O Governo vai criar um Fundo de Investimento Imobiliário destinado à gestão dos imóveis e outros bens oriundos de apreensão em processo-crime. Este Fundo será participado pelo Estado e por outros parceiros estratégicos competentes em matéria de gestão imobiliária.
Conforme a resolução do Conselho de Ministros publicada no Boletim Oficial de 4 de Fevereiro, o valor do Fundo é de um milhão de escudos, podendo ser aumentado até quinze milhões de escudos dos quais o Estado deve participar com imóveis sejam eles terrenos ou prédios urbanos acabados ou incompletos, totalizando 80 por cento do referido valor, enquanto o parceiro participa com os restantes 20 por cento em valor líquido.
Segundo a mesma resolução, no exercício da gestão, com a duração mínima de 10 anos, a gestora do Fundo pode infraestruturar os terrenos, edificar sobre os mesmos e mesmo arrendar ou vender os imóveis.
Os rendimentos obtidos pelo Estado da gestão desses bens imóveis destinam-se a financiar políticas públicas de combate directo ou indirecto à criminalidade ou de protecção das vítimas.
De acordo com o documento, a criação do Fundo de Investimento Imobiliário justifica-se pelo facto de os organismos da Administração Directa ou Indirecta do Estado existentes não estarem vocacionados para cuidar de tais bens, “devidos aos complexos problemas que apresentam no dia-a-dia, nem tampouco, na perspectiva de investimento”.
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