Comerciantes queixam-se das dificuldades em conseguir o cartão de sanidade obrigatório para os trabalhadores do sector. Uns falam em filas intermináveis na Delegacia de Saúde da Praia, outros criticam o laxismo de alguns funcionários a quem acusam de deixar para a última hora a renovação do cartão. A Delegacia assegura que ninguém fica por atender.
“Há pessoas a comprarem a vez de serem atendidas na delegacia de saúde para conseguirem renovar o cartão de sanidade”, acusa um comerciante ao Expresso das Ilhas. Outro afirma que alguns dos seus funcionários são “obrigados a perder manhãs inteiras de cada vez que querem renovar o cartão”.
Segundo a lei, todos os trabalhadores do comércio são obrigados, por lei, a possuir um cartão de sanidade que ateste que reúnem as condições de saúde necessárias para desempenharem as suas funções.
Cândido Mascarenhas, empresário, queixa-se, numa carta que enviou à Câmara de Comercio Indústria e Serviços do Sotavento (CCISS), da demora no atendimento na delegacia de saúde. “É também exigido o cartão de sanidade a todos os vendedores ambulantes. E compete à delegacia de saúde emitir tal documento”, explica este comerciante.
Uma situação que, na sua visão, só iria piorar se todos os vendedores ambulantes quisessem obter o referido documento. “A Delegacia de Saúde que mal consegue atender 100 pessoas por dia, e num exame bastante superficial, teria agora de atender mais de 500 pessoas por dia”, lê-se na carta que este comerciante enviou à CCISS.
Outro motivo de críticas por parte de Cândido Mascarenhas é a falta de condições do espaço onde funciona a delegacia de saúde da capital. “Sendo de um privado seria fechado pelas autoridades”, alega, descrevendo o espaço como “uma autêntica câmara de tortura em espaços impróprios” e considerando que este serviço, de atribuição dos cartões de sanidade, “sobrecarrega os seus funcionários [da delegacia de saúde] num ambiente de trabalho pouco saudável”.
“Ninguém fica por atender”
Diametralmente oposta é a visão do Delegado de Saúde da Praia. Domingos Teixeira assegura que ninguém fica por atender sempre que procura os serviços da delegacia que dirige. “Começamos os atendimentos todos os dias às 8h30 da manhã e atendemos até às 11h30. Ninguém fica por atender”, assevera dizendo igualmente que quando alguém não é atendido e tem de ir de novo à delegacia de saúde “tem de tirar uma nova senha, porque a do dia anterior não transita para o dia seguinte”.
Quanto à superficialidade do exame, de que reclama Cândido Mascarenhas, Domingos Teixeira garante que os médicos são perfeitamente capazes de apurar o estado de saúde da pessoa ao realizarem três ou quatro perguntas chave, o que, garante, faz com que cada exame “dure apenas três ou quatro minutos”.
A compra de senhas “é algo normal, que tentamos que não se torne um hábito”, garante o delegado de saúde da Praia ao responder à acusação de que esse fenómeno acontece.
Laxismo
Mas nem todos os comerciantes são da opinião de cândido Mascarenhas. Para estes, o grande problema é, muitas vezes o laxismo dos funcionários. “O cartão é deles, são eles que têm de o renovar”, refere uma empresária da área da restauração que preferiu não se identificar. Mas que levanta outra questão: “Se o cartão é pessoal, propriedade do funcionário, porque é que quando há uma inspecção quem é multado é a empresa?”, questiona reclamando de seguida que dessa forma “a empresa é duplamente prejudicada, porque paga a multa e o funcionário deixa de poder trabalhar enquanto não renovar o cartão de sanidade”.
Para esta empresária a dificuldade de acesso à delegacia de saúde da Praia tem outra explicação. “Deixam tudo para a última hora”, aponta afirmando de seguida que “eu já desisti de lhes chamar a atenção.
O cartão é deles, é pessoal, se eles quiserem ir embora levam-no com eles, por isso são eles que têm de estar atentos à data limite para o renovarem atempadamente”.
Compete à empresa zelar pelo cumprimento da lei
Segundo o que o Expresso das Ilhas apurou junto de uma fonte da Inspecção Geral de Trabalho, “nas inspecções que realizamos, esta até nem é uma das anomalias mais recorrentes” refere explicando de seguida que “apesar de o cartão de sanidade ser pessoal, a coima é aplicada à empresa, porque é esta que deve zelar pelo cumprimento da lei por parte dos funcionários”, uma multa cujo valor é variável e que depende “em primeiro lugar do número de funcionários que a empresa tem, ou seja, quanto maior for a empresa maior poderá ser a multa. Outro factor que pode alterar o valor base da coima a ser aplicada é se a empresa é ou não reincidente”.
O que diz a lei
A lei que regula a atribuição dos cartões de sanidade e também a sua renovação já tem 15 anos.
O Decreto-lei 55/99 de 6 de Setembro fixa medidas que garantam nos locais de trabalho, a segurança e a saúde dos trabalhadores aplicando-se em todos os ramos de actividade nos sectores público e privado.
Na Secção II, artigo 75º, do referido decreto-lei, fica estabelecido que “o empregador deve promover a realização de exames médicos com a finalidade de avaliar a aptidão física e psíquica para o exercício da sua profissão”, ficando igualmente assente, através do artigo 77º, que os “encargos resultantes dos exames médicos são da responsabilidade do empregador.”
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