No ano em que a Constituição da República celebra o seu XX aniversário, a Fundação Direito e Justiça organiza um curso de Verão sobre Direito Constitucional Cabo-verdiano. O curso, que decorre entre 16 e 27 de Julho, é dirigido a todos aqueles que querem conhecer melhor a magna carta nacional e o que ela rege.
A 25 de Setembro de 1992 entrava em vigor a Constituição da República de Cabo Verde (CRCV).
Com a celebração das duas décadas de “vida”, a Fundação Direito e Justiça (FDJ), que se dedica à promoção das áreas que lhe dão nome, considerou que “fazia todo o sentido reflectir de forma aprofundada sobre o direito constitucional cabo-verdiano”, conta Mário Silva, presidente da Fundação.
À necessidade de reflexão juntou-se a necessidade de dar a conhecer, de facto, a Lei das leis. É que vinte anos após a adopção da CRCV, constata-se esta ainda se encontra envolta em grande desconhecimento, ou conhecimento muito superficial, incluindo nos meios jurídicos.
Posto isto, a Fundação decidiu avançar com um curso de Verão sobre Direito Constitucional Cabo-verdiano, leccionado por sete especialistas nas áreas dos oito módulos aqui contemplados. Entre eles, além de Mário Silva, encontramos nomes como Júlio Martins, Procurador-Geral da República, ou Aristides Lima, ex-presidente da Assembleia Nacional.
“Quisemos convidar professores que se dediquem a estas matérias, quer na sua profissão, quer nas universidades”, e que dão “garantia de qualidade do próprio curso”, diz o presidente da FDJ.
O curso é coordenado por Mário Silva, que assume esta função não como Presidente da Fundação Direito e Justiça, mas na qualidade de professor do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), onde tem sido “incumbido da regência do direito constitucional e do direito administrativo”.
No total são 30h de curso, que ocorrem entre 16 e 27 de Julho em horário pós-laboral (das 18 às 21h).
O preço é 15 mil escudos e as inscrições já se encontram abertas, podendo a matrícula ser efectuada na secretaria do ISCJS.
O curso está aberto a todos aqueles que queiram conhecer melhor o direito constitucional cabo-verdiano, e que possuam o 12.º ano de escolaridade.
A sessão de encerramento será presidida pelo Ministro da Justiça, José Carlos Correia.
Quanto aos módulos, o primeiro vai focar-se sobre a génese da CRCV e será leccionado por Mário Silva.
“Alguns problemas constitucionais que temos hoje, alguma falta de sensibilidade e de assumpção da própria CRCV decorre da sua própria génese, porque foi uma Constituição que surgiu no meio de muita polémica politico-constitucional, que acabou por a marcar, pelo menos até ao consenso, em 2010”, explica o professor.
A CRCV (de 1992) foi aprovada pelo MpD que na altura detinha os dois terços parlamentares necessários para a fazer passar. O PAICV criticou, durante anos, o facto de a Constituição ter sido aprovada unilateralmente.
A revisão de 2010, pelo contrário, foi marcada pelo consenso entre os dois maiores partidos de Cabo Verde, com a UCID a abster-se. Houve outras revisões pelo meio (95 e 99), mas esta constitui o grande marco, devido à sua importância para o fortalecimento da legitimação da Lei Suprema.
Ir à génese para
entender o presente
“Temos de ir à génese para podermos entender o presente”, defende Mário Silva.
E não se poderá falar da CRCV de 92 sem antes ainda, mergulhar ainda mais no passado, nomeadamente nos dois regimes de partido único vivos anteriormente.
O segundo módulo versa sobre os “Direitos Fundamentais”, “uma questão cara ao constitucionalismo moderno” e que está na ordem do dia.
Também amplamente debatido hoje em dia, num discurso muitas vezes sem grandes conhecimentos que o sustentem, está a “ Constituição Penal”.
Aqui, “vamos falar sobre os princípios fundamentais que regem o crime e as penas. Vamos ver os princípios fundamentais relativamente”, por exemplo, “à prisão preventiva, ao direito que as pessoas têm”.
Será ainda abordado, entre outros, um assunto que também preenche os telejornais, devido à crise financeira: a “Constituição Económica”. “Houve modificações profundas na revisão de 99 e vamos reflectir sobre estas modificações”. Nessa revisão “sentiu-se a necessidade de flexibilizar a Constituição Económica, liberalizar, privatizar, e introduzir o conceito de regulação”. “Hoje em dia essas matérias são fundamentais para nós entendermos a relação do estado com a economia e com os particulares na concretização do direito à iniciativa económica”, afirma o jurista.
No módulo “Organização do Poder Político vamos falar do Presidente da República, da Assembleia Nacional, do Governo, do poder judicial e do poder local”.
“Todos conhecem estes órgãos, mas não vão além do conhecimento nominal, nós queremos é o conhecimento material, os seus princípios que regem a sua organização, funcionamento competência, relações que estabelecem,”etc.
“Tribunal Constitucional parece Santa Engrácia jurídica”
Serão ainda abordados os princípios que regulam a revisão da Constituição.
Outro tema que merece destaque, principalmente devido a certas limitações em Cabo Verde, é a justiça.
O Tribunal Constitucional, falado desde 90, constitucionalizado em 99 e, desde então a aguardar instalação, mostra a morosidade dos processos jurídicos e constitucionais. “Parece a Santa Engrácia jurídica de Cabo Verde”, diz Mário Silva.
No curso ficam assim abordadas praticamente todas as matérias importantes relacionadas com direito constitucional, abrindo ainda caminho “discutir e, eventualmente, questionar um conjunto de normas e princípios constitucionais”, que directa ou indirectamente afectam todos os cidadãos.
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