Polícia Municipal: Regulamentação pode estar para breve

PorNuno Andrade Ferreira,6 mar 2010 23:00

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A questão é antiga. A Câmara Municipal da Praia tem liderado a reivindicação. Se o prazo definido pelo Primeiro-ministro for cumprido, a possibilidade dos municípios criarem a sua própria força policial pode estar para breve.

Instado por Ulisses Correia e Silva, José Maria Neves anunciou que o Governo decidiu "acelerar o processo de criação das polícias municipais". A natureza destas força, sabe-se, será de natureza administrativa e fiscalizadora, mas o chefe de Governo reconhece que a sua existência poderá contribuir para "um impacto positivo na melhoria do ambiente global de segurança no país".

O exemplo português

Em Portugal, a revisão constitucional de 1997 introduziu alterações à chamada "descentralização administrativa", estabelecendo-se que "as polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais".

A criação da polícia municipal, não é obrigatória e depende da vontade da respectiva assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. Uma resolução do Conselho de Ministros conclui o processo legislativo. Entre 2000 e 2001 foram ratificados 33 projectos, embora nem todos estejam no terreno.

A competência territorial das polícias municipais coincide com a área do município. A sua tarefa fundamental é fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias atribuídas às autarquias, mas o seu âmbito é vasto e inclui a regulação e a fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal.

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Autoria:Nuno Andrade Ferreira,6 mar 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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