O complexo mundo das agencias de regulação

PorJorge Montezinho,3 mar 2012 23:00


As agências de regulação não são meros organismos para tabelar preços, averiguar a qualidade dos serviços e produtos, ou para receber queixas dos consumidores. Têm outros papéis, muito mais amplos, que passam pela competitividade do país, pelo esforço de inovação e pela concorrência saudável. No fundo, são fundamentais para o crescimento económico de uma nação.

Dizem os teóricos económicos que a regulação é um substituto imperfeito da concorrência e que pior do que as falhas do mercado são as falhas das agências reguladoras. Em Cabo Verde, depois da abertura às privatizações, nos anos 90, iniciou-se o processo de instalação das agências de reguladoras independentes, para além das que estão sob a alçada do governo.

Na análise de Rui Cardoso Santos, antigo coordenador do Gabinete de Privatizações, antigo presidente da Cabo Verde Investimentos e actualmente consultor estratégico de desenvolvimento, políticas de investimento e promoção, "as agências reguladoras tiveram um progresso notável, ao longo dos últimos cinco anos.

Principalmente depois da criação do regime jurídico que abrangeu alguma dessa áreas e que lhes deu alguma uniformidade".

"É evidente que elas trouxeram ganhos para Cabo Verde. A ARE, se pegarmos num exemplo específico, pela forma como regula as tarifas de electricidade e água, contribui para a sustentabilidade dos operadores, e isso é um ganho claro. Outro ganho é no sector das comunicações, com a reorganização do mercado. Dantes, tínhamos uma empresa única, que actuava em todos os sectores, e a ANAC teve um papel instrumental, não só na abertura do sector à concorrência, como também na reestruturação forçada na CV Telecom - separação das telecomunicações e da televisão por assinatura".

Em conclusão, as reguladoras trouxeram grandes ganhos ao mercado, mas o gestor avisa que não se pode esquecer que a regulação, em Cabo Verde, tem quinze anos, ou seja não tem a mesma maturidade de uma reguladora na Europa ou nos Estados Unidos da América, onde a regulação existe desde os finais do século XIX. "Ainda há muitas áreas onde se podem introduzir melhorias e muitas dessas melhorias têm de ser determinadas pelos próprios reguladores, apreendidas através da troca de experiência com outros reguladores estrangeiros com quem temos acordos de cooperação, fóruns externos, etc."

Outra parte decorre da orientação política do governo "e aí também acho que temos algumas insuficiências, principalmente no sentido de promover o crescimento eco-nómico. Acho que as nossas instituições ainda têm alguma fragilidade quanto à sua capacidade de absorver as tendências e de procurar a melhor via para Cabo Verde. Acho que a principal insuficiência é que ainda é preciso investir muito mais na capacidade das agências reguladoras e dos quadros técnicos", realça Rui Cardoso Santos.

Um dos principais problemas que se colocam aos mercados, e também aos reguladores, é a simetria de informações. Os operadores conhecem intimamente as suas operações e sabem inclusive como manipular essas informações a seu favor. "Um regulador que não tenha uma experiência prática, encontra-se rapidamente em desvantagem. Diria que essa é a principal fraqueza. Alguns reguladores ainda não estão enquadrados no regime geral da actividade reguladora, portanto há ainda reguladores que são, de facto, direcções gerais ou institutos que têm tutela directa do governo. Portanto, ainda não têm o grau de independência que é desejada pelos operadores e a sua actuação pode ser condicionada por isso".

"Acho também que uma das fraquezas, que não é só das reguladoras, mas de todo o sistema de organização política, é que há uma capacidade ainda muito reduzida de determinar os rumos, as estratégias, as acções concretas. Acho que, muitas vezes, confunde-se o conceito de independência com o ‘laissez faire' [deixar fazer], ou seja, há falta de orientações claras".

Há estudos sobre a regulação que dizem que esta é um instrumento de desenvolvimento de política económica. Se as recomendações políticas são insuficientes, os reguladores, absorvidos pelo trabalho do dia a dia, não se abstraem o suficiente para projectar as grandes reformas e as grandes mudanças de paradigma.

O último regime jurídico é de 2003, o novo, que ainda vai ser discutido na Assembleia Nacional, é de finais 2011, mas muitas das questões agora concretizadas já tinham sido levantadas em 2005. "Demoraram oito anos", refere Rui Cardoso Santos, "acho que é preciso uma maior rapidez no tratamento destas questões e um maior rigor. Muitas vezes, as pessoas que se dedicam a estas coisas são multi tarefa e não se podem dedicar exclusivamente à reforma da regulação. A regulação está enquadrada num projecto mais vasto de reforma do estado, mas precisa de uma atenção específica a tempo inteiro, porque é fundamental na introdução de melhorias de eficiência na economia".

Regulação e competitividade

Na opinião do gestor, a regulação tem um papel fundamental na competitividade. Quando se fala de regulação referem-se os serviços de interesse geral - electricidade, água, telecomunicações - mas, também da regulação que o estado faz em relação ao ambiente de negócios - politica fiscal, politica das alfandegas, registo e notariado, ordenamento e gestão do território, ambiente - tudo isso acaba por ser regulação no sentido lato.

"Se entendermos a regulação neste sentido mais amplo, é obvio que ela é fundamental para a competitividade de um país. Se a regulação não for eficaz, se as instituições do Estado que tratam directamente com o investidor não forem eficientes, há custos. Temos de levar em conta que quando um potencial investidor faz a prospecção de mercado ele calcula todos os custos de fazer negócio. Quanto mais altos estes forem, menos hipóteses tem o investidor de se instalar nesse mercado. As reguladoras são as instituições que mais podem fazer para introduzir a eficiência económica e produtiva".

