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O Tribunal de Contas (TC) de Cabo Verde vai ter competências alargadas com a aprovação, em breve, de uma nova lei, que obrigará todos os órgãos do Estado, institutos e empresas públicas a justificar as despesas.
No início de Janeiro, o Governo cabo-verdiano entregou no Parlamento a proposta, que será debatida pelos deputados na última semana de Fevereiro e prevê que o Banco de Cabo Verde (BCV), o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e os partidos políticos tenham de prestar contas ao TC, entidade que irá ganhar autonomia na cobrança coerciva de emolumentos, substituindo o Tribunal Aduaneiro.
A proposta, a que a Lusa teve acesso, vem ao encontro das recomendações feitas pelo Grupo de Ajuda Orçamental (GAO), a que Portugal também pertence, que há muito exige um maior controlo das despesas públicas e mais autonomia para o Tribunal de Contas, reforçando competências para fiscalizar todas as empresas e institutos públicos.
