Fundação Direito e Justiça promove Curso de Direito Constitucional

PorSara Almeida,29 jun 2012 23:00

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No ano em que a Constituição da República celebra o seu XX aniversário, a Fundação Direito e Justiça organiza um curso de Verão sobre Direito Constitucional Cabo-verdiano. O curso, que decorre entre 16 e 27 de Julho, é dirigido a todos aqueles que querem conhecer melhor a magna carta nacional e o que ela rege.

 

A 25 de Setembro de 1992 entrava em vigor a Constitui­ção da República de Cabo Verde (CRCV).

Com a celebração das duas décadas de “vida”, a Fundação Direito e Justiça (FDJ), que se dedica à promoção das áreas que lhe dão nome, considerou que “fazia todo o sentido reflec­tir de forma aprofundada sobre o direito constitucional cabo-verdiano”, conta Mário Silva, presidente da Fundação.

À necessidade de reflexão juntou-se a necessidade de dar a conhecer, de facto, a Lei das leis. É que vinte anos após a adopção da CRCV, constata-se esta ainda se encontra envolta em grande desconhecimento, ou conhecimento muito superficial, incluindo nos meios jurídicos.

Posto isto, a Fundação deci­diu avançar com um curso de Verão sobre Direito Constitu­cional Cabo-verdiano, leccio­nado por sete especialistas nas áreas dos oito módulos aqui contemplados. Entre eles, além de Mário Silva, encontramos nomes como Júlio Martins, Pro­curador-Geral da República, ou Aristides Lima, ex-presidente da Assembleia Nacional.

“Quisemos convidar profes­sores que se dediquem a estas matérias, quer na sua profissão, quer nas universidades”, e que dão “garantia de qualidade do próprio curso”, diz o presidente da FDJ.

O curso é coordenado por Mário Silva, que assume esta função não como Presidente da Fundação Direito e Justiça, mas na qualidade de professor do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), onde tem sido “incumbido da regên­cia do direito constitucional e do direito administrativo”.

No total são 30h de curso, que ocorrem entre 16 e 27 de Julho em horário pós-laboral (das 18 às 21h).

O preço é 15 mil escudos e as inscrições já se encontram abertas, podendo a matrícula ser efectuada na secretaria do ISCJS.

O curso está aberto a todos aqueles que queiram conhecer melhor o direito constitucional cabo-verdiano, e que possuam o 12.º ano de escolaridade.

A sessão de encerramento será presidida pelo Ministro da Justiça, José Carlos Correia.

Quanto aos módulos, o pri­meiro vai focar-se sobre a génese da CRCV e será leccionado por Mário Silva.

“Alguns problemas constitu­cionais que temos hoje, algu­ma falta de sensibilidade e de assumpção da própria CRCV decorre da sua própria génese, porque foi uma Constituição que surgiu no meio de muita polémica politico-constitucio­nal, que acabou por a marcar, pelo menos até ao consenso, em 2010”, explica o professor.

A CRCV (de 1992) foi aprova­da pelo MpD que na altura deti­nha os dois terços parlamentares necessários para a fazer passar. O PAICV criticou, durante anos, o facto de a Constituição ter sido aprovada unilateralmente.

A revisão de 2010, pelo con­trário, foi marcada pelo consen­so entre os dois maiores partidos de Cabo Verde, com a UCID a abster-se. Houve outras revi­sões pelo meio (95 e 99), mas esta constitui o grande marco, devido à sua importância para o fortalecimento da legitimação da Lei Suprema.

Ir à génese para

entender o presente

“Temos de ir à génese para podermos entender o presente”, defende Mário Silva.

E não se poderá falar da CRCV de 92 sem antes ainda, mergulhar ainda mais no pas­sado, nomeadamente nos dois regimes de partido único vivos anteriormente.

O segundo módulo versa so­bre os “Direitos Fundamentais”, “uma questão cara ao constitu­cionalismo moderno” e que está na ordem do dia.

Também amplamente deba­tido hoje em dia, num discurso muitas vezes sem grandes co­nhecimentos que o sustentem, está a “ Constituição Penal”.

Aqui, “vamos falar sobre os princípios fundamentais que regem o crime e as penas. Vamos ver os princípios fundamentais relativamente”, por exemplo, “à prisão preventiva, ao direito que as pessoas têm”.

Será ainda abordado, entre outros, um assunto que também preenche os telejornais, devido à crise financeira: a “Constituição Económica”. “Houve modifica­ções profundas na revisão de 99 e vamos reflectir sobre estas modi­ficações”. Nessa revisão “sentiu-se a necessidade de flexibilizar a Constituição Económica, liberali­zar, privatizar, e introduzir o con­ceito de regulação”. “Hoje em dia essas matérias são fundamentais para nós entendermos a relação do estado com a economia e com os particulares na concretização do direito à iniciativa económica”, afirma o jurista.

No módulo “Organização do Poder Político vamos falar do Presidente da República, da Assembleia Nacional, do Go­verno, do poder judicial e do poder local”.

“Todos conhecem estes ór­gãos, mas não vão além do conhecimento nominal, nós queremos é o conhecimento material, os seus princípios que regem a sua organização, funcionamento competência, relações que estabelecem,”etc.

“Tribunal Consti­tucional parece Santa Engrácia jurídica”

Serão ainda abordados os princípios que regulam a revisão da Constituição.

Outro tema que merece des­taque, principalmente devido a certas limitações em Cabo Verde, é a justiça.

O Tribunal Constitucional, falado desde 90, constitucio­nalizado em 99 e, desde então a aguardar instalação, mostra a morosidade dos processos jurí­dicos e constitucionais. “Parece a Santa Engrácia jurídica de Cabo Verde”, diz Mário Silva.

No curso ficam assim aborda­das praticamente todas as matérias importantes relacionadas com di­reito constitucional, abrindo ainda caminho “discutir e, eventualmen­te, questionar um conjunto de nor­mas e princípios constitucionais”, que directa ou indirectamente afectam todos os cidadãos.

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Autoria:Sara Almeida,29 jun 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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