"Há outro aspecto fundamental, para mim, que ainda não está suficientemente tratado em Cabo Verde, que é questão do mercado de trabalho. Pode ser regulado como qual-quer outro mercado. Se o custo de mão-de-obra é elevado, não só em termos de salários, mas também se tiver de ser feito um esforço maior de formação e capacitação, ou se o custo de despedimento for demasiado elevado, também se reduz a competitividade do país".

Nesta guerra de preços, os países concorrem uns com os outros e as agências reguladoras vão-se vigiando mutuamente. Uma das técnicas que usam é o benchmarking, ou seja, usar a informação dos outros e aplicá-la à realidade cabo-verdiana. A dificuldade é que os concorrentes não têm razão nenhuma para divulgar algumas informações. E mesmo a que é pública, não permitem entender todos os factores que dão origem a esse custo. Outra questão, além de saber qual é a tarifa utilizada pelo concorrente é conseguir lá chegar, ter uma tarifa igual.

Regulação e inovação

As agências reguladoras, em determinadas circunstâncias, podem ajudar a inovação. "O regulador não pode forçar a inovação", explica Rui Cardoso Santos, "o que pode fazer é incentivar a inovação. Inovação não quer dizer que vamos inventar algo de novo, pode-se simplesmente trazer avanços que existem noutros países para o nosso sistema. O regulador pode também, inclusive, dar incentivos financeiros para que sejam usadas novas tecnologias. Ou pode, através de critérios apertados de qualidade, obrigar, entre aspas, a alguma inovação.

Por exemplo, se o regulador estabelece um tecto tarifário, a única maneira que o operador tem para obter lucro passa pela redução dos custos. E para reduzir os custos tem de procurar formas inovadoras de produzir".

"E é preciso não confundir essa inovação com a inovação pura e dura da invenção de algum produto novo, ou de investigação. Aí as reguladoras já não têm esse papel, mas sim o Estado, através da sua politica fiscal. Por exemplo, se uma empresa trouxer inovação através da pesquisa pode garantir um abate na carga tributária".

Tectos tarifários são positivos ou negativos?

Na opinião de Rui Cardoso Santos, os limites máximos de preços podem ser positivos se levarem à introdução de eficiência. "Para se entender melhor a vantagem dos tectos tarifários, devemos comparar essa metodologia com a Rate of Return Regulation, em que o que se faz é garantir ao operador uma percentagem de lucro. Assim, não tem incentivo algum para introduzir eficiência, porque sabe que o regulador permite sempre a mesma taxa de retorno."

Regulação e concorrência

Cada vez mais em Cabo Verde a concorrência tem sido encorajada, reitera Rui Cardoso Santos. Por isso, sustenta, é que a regulação tem de ser muito bem estruturada e muito bem fiscalizada.

"Temos sempre vantagem em ter mais de um concorrente. Um exemplo simples, quando regressei a Cabo Verde, em finais de 1999, só para ter um contrato de telemóvel paguei cerca de 8 contos, qual é esse custo hoje? Isso deve-se à intervenção do regulador, não só através das regras que estabeleceu para o mercado mas também à pressão da concorrência, que entra no mercado a preços mais baixos para conquistar consumidores. A regulação tem de actuar neste sentido para promover a concorrência mas também a competitividade".

"Mas, isso tem a ver com a maturidade dos mercados, com a maturidade institucional, com a capacitação das pessoas. São coisas que têm de ser mais aprofundadas do que foram até agora. Cabo Verde só tem 35 anos de independência, 20 de democracia, há uma aprendizagem a fazer. O problema é que se queremos ganhar essa competitividade temos de ser muito criteriosos na disciplina que introduzimos nos mercados e temos de fazer os investimentos certos. Se não investimos o suficiente na capacidade reguladora, para sermos mais rápidos do que os países que estão a concorrer connosco, eles ultrapassam-nos, tão simples como isso".

Protecção do consumidor

Também nesta área, sublinha Rui Cardoso Santos, há avanços. "Temos uma lei do consumidor, que pode não ser a melhor, mas que nos dá instrumentos que antes não havia, como os livros de reclamações. Agora, a defesa do consumidor não se resume à criação de canais para que os consumidores possam transmitir as suas reclamações, é preciso também analisar a rapidez com que as instituições, e os operadores, são forçados a responder a essas reclamações".

Se há um lado positivo, não quer dizer que esteja tudo feito. Para o gestor há ainda um longo caminho a percorrer. "Há ainda muito por fazer, mesmo na segurança física das pessoas. Por exemplo, legislação que obrigue os edifícios a terem rotas de emergência. Higiene e segurança no trabalho, é outro exemplo. O Instituto da Qualidade vem ajudar, mas é preciso que seja acompanhado por investimentos suficientes. As coisas quando são feitas, têm ir até ao fim, porque deixar tudo pela metade é péssimo".

"O capital de confiança é fundamental para os reguladores, tanto em relação aos consumidores como em relação aos operadores. Se a sua credibilidade é afectada porque não está a fazer bem o seu papel por falta de recursos, a sua capacidade de regular fica comprometida", conclui Rui Cardoso Santos.

 


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Autoria:Jorge Montezinho,3 mar 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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