A proposta de lei que vai ser debatida no Parlamento focaliza o internamento compulsivo e é praticamente omissa em várias questões pertinentes à saúde mental. Por esta razão, o psiquiatra Daniel Ferreira defende que a proposta deve ser reformulada, até porque vai beber excessivamente na lei portuguesa de 1998 que é anterior às grandes mudanças que se reverificaram a nível da saúde mental, nomeadamente as propostas da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a legislação sobre os direitos humanos em matéria de saúde mental. “Mas se entender que é uma lei de internamento compulsivo ela pode perfeitamente ser discutida e eventualmente aprovada”, avisa o médico.
Expresso das Ilhas – Vai ser submetida ao Parlamento esta semana uma proposta de Lei que estabelece os princípios gerais de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica. Porquê é que Cabo Verde nunca dispôs de um dispositivo legislativo sobre a prestação de cuidados de saúde mental?
Daniel Ferreira – É verdade que em Cabo Verde há um grande vazio no que concerne à legislação em matéria de saúde mental. Há neste momento uma proposta de lei que visa estabelecer os princípios gerais de saúde mental e regular o internamento compulsivo. Eu creio que esta proposta focaliza essencialmente o internamento compulsivo e não se dá a devida importância à saúde mental em geral, apesar de haver no documento os princípios gerais que devem enformar a saúde mental aqui em Cabo Verde. É uma opção assim como existe em vários outros países em que o foco é o internamento compulsivo. Não deixa de ser verdade que é uma matéria importante, porque há pacientes que necessitam de internamento compulsivo e esta matéria deve ser regulada. Penso que a lei tem essa preocupação. Não deixa de ser um ganho, mas acredito que nós podíamos perfeitamente avançar e ter uma lei de saúde mental que, no meu entender, não acontece com esta proposta de lei.
Ao focalizar o internamento compulsivo em detrimento da saúde mental no seu todo, esta proposta não trás no flanco critérios subjectivos que podem levar à violação dos direitos humanos?
É verdade que a história da psiquiatria está recheada da violação dos direitos humanos e uma lei que regula o internamento compulsivo é sempre importante. Devo frisar que esta proposta de lei tem esta preocupação e creio que de certa forma consegue-se dar vazão à protecção dos direitos dos doentes mentais que eventualmente possam vir a ter necessidade de internamento compulsivo. Mas como já frisei, não há apenas os doentes internados compulsivamente, há outros doentes que embora não sendo internados compulsivamente, precisam também de alguma protecção em matéria de direitos.
Não havendo legislação na matéria, como tem sido a prática dos internamentos compulsivos?
Tem prevalecido o bom senso. A verdade é que a maioria dos doentes internados, são doentes internados voluntariamente. Quero com isso dizer que, ou eles aceitam o internamento desde o primeiro momento, ou logo depois do internamento aceitam a submissão ao tratamento em regime de internamento. Mas há casos em que o doente é internado compulsivamente. Isso deve ficar muito claro, há doentes que têm necessidade disso e para esses doentes deve haver uma preocupação grande (e creio que a lei contempla isso) que é a protecção dos direitos dessas pessoas. Repito mais uma vez, nem mesmo todos os doentes mentais graves requerem tratamento compulsivo e os seus direitos devem ser salvaguardados, havendo ou não necessidade de tratamento compulsivo. Creio que nesse aspecto a lei, se não é omissa, podia pelo menos ser mais enfática.
O Estado deve proteger portadores de doenças mentais graves
Eu acho que uma proposta de lei de saúde mental deveria contemplar alguns aspectos importantes, como seja que a saúde mental é um valor fundamental que deve ser protegido e que a protecção dos direitos das pessoas com doença mental grave, independentemente do internamento compulsivo ou não, é uma obrigação do Estado. O Estado deve proteger o direito dessas pessoas. No meu entender isso deve ficar claro. Voltando à sua pergunto. Penso que há alguns conceitos na proposta de lei que devem ser claramente definidos. É o caso de anomalia psíquica grave. É preciso que se diga claramente o que é isso. Por exemplo, podemos incluir os tóxico-dependentes dentro das anomalias psíquicas graves? Podemos incluir os alcoólicos? Quem vamos incluir dentro do designado ‘anomalia psíquica grave’.
Proposta de lei contém várias lacunas
É preciso que isso fique muito claro para que não venha a haver violações. É necessário também que alguns princípios sejam claramente enfatizados no texto: que as pessoas têm direito ao tratamento; que as pessoas têm direito à dignidade; que as pessoas têm direito à não discriminação; que as pessoas têm direito à igualdade de oportunidades, por exemplo, em matéria de alojamento, em matéria de trabalho e subsídios. Coisas que são extremamente importantes para os doentes mentais e que na proposta de lei não vemos claramente referidas. Volto a repetir: a proposta de legislação que nós temos em mãos focaliza o internamento compulsivo e é praticamente omisso em várias questões pertinentes à saúde mental, como, por exemplo, os subsídios sociais a equidade, a incapacidade, a tutela, etc. É verdade que essas questões podem ser incluídas numa legislação separada, mas isso só complicaria mais as coisas.
