
Direito a reclamar


Em 28 de Maio de 2009 entrava em vigor, em Cabo Verde, o Livro de Reclamações (LR). Ao fim de mais de dois anos em funcionamento, é ainda preciso insistir em campanhas de sensibilização e informação tanto a nível dos operadores económicos como, principalmente, dos consumidores, que desconhecem este direito.
É um instrumento que dá voz aos consumi¬dores, permitindo-lhes exercer o seu di¬reito de queixa, no próprio local onde ocorre o motivo do des¬contentamento. E é obrigatório que todos os estabelecimentos o tenham. No entanto, o LR ainda não tem a projecção desejada.
"Já ouvi falar, sei para o que serve, mas nunca usei", conta Odair, 31 anos. Por quê? "Ainda não foi preciso", diz, em tom bem-disposto. Se uns encaram com leveza qualquer serviço que possa ser prestado de uma forma menos satisfatória, ou¬tros são exigentes.
"Já reclamei em dois locais, de sectores diferentes, por ra¬zões também diferentes, claro" diz Ana. Mas ainda não recebeu nenhuma resposta, garante.
A falta de resposta e sanções é muitas vezes apontada como a razão para não solicitar o livro e escrever a queixa. Outras razões são o "medo" de prejudicar al¬guém, ou de, de alguma forma, sofrer represálias.
Na Inspecção-Geral das Ac¬tividades Económicas (IGAE), encontramos Vlademir Silva, o inspector-geral, a preparar uma apresentação para um seminário sobre o LR, dirigido a instituições, aos operadores económicos e aos consumido¬res, entretanto já realizado este mês.
"Sendo a IGAE autoridade e órgão que fiscaliza e faz o devido tratamento dessa in¬formação [das queixas] houve a necessidade de organizar o seminário, porque há uma taxa ainda elevada de incumprimen¬to da parte de vários operadores económicos no que tange ao LR", explica.
Da parte do consumidor, o inspector-geral considera que há ainda uma grande passivi¬dade e concorda com a identi¬ficação de alguns dos motivos acima citados para a não apresentação de queixas.
Do outro lado, o do operador económico, há ainda um desconhe¬cimento sobre este Li¬vro, principalmente em zonas menos turísticas ou afastadas dos centros urbanos. E a juntar ao desconhecimento há também o medo.
"Uns não têm co¬nhecimento, outros não querem pôr o LR à disposição porque se sentem ameaçados".
De pouco serve, a IGAE nas suas acções no ter¬reno, pede sempre o livro em questão.
"É um dos requisitos tidos em conta pela IGAE em qualquer tipo de estabelecimento, seja ele comercial ou industrial."
Quando a entidade fiscali¬zada não o tem, é-lhe dado um prazo para o adquirir. Caso não cumpra esta indicação, a IGAE abre um processo de contra-ordenação.
A par com o livro, nos estabe¬lecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços é obrigatória a presença de um letreiro a indicar a existência do LR. Essa placa contém uma letra que indica a autoridade competente que irá tratar a reclamação.
O "I", por exemplo, significa que a queixa será encaminhada para a IGAE, e aí enquadram-se os mais variados serviços - res¬tauração, comércio, etc. A letra "B" refere-se a uma entidade bancária, e a reclamação será tratada pela entidade compe¬tente nessa matéria. As queixas da letra "D" são dirigidas à Direcção-Geral de Desportos, e por aí adiante (No próprio LR estão denominadas as au¬toridades correspondentes a cada letra).
"Não existindo uma outra entidade responsável a IGAE assume [legalmente] a queixa", aclara o inspector-geral das Activida¬des Económicas.
Se o LR não for disponibilizado sob pedido do utente, este pode requerer a presença de uma autoridade policial.
A queixa pode ser enviada direc¬tamente pelo con¬sumidor, sendo-lhe obrigatoriamente entregue um enve¬lope para o efeito, que contem as referidas letras. Deverá ser colocada uma cruz sobre a letra correspondente à entidade pretendida.
O envio por parte do utente é opcional. Da parte do es¬tabelecimento onde a queixa ocorre, não. Uma das folhas do triplicado deverá ser enviada pelo operador económico para a autoridade responsável pelo sector.
Então, a primeira folha do triplicado segue para a entidade competente, a segunda é entre-gue ao reclamante e a terceira fica no próprio LR, que é perio¬dicamente inspeccionado.
Tratamento das queixas
Voltando a uma questão fre¬quentemente levantada pelos consumidores - o tratamento da queixa - Vlademir Silva garante que a IGAE dá sempre resposta às reclamações.
No entanto, salvaguarda, só pode falar pela IGAE e as quei¬xas que lhe são remetidas. Cada uma das entidades competentes tem regras e modi operandi próprios.
Na IGAE, há dois núcleos: um que trata só da questão de saúde pública (alimentar) e ou¬tro da parte económica.
"Não sei como que funciona nas outras entidades. Na IGAE, como somos uma entidade transversal, trabalhamos com os diversos sectores, então há necessidade separar", explica.
Quando a queixa dá entrada em um dos núcleos é "enviada uma missiva ao reclamante, acusando a recepção da recla¬mação". Depois, há três hipó¬teses. Ou é improcedente e é arquivada; ou é incompetente - não é da competência da IGAE - e nesse caso é reenviada para a entidade responsável; ou segue para processo. Aqui, o operador económico em causa é notificado para prestar de¬clarações. É ouvido e, se for o caso, é "aberto um processo de contra-ordenação e será aplica¬da uma sanção". O reclamante tem conhecimento, "na hora", do que se está a passar.
"Mesmo indo para o arquivo o reclamante vai saber. Por cau¬sa de X, Y ou Z o processo foi arquivado," garante Vlademir Silva.
As coimas têm um valor de 25 a 350 contos, no caso de se tratar de uma pessoa singular e de 300 a 3.000 se for colectiva.
Maioria das queixas vem do Sal
No ano de 2011, e até ao mês de Outubro, foram apresenta¬das na IGAE, 83 queixas.
A IGAE cobre "duas ver¬tentes de reclamação: temos a parte de saúde pública e temos a parte económica. Até agora, o que estamos a constatar é que há mais reclamações da parte económica do que na se saúde publica".
Das 83 queixas, 77 provêm da parte económica, sobretudo do sector da hotelaria, e chegam, principalmente da ilha do Sal (80% das queixas). Tais dados induzem à conclusão de que os turistas estrangeiros estão mais familiarizados com este instrumento de reclamação, e são menos passivos na altura de fazer valer os seus direitos.
Em 2010, houve 132 queixas registadas, sendo que a maior parte dizia respeito à saúde pública. Uma mudança que, segundo Vlademir Silva, se prende com a [boa] acção da IGAE a nível das infracções alimentares e afins.
Em relação às entidades competentes por outros secto¬res, não há dados disponíveis.
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