Este foi um dos temas “desmitificados” no encontro informal entre jornalistas e a Directora Geral do Trabalho, Mónica Ramos, que decorreu na sexta-feira passada. O intuito desta conversa informal foi falar do Código Laboral e dotar os profissionais da classe jornalística de melhores conhecimentos sobre as relações de trabalho em Cabo Verde.
Muita gente pensa, e age, na convicção de que não está protegida por não ter um contrato formalizado por escrito. E quando é despedida, não reclama. “De qualquer forma eu não tinha contrato de trabalho”, resigna-se.
Ora, isso é uma ideia errada.
“O código laboral diz que o contrato verbal é válido”, realça Mónica Ramos. E isso, aplica-se a todo o tipo de relação laboral, nomeadamente ao caso das empregadas domésticas, que trabalham a tempo inteiro.
A relação laboral acontece quando alguém disponibiliza trabalho a outra pessoa. Dispõe do seu tempo, trabalha num local determinado pela entidade empregadora, recebe orientações e instruções e ganha um salário.
“A partir do momento em que há essas características, é contrato de trabalho”, destaca a DGT.
Assim, um trabalhador que esteja numa situação de trabalho com estes atributos passa, ao fim do período experimental estipulado por lei (dois meses), a ser um trabalhador com contrato a tempo indeterminado.
Sabe-se, no entanto, que, aqui como em todas as áreas, há desconhecimento e um certo desfasamento entre o que está escrito na lei e o que se passa na vida real. Tal divergência é provavelmente o que leva a maior parte dos cidadãos a não ter essa percepção de que “independentemente de não ter contrato escrito, o seu contrato é válido.” Amiúde é até a própria imprensa a veicular imprecisões sobre esta questão. Por isso, é preciso insistir nesta questão e salientar que muitos cabo-verdianos que pensam estar a trabalhar sem vínculo laboral, na realidade têm-no e estão protegidos pela lei em vigor.
Ainda sobre esta questão, que dominou a conversa, há um conjunto de meios que são admissíveis de prova de contrato de trabalho, nomeadamente a inscrição no INPS, os recibos de salário, o conhecimento das práticas das empresas, o testemunho de terceiros, etc.
“Normalmente, quando as pessoas têm que provar a relação laboral, o caso já está numa fase judicial e facilmente consegue provas”, afirma a DGT. Mas o essencial é que as pessoas tenham percepção da validade do seu contrato, insiste.
À conversa com…
O encontro entre a direcção geral de trabalho (DGT) e os jornalistas teve como objectivo esclarecer, em ambiente de conversa informal, determinadas questões em termos de matéria laboral, de modo a melhorar a qualidade da informação que é transmitida pelos órgãos de comunicação social.
A iniciativa enquadra-se, por parte da DGT, num conjunto de actividades que pretendem “difundir e promover a legislação laboral”.
“Este encontro visa primeiramente estabelecer um maior diálogo com a classe dos jornalistas, dando melhor informação sobre as relações e condições de trabalho, para que a própria associação (AJOC) ajude a DGT a melhor divulgar o código laboral”, explica a directora geral do trabalho.
Entre as actividades realizadas no sentido dessa divulgação, estão, por exemplo, o trabalho conjunto da DGT com associações como a Associação de Jovens empresários de Cabo Verde (AJEC) ou a Associação de Mulheres Juristas (AMJ), e outras, a edição de brochuras e programas radiofónicos e diversas sessões de esclarecimento.
Da parte da Associação de Jornalistas de Cabo Verde, o encontro vem também na sequência das diversas acções de formação e esclarecimento que tem realizado sobre diferentes matérias.
Incluir o diálogo sobre o código laboral nesta agenda é de grande pertinência, não só porque este é “o documento que rege as nossas relações de trabalho”, como pelo facto de frequentemente o jornalista ser “confrontado com informações que estão neste regime”, destaca a presidente da AJOC, Carla Lima.
“Todos os dias estamos a cobrir greves, problemas laborais, recebemos muitas queixas de trabalhadores que dizem que os seus direitos estão a ser violados”, exemplifica. “Nós só conseguimos fazer um trabalho que sirva, e que tenha alguma utilidade para os trabalhadores, para os empregadores, para a sociedade cabo-verdiana, se estivermos bem informados sobre o código”. Aliás, a segurança, o rigor e a objectividade necessários a esta profissão só podem ser conseguidos com jornalistas bem informados, defende.
Nesse sentido, está já na calha está já uma formação sobre o código Laboral, a realizar ainda este ano, ou no início de 2014. “É um projecto que já esta na agenda da DGT e da AJOC”, avança Carla Lima.
A formação, referem as duas entrevistadas, deverá ter lugar na cidade da Praia e na cidade do Mindelo.
A DGT
A direcção-geral do trabalho tem como principal função a mediação de conflito entre empregadores e sindicatos, isto é, ajudar a estabelecer o diálogo social. Convenções colectivas de trabalho, greves, despedimentos, são também assuntos que passam igualmente pela DGT.
“O nosso trabalho e convencer pessoas. A chegarem a um acordo, a respeitarem a lei.”, resume Mónica Ramos. Além das funções descritas é também a DGT que, por exemplo, estabelece as relações com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), escreve o relatório sobre a aplicação de convenções.
De frisar ainda que a parte da fiscalização do cumprimento do código trabalho, no terreno, é da competência da Inspecção Geral do Trabalho e não da DGT.
Código em vigor
Numa altura em que tanto se fala da proposta de revisão do código laboral, este encontro versou sobre a legislação ainda em vigor.
“A proposta de novo código ainda tem de ser concertada com sindicatos e empregadores. Não podemos socializar uma coisa que ainda não tem concertação”, refere a DGT, salientando que perceber e conhecer bem o código em vigor irá permitir realizar também melhores trabalhos sobre qualquer eventual mudança.
“Estamos a falar daquilo que está em vigor e é a legislação que tem de ser cumprida. Logicamente, se depois se avançar para a revisão, iremos arranjar formas de voltar a conversar e divulgar essas informações para que os jornalistas estejam sempre o melhor informados possível”, avança, por seu lado, Carla Lima.
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