EMEP versus Director Geral de Viação e Segurança Rodoviária: MpD quer ouvir Marisa Morais no Parlamento

PorAndré Amaral,28 mar 2014 12:51

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Continua a polémica causada pela destruição e apreensão dos bloqueadores de automóveis da EMEP pela PN. Depois das declarações do Director Geral de Viação e Segurança Rodoviária, o MpD decidiu chamar a ministra da Administração Interna para ser ouvida pela Comissão Especializada de Reforma do Estado e Segurança.

 

A polémica começou depois de a Polícia Nacional (PN) ter danificado e apreendido sete bloqueadores de automóveis da Empresa Municipal de Estacionamentos da Praia (EMEP).

Através de um comunicado, a DGVSR classificou como ilegal a actuação da Guarda Municipal. “A CMP tem procurado justificar actuações menos próprias e ilegais anteriores ao DL nº8/2014, de 12 de Fevereiro, procedendo ao bloqueamento e remoção de veículos tentando legitimar-se com o despacho da DGVSR que aprova o modelo de bloqueadores a ser utilizado, sem contudo ter previamente harmonizado ou conformado tal regulamento municipal com a lei habilitante”, dizia aquele comunicado.

Por seu lado, a EMEP, através do seu presidente, Mário Fernandes, prometeu recorrer aos tribunais para resolver esta questão. Dizendo que a acção da PN se tratou de um “acto de vandalismo”, Mário Fernandes disse estranhar tal postura, uma vez que, segundo ele, a EMEP e a Policia Nacional iniciaram, recentemente, o processo de negociação visando a assinatura de um protocolo de cooperação e colaboração sobre a matéria de fiscalização de trânsito na Cidade da Praia.

“Num Estado de direito democrático, a Polícia Nacional não está acima da lei, pelo contrário, ela deverá defender sempre e incondicionalmente o primado da lei, respeitar e fazer respeitar as instituições e cidadãos”, disse.

O assunto, entretanto, chegou à Assembleia Nacional, com o grupo parlamentar do MpD a afirmar em conferência de imprensa que na sequência dos actos da Polícia Nacional “o Director dos Serviços de Transportes Rodoviários, que é por sinal, Oficial Superior da Polícia Nacional, em declarações aos órgãos de comunicação social, apelou à desobediência geral contra a medida camarária, indicando um número de telefone, para onde quem tenha entendido que a actuação do município é ilegal, pode telefonar a denunciar, que a Polícia Nacional iria repor essa mesma legalidade, isto é que de imediato desmantelaria o respectivo equipamento”.

Classificando estas declarações de “no mínimo irresponsável”, Filomena Gonçalves disse ainda que são os tribunais que devem julgar estas situações e fazer cumprir a lei. “Tudo isso é legítimo e até salutar para a democracia”, disse esta deputada do MpD.

 

CMP diz que tudo está legal

“A Câmara Municipal está convencida e tem pareceres jurídicos que suportam a legalidade das suas intervenções”, disse na altura à Rádio Morabeza o Vereador das Infra-estruturas, Transportes e Espaços Públicos da Câmara Municipal da Praia.

Para Alberto Melo, o Director Geral de Viação “não tem competência para julgar sobre a legalidade das medidas e não pode fazer de juiz e jogador ao mesmo tempo”, criticou, dizendo de seguida que se o Director Geral de Viação “está convencido das suas razões em relação a todo o processo, existem mecanismos legais para sua intervenção” apelando àquele responsável para que recorra aos tribunais “para demonstrar a sua razão”.

 

ANMCV diz que decisão é inadmissível

Entretanto, na segunda-feira, o presidente da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde, (ANMCV) considerou “inadmissível” que num Estado de direito como o é Cabo Verde, um departamento governamental desfaça orientações ou deliberações municipais.

Manuel de Pina reagia deste modo à acção da Polícia Nacional que a mando da Direcção-geral de Viação e Segurança Rodoviária (DGVSR), na passada terça-feira, 19, retirou os bloqueadores colocados pela guarda municipal nas viaturas que supostamente não pagaram as coimas aplicadas devido ao “uso indevido” dos parqueamentos no centro da Cidade da Praia.

O presidente da ANMCV disse que o que aconteceu foi um “atentado” ao poder dos municípios e pediu ao Governo para clarificar o que quer com as câmaras municipais.

“Efectivamente achamos que a situação não está bem e  é necessário que o Governo defina o quer com os municípios. O Governo não é dono do Estado, é uma parte do Estado, e os municípios também são. E quando o Governo desautoriza uma câmara municipal está também contra o Estado” disse Manuel de Pina.

Manuel de Pina adianta que, se os municípios cometerem alguma ilegalidade, o Governo deve requerer a reposição da legalidade pela via dos Tribunais, já que o mesmo não tem esse papel de julgar e condenar as acções das edilidades.

O também presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago  declarou-se solidário com a Câmara Municipal da Praia e incentivou a edilidade praiense a recorrer aos Tribunais para repor a normalidade.

“Os Tribunais são um órgão de justiça. E nós esperamos que os Tribunais funcionem que a justiça seja feita para que jamais actos do género aconteçam aqui em Cabo Verde”, sublinhou.

 

Marisa Morais ouvida na Assembleia Nacional

Entretanto, e depois de toda a polémica, o MpD decidiu chamar a Ministra da Administração Interna, Marisa Morais, que tutela a PN e a DGVSR, ao Parlamento para ser ouvida na sequência das declarações do Director Geral de Viação e Segurança Rodoviária. Na altura em que estalou a polémica João José de Pina, o DGVSR, afirmou à comunicação social que os cidadãos que se sentissem lesados por terem tido os seus automóveis bloqueados tinham apenas de ligar para a DGVSR que esta resolveria a situação.

Estas declarações de João José de Pina causaram desconforto junto do MpD que desta forma decidiu chamar a ministra da tutela para ser ouvida pela Comissão Especializada de Reforma do Estado e Segurança.

 

Provedor de Justiça já recebeu reclamações

O Provedor da Justiça já recebeu algumas reclamações sobre a polémica dos parquímetros na Cidade da Praia e sobre o braço de ferro entre a Polícia Nacional e a Guarda Municipal.

A informação foi avançada pelo próprio António Espírito Santo Fonseca à RCV. O Provedor da Justiça garante que está a analisar as reclamações e que na altura certa dará as respostas.

 

 

 

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Autoria:André Amaral,28 mar 2014 12:51

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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