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Entrou para a actualidade e debate público o que ando a protestar há anos: a concorrência desleal dos meios de comunicação do Estado, aos privados. E aqui deve-se clarificar que, se é verdade que o tema «a sustentabilidade deste sector e os caminhos do futuro» foi discutido no tal «retiro dos jornalistas» o que transpirou para o grande público foi a face «escondida» do maior problema da CS-CV desde inícios dos anos 2000 revelada no debate em directo na RCV (Espaço Publico, ed. 30 de Maio). No seguimento do referido debate, para além de vozes a defender o «sistema» aparecem agora os receios do sector da imprensa escrita, cujos problemas não foram abordados no referido debate na rádio. Era a peça que faltava e demonstra que afinal, os problemas são globais na CS-CV.
Entretanto é bom recordar outro dado: a recente declaração do Ministro Démis Lobo Almeida, cf. jornal A Semana online ed. 2 de Junho de 2015: “Não podemos continuar a ter uma perspectiva assistencialista da sustentabilidade do sector da comunicação social. O assistencialismo ao sector é absolutamente insustentável”. Desta leitura fica impressão de que toda CS é subsidiada o que não é verdade! A nível dos privados apenas o sector da imprensa escrita recebe um «subsídio» desde finais dos anos 1990. E os órgãos públicos como se sabe beneficiam de um subsídio, mais a taxa e outras fontes… Ou seja, o audiovisual privado depende essencialmente do mercado, onde os subsidiados também vão beber!
Bem, apesar de um relativo sucesso, e aparente saúde, a imprensa escrita tem problemas que são inimagináveis pelo grande público. E os subsídios que lhe são concedidos constituem uma «gota de água» face aos reais problemas que o sector enfrenta! E publicada a lista de atribuição de «subsídios à imprensa escrita» para este ano de 2015, com ainda mais cortes nos montantes, o descontentamento é geral. Se há jornais que estão resignados, outros reclamam…Enquanto isso paira a espectativa sobre o anunciado fim do «assistencialismo» e a anunciada criação de um «fundo da CS» que cf. notícia citada “servirá para ajudar os órgãos a materializarem projectos de modernização tecnológica, comprar equipamentos e para investir na formação do pessoal.”
E nesta generalização do debate acabou por ser introduzida a dúvida: “só a publicidade vendida a saldo pela RTC não explica o fracasso de quem já teve de fechar as portas, ou está em vias disso”. Para quem não ouviu o debate na RTC, ou não compreendeu os números apresentados, necessário se torna esta informação: a concorrência desleal no sector «rádio» levou a uma queda de mais de 38% no preço real de venda do produto publicitário desde 2005.
E como situação criada não permitia um aumento devido à aplicação de 15% de IVA sobre os preços de venda, desde de 2005 até hoje, a quebra no custo real de venda é de 38,4%+15%! Ou seja, vende-se grosso modo por mais de metade do preço real! Sem contar que estamos a tomar como referencia os custos de produção em 1998 que não foram actualizados até hoje. Outra disfunção do mercado é provocada por certas práticas como por exemplo: na época do Natal e Ano Novo em que há procura, lógico, os preços de venda deviam subir (ou manter-se)... Mas, neste período festivo os meios de CS do Estado baixam os preços, fazem «Promoção» e «Descontos»! Acrescentar ainda que a passagem de rodapés na TV (a baixo preço) teve um efeito devastador nas Agendas de Informação (pequena fonte de rendimento das rádios privadas). Muitos organismos do Estado, não anunciam nos privados...Melhor foram deixando à medida que se cobravam dívidas! E quanto ao «mercado» onde todos vão beber, para além de ser pequeno ficou pulverizado com a «permissão de acesso» dada às rádios comunitárias desde 2009.
Em face dos exposto, como se poderá produzir com qualidade e oferecer ao publico ouvinte algo mais do que música? Como pagar profissionais e ter programas de qualidade? E as outras despesas? Como pagar os impostos, taxas e mais taxas? Por estes e outros motivos, temos a radio privada que temos... Ou seja, tudo isso conduziu a uma programação pobre, falta de iniciativa, diga-se paralisia TOTAL. A maioria vive em condições miseráveis e só o espírito e brio profissional ajudam (ajudaram) a aguentar este estado de coisas, perante a passividade de todos.
Neste cenário, os OCS do Estado (Radio e TV) serão sempre os ganhadores em termos de audiência, de qualidade e de tudo! Porque face à situação actual, jamais terão concorrentes à altura! E para quem esteve 17 anos a tentar realizar o sonho da radio privada há limites para se aguentar/aturar problemas e situações desagradáveis como salários em atraso, rendas em atraso, fiscalizações, taxas desproporcionadas e fora do contexto em os OCS vivem... E mais do que isso, não poder apresentar um desempenho profissional à altura! Por isso chega um momento em que se diz: basta!
