Tribunal da Praia emitiu decisão desfavorável à EMEP no caso dos bloqueadores de automóveis. Ulisses Correia e Silva critica a justiça por “colocar nas mãos de órgãos de comunicação social uma decisão judicial, sem que a EMEP seja notificada”.
Está-se a “criar um facto político através da comunicação social sem que a requerente tenha conhecimento”, disse o presidente da Câmara Municipal da Praia à RCV na reacção a decisão do tribunal de não dar razão à EMEP na providência cautelar que esta interpôs e que está relacionada com a destruição dos bloqueadores de automóveis pela Polícia Nacional.
“Como é que a justiça pode mandar colocar nas mãos de órgãos de comunicação social uma decisão judicial, sem que a requerente, neste caso a EMEP seja notificada”, pergunta o autarca. “Há regras, há procedimentos, vamos muito mal relativamente a esta matéria”, acusou Ulisses Correia e Silva aos microfones da RCV. “É muito estranho o comportamento de quem esteve por trás desta decisão”, reforçou.
O acórdão
Segundo Arnaldo Silva, advogado da EMEP, “a decisão do tribunal é ridícula”.
“Qualquer aluno com uma semana de aulas de Direito de Processo Civil 1 conclui que esta decisão é, no mínimo, ridícula”, defendeu o advogado que representa a EMEP.
Críticas
Mas as críticas deste causídico não se ficam apenas pela sentença agora divulgada. Para Arnaldo Silva a única razão que o leva a pronunciar-se sobre o caso é porque “alguém do tribunal ou do Ministério Público resolveu mandar para o jornal esta noticia e como aquilo que a rádio e a televisão têm dito não está na decisão convém esclarecer algumas coisas”.
Assim, segundo o advogado da EMEP, “não há nenhuma decisão que considere que a EMEP não pode aplicar coimas, que a EMEP não possa colocar bloqueadores e que a EMEP não tenha poderes e competência para instalar os parquímetros e cobrar a devida taxa pelo estacionamento”.
Arnaldo Silva refere que o que a sua representada quer é que a Polícia Nacional “não volte a ter aquele comportamento quando a EMEP voltar a bloquear as viaturas encontradas em incumprimento”. Assim, segundo o advogado, “o que o tribunal veio dizer é que está provado que a EMEP é uma sociedade comercial a quem foi atribuída a exploração de zonas de estacionamento limitado” e que no dia 20 de Março “no âmbito da sua acção fiscalizadora deparou com viaturas estacionadas sem o pagamento da devida taxa pelo que procedeu ao bloqueamento das mesmas, é isto que está no despacho”, afirma Arnaldo Silva.
“O juiz entende que não ficou provado que com esse comportamento da Polícia”, ao serrar os bloqueadores com recurso a uma rebarbadora, haja “por parte do Estado lesão grave e de difícil reparação ao direito da EMEP bloquear os carros que não cumpram as regras de estacionamento nos lugares definidos como tal”, declarou Arnaldo Silva ao Expresso das Ilhas. Assim, questiona Arnaldo Silva, “como é que um acto de colocar bloqueadores de forma legal e legítima e levá-los consigo não constitui lesão grave dos direitos da EMEP”. “Nem sequer há uma ameaça de lesão, há uma lesão concreta”, reforça o advogado.
Para a defensa da EMEP ficou provado através dos depoimentos dos agentes da Guarda Municipal e pelas imagens transmitidas pela televisão “que esse acto foi cometido e a polícia reconhece, confessou, que há incitamento para as pessoas pararem e não pagarem o estacionamento”. “O que não ficou demonstrado”, defende Arnaldo Silva, “é a dimensão desta lesão, porque não podemos saber qual é o prejuízo real que a EMEP passou a ter quando ficou colocada na situação de receio de colocar os bloqueadores e estes serem serrados e ainda por cima roubados. É esse que é o termo exacto”.
Sem necessidade de recurso
Para Arnaldo Silva não há necessidade de recorrer desta decisão. “A EMEP deve continuar a cobrar os parquímetros, a colocar os bloqueadores e, já agora, a bloquear os carros das pessoas com responsabilidade que não querem pagar, porque se há lei, a lei tem de ser para todos”, advogou Arnaldo Silva. “Não pode haver leis que se aplicam aos cidadãos comuns e leis que não se aplicam a alguns magistrados que se rebelam e não querem pagar porque acham que isso é ilegal”, reforçou.
Braço de ferro
O braço de ferro entre a EMEP e o Estado começou a 19 de Março, quando a Polícia Nacional serrou e retirou bloqueadores de alguns automóveis que se encontravam estacionados em locais de estacionamento fiscalizados pela EMEP.
“Num Estado de direito democrático, a Polícia Nacional não está acima da lei, pelo contrário, ela deverá defender sempre e incondicionalmente o primado da lei, respeitar e fazer respeitar as instituições e cidadãos”, disse na altura Mário Fernandes.
O presidente do conselho de administração da EMEP esclareceu que as competências do município em matéria de parques e zonas de estacionamento são “bastantes claras” e foram estabelecidas pelo estatuto dos municípios e pelo Código da Estrada.
“O decreto-lei 8/2014 de 08 de Fevereiro apenas veio confirmar o que já havia sido definido na lei sobre as competências da Câmara Municipal da Praia na matéria. Assim, é falso o entendimento de que a obrigação de pagar pelo estacionamento no Platô só começa a partir de Fevereiro”, explicou.
Mário Fernandes lembrou que o decreto legislativo que aprova o Código de Estrada de 2007, diz, no artigo 7º, que a fiscalização na área de jurisdição dos municípios competente à Câmara Municipal.
Imagens emitidas pela televisão nacional mostram agentes da polícia munidos de um gerador e serra eléctricas cortando os bloqueadores colocados nas rodas das viaturas por agentes da Guarda Municipal, devido ao não pagamento das coimas.
Num comunicado, a DGVSR refere que a acção de bloquear as viaturas por parte dos guardas municipais é ilegal, já que na sequência da aprovação do diploma do Governo que fixa as condições para a criação dos parquímetros, cuja publicação data de Fevereiro de 2014, a Câmara Municipal deve requerer a homologação de todos e quaisquer equipamentos ou dispositivos a serem utilizados na fiscalização e ordenamento do trânsito, nomeadamente os bloqueadores, os parquímetros e outros instrumentos utilizados para remoção de veículos.
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