responsabilidade política pelo elevado e persistente desemprego que atinge o País e particularmente os jovens. 

O Emprego é uma responsabilidade central de qualquer Governo que se preze. É da responsabilidade do Governo a criação de um ambiente institucional, político e económico favorável ao crescimento económico e fomentador da actividade económica, via investimentos, consumo e exportações, que conduza á criação de empregos. 

É o Governo quem tem a responsabilidade e os instrumentos, para a definição e execução de políticas a nível monetário, fiscal e orçamental que formatam o ambiente em que os agentes económicos operam.

É o Governo o responsável por estratégias e políticas que promovam a inserção do país na economia mundial globalizada através da adaptação das condições da economia nacional para a tornar menos vulnerável face aos choques externos e aproveitar as oportunidades para gerar crescimento económico e emprego.

É o Governo o responsável pelas políticas de transportes e de energia, que afectam os custos do contexto em que operam as empresas.

É o Governo o responsável pela política de educação e de formação cuja qualidade e adequação afecta directamente a qualidade da mão-de-obra que o país oferece.

É o Governo o responsável pela criação de condições políticas, administrativas e financeiras para que as instituições do país sejam fortes e credíveis ao nível da justiça, da segurança, da administração pública, da regulação económica e financeira. Estas condições institucionais são a super-estrutura para que o ambiente político, económico e social seja favorável ao crescimento económico e ao desenvolvimento.

O emprego é o resultado de um conjunto de políticas capazes de tornar o país competitivo para atrair, reter e desenvolver investimentos privados nacionais e estrangeiros, fomentar o desenvolvimento empresarial e ter respostas para a estruturação da economia social e solidária capazes de gerar auto-emprego e rendimento e fazer a inclusão de uma base social alargada que demanda por soluções diversificadas.

A competitividade exige um bom ambiente de negócios, com estabilidade macroeconómica, custos competitivos (água, energia, transportes), mercado laboral qualificado e flexível, instituições credíveis e profissionais, mercado financeiro eficiente. É enquadrada na economia mundial globalizada e na economia do conhecimento que a economia do país deve competir para sobreviver, crescer e desenvolver. É a este nível que os efeitos globais e significativos para o crescimento económico e o emprego deverão ser procurados.

Desfocalizar desta orientação é continuar a apostar na economia de reciclagem da ajuda e de transferências onde as exigências de adequação dos factores internos são essencialmente para dar resposta aos parceiros da cooperação internacional. As exigências são bem diferentes e muito maiores quando a adequação dos factores internos é orientada para o mercado, seja para atrair investimentos, comércio, turismo, seja para o país se financiar fora do quadro da ajuda pública ao desenvolvimento.

A criação de um ambiente favorável ao crescimento económico e ao emprego é incompatível com a elevada dívida pública e com os níveis de risco que o país regista; é incompatível com a filosofia fiscal prevalecente no actual Governo; é incompatível com os elevados custos e a irregularidade no fornecimento da energia; é incompatível com a falta de unificação do mercado das diversas ilhas devido ao inadequado sistema de transportes; é incompatível com a ineficiência e os elevados custos das operações portuárias; é incompatível com a ineficiência da administração pública; é incompatível com um sistema educativo e laboral desajustado das necessidades da competitividade do país. Actuar sobre estes factores depende essencialmente do Governo. É sua responsabilidade. Não é responsabilidade de Todos, porque quem detém as competências e os instrumentos para intervir sobre esses factores é o Governo. 

Na realidade, o que temos é um Governo que não faz reformas, que adopta uma política fiscal agressiva, sobre-endivida o país, é ineficaz na intervenção sobre os factores que geram a melhoria da competitividade, tem uma matriz ideológica centralizadora e controladora que constrange o desenvolvimento das empresas, a autonomia da sociedade civil e das suas organizações, mas que promove um pacto para o emprego sem reconhecer que a crise que o país atravessa deriva essencialmente de factores internos que responsabilizam directamente o próprio Governo. É a receita para a situação se manter na mesma e piorar.

O ambiente favorável ao crescimento e ao desenvolvimento, no estádio em que se encontra o país, melhorará significativamente com uma administração pública não partidarizada; com um Estado Parceiro e fomentador da actividade económica; com um Estado que impõe limites à sua dimensão, aos seus gastos e que seja eficiente no desempenho das suas funções; com a proactividade do Estado para a afirmação da cidadania livre e responsável; com a libertação de energias, capacidades e potencialidades de cada ilha para as tornar em economias geradoras de riqueza e de emprego; com instituições fortes e credíveis a nível da justiça, da segurança, da administração pública, da regulação económica e financeira.

A Economia Social e Solidária, geradora de oportunidades de rendimento, desenvolve-se muito melhor em ambiente de liberdade e de relações transparentes entre as organizações da sociedade civil, as ONG›s e o Estado, livres de intromissão de interesses partidários. Desenvolve-se muito melhor com um Governo que assume a parceria social como um instrumento de implementação da política social, com espírito de missão, desprendido de qualquer contrapartida ou condicionamento político-partidário.  

Os municípios e as cidades desempenharão um papel importante na competitividade territorial e na geração de oportunidades de emprego com um governo descentralizador e que partilha o poder.  

Há que mudar a natureza do Estado para dotar a economia do país de uma forte capacidade de adaptação às mudanças que ocorrem de forma acelerada e imprevisível na economia mundial globalizada e tornar o país competitivo. As exigências do mundo de hoje são de um Estado aliado e parceiro nas relações com as entidades patronais, com os sindicatos, com as universidades, com as organizações da sociedade civil. Uma efectiva parceria permanente e perene entre o Estado e a Sociedade Civil Organizada, capaz de desenvolver estratégias globais conjuntas e de assumir papéis distintos, mas complementares e coordenados, na sua execução. Isto exige uma cultura e uma prática muito elevadas de concertação social. É preciso que exista esta atitude de Estado Parceiro e de Concertação Social para que os pactos tenham eficácia, sob pena de se constituírem em meros expedientes políticos de circunstância.

E é aqui que reside o grande problema do Governo do PAICV. A sua concepção do papel do Estado e a forma como encara e exerce o poder, são contraditórios com o Estado Parceiro e com a concertação social. O Governo anda à volta de conceitos modernos, adopta termos como a boa governação, clusters, hubs, pactos, mas não está disponível em mexer e fazer ruptura com o essencial que afecta o ambiente político, institucional e económico e torna pastoso o processo de desenvolvimento: a sua concepção do papel do Estado e a forma como encara e exerce o poder.