E neste ponto há também que dizer: basta de lamentações! Passemos a algo mais positivo. Foi pois assim que entendi a “proposta indecente a fazer a quem manda nesta selva”, do colega JVL na última ed. do jornal da Nação, na qual propõe que “parte da verba que os média públicos recebem do Estado (…) devia ser cativada e distribuída aos privados” e isso porque diz “os privados também prestam serviço público de informação.” Muito bem, é o início de uma solução! Mas o problema não é tão simples como isso e, tiremos o nosso cavalinho da chuva, porque o sector da comunicação social, não desperta tão facilmente o interesse dos «doadores» como foi sugerido, mesmo quando se sabe e bem o diz o colega JVL que a “democracia passa pela liberdade de imprensa e esta, com a RTC a fazer o que faz com a publicidade, corre risco de vida.”
O que tem faltado até agora, é uma visão de futuro para o sector da Comunicação Social, que só poderá ser materializada quando, forem dissipados todos os fantasmas que ainda nos perseguem desde 1991 no que diz respeito à herança do «aparelho de informação do Estado» consequência do regime até então vigente. Com a Constituição de 1992 os média são libertados do monopólio do Estado e há “Liberdade de Imprensa” cf. o Artigo 60 e suas alíneas. Mas, a alínea 9) que diz “O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de radiodifusão e de televisão” tem servido de pretexto para se conceder à empresa estatal, uma posição dominante no sector e no mercado, servindo para isso, todos os meios. E nem iremos aqui escamotear os diferentes interesses em jogo, clientelas que se movimentam, os jobs, etc.
Neste contexto, a hipótese que deveria ser analisada à partida é: tirem os subsídios, dividam a taxa igualmente por todos os actores, e vamos todos ao mercado. Quem teria a possibilidade sobreviver? O público ou os privados? O sector público devido ao seu gigantismo, elevadas despesas, elevado número de pessoal e outros problemas que todos conhecemos, teria de acertar o passo e adaptar-se para poder sobreviver. Apareceria com certeza neste ponto o argumento da «qualidade», exigência que apesar de todas as dificuldades actuais, ficou demonstrada pelos privados, conseguem sempre fazer mais com muito menos!
Por outro lado, a visão que a sociedade e todos os actores têm actualmente do sector da CS é totalmente diferente daquela que tem regido o sector até este momento apesar das actualizações legislativas de 2010. O DL 10/93 actualizado em 2010 (BO n.º 31, I série) continua a colocar em segundo plano a actividade privada quando refere “São fins específicos da actividade privada e cooperativa de radiodifusão de cobertura local e regional” e em várias alíneas repisa esse desiderato: “alargar a programação radiofónica a interesses, problemas e modos de expressão de índole local e regional; Preservar e divulgar os valores característicos das culturas locais e regionais” etc. E tudo isso em contradição com o DL 27/97 de 31 de Dezembro (BO n.º 50, I série supl.) que no seu Art. 4.º prevê para as rádios privadas a cobertura “de âmbito nacional, regional ou local”! E quanto à rádio pública, a novidade da actualização DL 10/93 é a atribuição da “concessão do serviço público” e neste sentido garantir o seu financiamento através do OE como reza o nº 1 do artigo 5º. Mas atenção! Através do n.º 3 é assegurada/ legitimada a “exploração de canais comerciais” cujos proveitos “revertem para o financiamento do serviço publico.” Em momento algum aquele DL falou em «Taxa» de longe a maior fonte de financiamento, pois a chamada «indemnização compensatória» o tal financiamento assegurado pelo OE ocupa um lugar muito modesto! Em momento algum aquele DL fala do financiamento do sector privado ou das fontes onde poderá ir beber!
Pelas diferentes razões expostas compreende-se que o sector privado da radio encontra-se bloqueado, em termos de concepção do seu funcionamento, havendo sim «permissão» legal para a sua actuação, mas não «condições» para o seu funcionamento o que depende das fontes de financiamento. A concepção que transpira do quadro vigente é que o Estado deve suprir algumas as necessidades CS pública e o cidadão que paga esse serviço (taxa) deve exigir e tem exigido. No privado há o «assistencialismo» à «imprensa escrita» (o subsídio de papel) que não constitui uma obrigação do Estado! Quanto ao audiovisual privado… ninguém sente-se no direito de reclamar ou exigir, pois são privados, o único direito é o de não os sintonizar se não oferecem produto de qualidade! O privado na concepção que vem de antes de 1990, só visa o lucro e o lucro é pecado. Só o sector público «defende o interesse nacional», presta «serviço público», defende a «cultura nacional», promove a «coesão social» etc. etc.
Impõe-se pois uma nova visão que evite que o sector privado da CS seja relegado para um plano secundário, no qual não há respeito pelo investimento realizado e no qual lhe é reservado um papel de figura «decorativa». Urge redefinir qual o lugar do Estado e qual o lugar dos privados na CS. Há que definir claramente como serão financiados ou vão ser financiados os diferentes órgãos CS. Que venha uma redefinição no sector privado quanto ao acesso ao mercado, o lugar dos meios «confessionais» e «comunitários» e uma clarificação/redefinição das proibições de exercício…
