No combate à Violência Baseada no Género (VBG), compromisso assumido pelo Estado de Cabo Verde em 2007 e operacionalizado no Plano Nacional 2008-2011, importantes avanços foram concretizados. Entre estes destaca-se a implementação da Lei nº 84\VII\11, mais conhecida por lei da VBG. Porém, persistem desafios e problemas que impõem uma luta contínua e abrangente. Neste contexto, nasceu o II Plano Nacional de Combate à VBG (PNVBG), que dá seguimento ao trabalho que tem vindo a ser feito e procura dar resposta aos problemas identificados. O novo plano inclui ainda outras formas de VBG, não contempladas anteriormente, como o tráfico humano ou a mutilação genital feminina.
Esta é uma das novidades do novo plano avançada à imprensa pela Presidente do Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género (ICIEG), Talina Pereira, durante o atelier de socialização e recolha de subsídios para o II PNVBG, que aconteceu esta terça-feira, na Praia.
A par com a inclusão de novas problemáticas e públicos-alvo entretanto identificados, este documento dá continuidade a todo um trabalho que tem sido feito, perspectivando acções “de acordo com as recomendações internacionais e de acordo com o nosso próprio contexto”.
O objectivo geral continua a ser a erradicação da VBG e a efectivação do princípio da igualdade de género. Para o cumprir foram identificados os principais problemas e desafios, traçando-se quatro objectivos específicos, a partir dos quais se delinearam quatro eixos estratégicos.
Quatro eixos
“O grande problema é que ainda temos uma sociedade machista,” aponta Talina Pereira. Indo à origem, uma substancial parte do trabalho no combate à VBG assenta pois na desconstrução dos estereótipos de género.
Assim, o primeiro eixo estratégico diz respeito a um trabalho de sensibilização e informação “que temos que continuar a fazer”.
De acordo com o resumo executivo do Plano, além do trabalho feito a nível de uma mudança de comportamento em relação à igualdade de género, visa-se ainda fomentar uma cultura da não-violência e dar maior visibilidade “a outras formas específicas de VBG não constantes na lei VBG”, como as já referida mutilação genital feminina, o tráfico de mulheres e ainda o assédio sexual e a homo e transfobias. Pretende-se ainda produzir dados e informação para analisar a VBG e avaliar o impacto das medidas implementadas.
Um outro eixo é a questão do empoderamento das vítimas ou potenciais vítimas. Aqui, pretende-se essencialmente, segundo o mesmo documento, “reduzir a vulnerabilidade das mulheres e meninas quanto à VBG, fortalecendo a auto-estima e a capacidade pessoal e social de autonomia”.
O terceiro eixo diz respeito à assistência, atendimento e protecção da vítima e também aqui se insiste em dar visibilidade de outras formas de VBG. O desafio elencado surge da constatação de que as estruturas que constam na lei ainda não foram implementadas na totalidade. Apesar da abertura de vários centros de apoio à vítima junto às casas de direito, ainda não está coberto todo o território nacional. A meta é que em 2015 todos os concelhos possuam já esta estrutura.
Por fim, impõe-se a questão da institucionalização. Neste ponto, Talina Pereira salienta a relevância de por cobro à ideia de que o combate contra a VBG é trabalho de uma única instituição.
“Tem que haver um engajamento da sociedade em geral” para o sucesso, alerta. Ou seja, todo o país e suas instituições têm de se organizar para trabalhar na protecção das vítimas e na prevenção deste tipo de crime.
“Temos que nos organizar institucionalmente e a diversos níveis para programar acções, identificar parceiros, identificar potenciais financiadores para que possamos estabelecer áreas de intervenção e actividades de modo a colmatar esses vários problemas que tem acompanhado Cabo Verde a nível das questões de violência”, acrescenta.
Insistindo neste ponto, Talina Pereira salienta que as “consequências da VBG recaem sobre nós todos”, nomeadamente sobre os contribuintes que custeiam o Serviço Nacional de Saúde ou a Justiça.
Os dados
Os dados referentes à VBG que foram considerados na elaboração deste II PNVBG datam já, na sua maioria, de 2005. No entanto, estão em curso algumas actualizações.
Neste momento, o ICIEG está à espera, por exemplo, do inquérito à saúde sexual reprodutiva que trará dados actualizados sobre a própria questão da violência, avança Talina Pereira.
A falta de dados traz entraves a este combate e produção de dados sobre a VBG é aliás uma preocupação do próprio II Plano Nacional, integrando o primeiro eixo estratégico do mesmo.
Apesar de haver vários dados estatísticos sobre a problemática, nomeadamente sobre o número de pessoas que denunciaram casos de VBG, “não temos a certeza se a violência está a aumentar ou a diminuir”, explica a presidente do ICIEG.
Nesse âmbito, será montado um sistema de monotorização dos dados relativamente à VBG, que implicará, por exemplo, a Polícia Nacional, o Ministério da Justiça e a Procuradoria.
“Temos que montar esse observatório para que possamos obter dados mais sequenciais, e para que possamos analisar os dados e tê-los mais actualizados”. Assim será possível canalizar as intervenções e fazer leituras e saber, de facto, se os casos estão a aumentar ou a diminuir e porquê.
Casas de Abrigo à espera de sustentabilidade
A instalação de casas de abrigo para as vítimas de VBG, uma medida contemplada na Lei da VBG, que entrou em vigor em Março de 2011, continua a ser um desafio sem resposta.
“O grande problema das casas de acolhimento continua a ser a sustentabilidade”, explica Talina Pereira.
É que apesar da abertura das casas ser relativamente fácil os custos inerentes ao seu funcionamento rapidamente poderão levar à degeneração deste projecto.
“Não adianta termos as casas para que não funcionem”, defende. E para que funcionem é preciso não só garantir “luz, a água, a comida, protecção, assistência e acompanhamento das vítimas”, como garantir que estas estruturas mantenham as portas abertas a longo prazo.
“A preocupação do ICIEG é manter as casas abertas, para não ter de as fechar depois de um tempo por questões financeiras”, reitera.
De acordo com a presidente do ICIEG, o Ministério da Justiça irá criar um fundo que estabelece que 15% das arrecadações da justiça, oriundas de apreensões será usado para a implementação das casas de abrigo. Esse fundo poderá garantir o mínimo, mas poderá não ser o suficiente para o bom funcionamento. Assim, além do apoio do Ministério da Justiça, O ICIEG, que coordena a implantação da lei VBG, está a procura de outras fontes de receitas.
“Nesse momento estamos a finar o regulamento para que possamos de alguma forma ter onde tirar o sustento para garantir o funcionamento”, adianta, salientando que os projectos nacionais e internacionais não financiam o aspecto de funcionamento”. Além da parte financeira, o próprio modelo de acolhimento deverá ser pensado, nomeadamente o tipo de serviços e actividades disponibilizados às vítimas acolhidas.
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