Temos em todo o Cabo Verde a situação de doentes mentais que deambulam pelas ruas. Quantos se encontram nessa situação e o que prevê a lei para esses casos?
Temos casos desses na Praia, em São Vicente e um pouco por todo o país. São cidadãos e também têm direitos vários e esta proposta de lei pretensamente de saúde mental não faz referência nenhuma a esse tipo de pacientes. Já referi que a lei enfatiza sobretudo a questão do internamento compulsivo que é uma matéria que deve ser regulada e creio que a proposta de lei tem essa preocupação. Mas então eu pergunto: será uma lei de saúde mental, ou uma lei de internamento compulsivo. Perante esta questão sou forçado a responder que seria mais uma lei de internamento compulsivo do que propriamente uma lei de saúde mental.
Portanto para os objectivos propostos esta lei não serve e deve ser reformulada?
Sendo uma lei de saúde mental e internamento compulsivo, eu creio que a proposta de lei devia ser reformulada no que diz respeito à saúde mental em geral. Mas se se entender que é uma lei de internamento compulsivo ela pode perfeitamente ser discutida e ser eventualmente aprovada para o internamento compulsivo. Não creio que como está seja uma lei de saúde mental.
Se a proposta de lei é omissa em alguns aspectos, na secção II sobre os direitos e deveres do internando é estabelecido o seu direito ao voto nos termos da lei.
É um direito que assiste ao doente mental, seja ele internado compulsivamente ou não, ele tem esse direito de votar. Queria também dizer que essa proposta de lei inspira-se muito na lei portuguesa de 1998, anterior às grandes mudanças que se reverificaram a nível da saúde mental, nomeadamente as propostas da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a legislação sobre os direitos humanos em matéria de saúde mental. Mas eu dizia que a nossa proposta de lei vai beber um pouco excessivamente na legislação portuguesa que pode não ser muito adequada à nossa realidade social. É verdade que nós temos uma tradição jurídica muito próxima da portuguesa, mas eu creio que em matéria de realidade social haverá algumas diferenças.
Consta que na elaboração da proposta de lei, além dos políticos, foram envolvidos poucos parceiros.
De facto, a proposta de lei vai beber numa proposta que já tinha sido apresentada há coisa de três anos. Na altura, o então ministro da Saúde [Basílio Ramos], algumas associações e serviços de saúde mental foram chamados a pronunciar sobre isso. Na altura, nós, da Associação ‘A Ponte’ demos uma contribuição escrita e não creio que essas preocupações foram absorvidas na actual proposta de lei. Nós tínhamos, por exemplo, levantado uma questão importante que tema ver com a metodologia. Porque para esta proposta de lei e sobretudo para a sua aplicação futura da lei é importante que os intervenientes sejam envolvidos desde agora. Quero dizer com isso que nós entendemos que as famílias, as associações que trabalham com os doentes mentais, os profissionais de saúde mental, os próprios doentes mentais e também os magistrados, porque eles é que iram ter que aplicar essa lei deviam ser envolvidos nessa discussão. Portanto a metodologia seria a inversa: não um texto que vem de cima para baixo, mas devia haver uma discussão na base que levaria à elaboração da proposta de lei.
Não foram envolvidos desta vez?
Desta vez creio que o envolvimento não foi o que seria desejável. A OMS numa obra de referência sobre a saúde mental, os direitos humanos e a legislação aconselha esta metodologia. Mas é certo que o entendimento pode ser diferente e isso terá que ser ultrapassado. Porque nós podíamos ter perfeitamente uma lei de saúde mental, com um preâmbulo como toda a lei, podíamos ter também os objectivos e as definições que deviam ser muito claras e depois os vários princípios que deviam ser ancorados na lei como a salvaguarda da protecção dos direitos das pessoas com doença mental, independentemente do internamento compulsivo e nós poderíamos ter no fim uma cláusula com os aspectos mais particulares do internamento compulsivo. Porque convém que os direitos das pessoas com doença mental sejam protegidos a todo o tempo, nomeadamente o direito à informação, o direito à confidencialidade, à dignidade, à não discriminação e que os acessos aos cuidados de saúde sejam estabelecidos. Todos esses direitos devem ser salvaguardados para todos os doentes mentais, porque, caso contrário, podemos ter a violação desses direitos. Na parte final haveria essa situação mais particular que é o internamento compulsivo que, como eu disse, deve também ser regulado.
Ao que parece a proposta de lei deixa em branco a definição do doente mental.
Isso é que deve ser definido na lei. Quem vamos incluir na tal ‘anomalia psíquica grave’ a que se refere a proposta de lei? Então temos de saber claramente o que na lei se entende por ‘anomalia psíquica grave’ e não deixar isso ao critério de cada um o que pode dar azo a alguma interpretação errada.
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