Cidadãos estão desprotegidos na fiscalização do uso de dados pessoais

PorJorge Montezinho,10 fev 2012 23:00


Ninguém controla os abusos sobre os dados pessoais dos cabo-verdianos. O Serviço de Informações da República, por exemplo, além de não enviar os relatórios para a Comissão Parlamentar de Fiscalização do SIR, também não tem informado a Comissão de Magistrados que fiscaliza o centro de dados do SIR. Mas, o próprio regime jurídico de tratamento de dados pessoais, aprovado há onze anos, ainda não tem a funcionar a respectiva comissão parlamentar de fiscalização.

O Procurador-Geral da República, até há uma semana atrás, não sabia se o SIR já tinha entregue algum relatório à Comissão de Magistrados que fiscaliza o centro de dados do Serviço de Informações da República, os serviços secretos cabo-verdianos.

O SIR está, novamente, a passar por cima das leis, uma vez que o artigo 15º da Lei nº 70/VI/2005 obriga a que a actividade do Centro de Dados seja fiscalizada por uma comissão constituída por três magistrados do Ministério Público.

Após vários contactos, não foi possível voltar a falar com o Procurador-Geral Júlio Mar-tins, para questionar se já tinha iniciado contactos para saber quando é que esse relatório será entregue, tanto mais que, segundo a lei, a fiscalização exerce-se através de verifica-ções periódicas, através de amostragens dos programas, dos dados e das informações.

Como não há relatórios, a Comissão de Magistrados, por exemplo, não pode corrigir dados que sejam inexactos. Não pode também conferir se há dúvidas a respeito da fide-lidade de determinados dados pessoais.

Legalmente, sempre que existem incertezas que não possam ser comprovadas, o SIR fica automaticamente proibido de usar essas informações e de as transmitir a terceiros. Como não há fiscalização, não se sabe se haverá, ou não, uso ilegal destes dados por parte dos serviços secretos.

A médio prazo, torna-se também mais difícil exigir a eliminação de informações pessoais, uma vez que ao fim de cinco anos, os dados devem ser verificados para que se conheça a pertinência da sua manutenção ou da sua destruição.

A Comissão de Magistrados, ao não ser informada pelo SIR, não pode assim ordenar a rectificação ou o cancelamento de informações e dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais consignados na Constituição e na lei. A comissão fica ainda impedida de exercer a correspondente acção penal.

Inclusive, o SIR está obrigado a informar a Comissão de Magistrados quando, no de-curso de um processo judicial ou administrativo, encontrar erros na imputação de dados, informações ou irregularidades do seu tratamento.

Mais uma vez, a Comissão de Fiscalização, da Assembleia Nacional, fica também no escuro em relação ao uso que é feito dos dados pessoais dos cidadãos, uma vez que a Comissão de Magistrados, da Procuradoria-geral da República, tem também de enviar relatórios ao parlamento sempre que verificar alguma irregularidade ou violação.

Há três semanas, Mário Silva, o único deputado do MpD que integra a Comissão de Fiscalização, afirmou ao Expresso das Ilhas que se estava perante uma situação "gravíssima". A Comissão de Fiscalização, como o nome indica, tem o papel de garantir que a privacidade da vida do cidadão não é devassada. No fundo, ter a certeza que não há atropelos às liberdades dos cabo-verdianos. 

 

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Autoria:Jorge Montezinho,10 fev 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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