Segurança: Plano estratégico aponta fragilidades e ineficiências

PorJorge Montezinho,16 set 2014 0:00

Falta de coordenação entre os vários intervenientes, ausência de formação da polícia na investigação criminal, dúvidas sobre a capacidade de funcionamento das armas de fogo, escassez de material de protecção individual, protecção civil sem capacidade de intervenção em caso de incêndios ou de evacuação rápida de acidentados. Estes são alguns dos constrangimentos detectados pela PwC [PricewaterhouseCoopers] e que estão no Plano Estratégico do Ministério da Administração Interna e no Plano Estratégico de Segurança Interna publicados no Boletim Oficial.

 

O documento assume a forma de uma análise detalhada aos organismos e entidades que compõem o MAI e respectivo enquadramento no Sistema de Segurança Interna de Cabo Verde, tendo por base o Plano Estratégico de Segurança Interna de 2009 a 2011. Tem informação que foi partilhada com a equipa de consultores da PwC, assim como informações recolhidas junto do público estratégico principal [as entidades] em deslocações às ilhas e através inquéritos.

A PwC ajudou a fazer o diagnóstico e a assinalar as dificuldades e constrangimentos que cada organismo enfrenta. Ao mesmo tempo, propõe a afectação mais correcta dos recursos disponíveis para amenizar as fragilidades ou ineficiências detectadas. As capacidades operacionais são as que mais riscos apresentam para a eficiência e eficácia da acção do governo que tutela os organismos, entidades, forças e serviços de segurança e foi com o objectivo de definir os eixos estratégicos para o triénio 2013 a 2016 que os planos foram delineados.

O próprio governo admite que, depois de alcançado o patamar de profissionalização das forças e serviços de segurança, é preciso agora capacitar as mesmas para a sua “especialização através do desenvolvimento de competências e experiências próprias para cada tipologia de serviço e especialidade de polícia, aumentando a cooperação institucional e operacional”. 

A coordenação e a comunicação entre todos os envolvidos foi uma das lacunas identificadas. Aliás, o documento fala mesmo da necessidade de acções contínuas e formações conjuntas e multidisciplinares. Mas, há mais problemas. A distribuição de meios e recursos assimétrica é desproporcional entre a capital e periferia (ilhas). Há a necessidade de um plano de desenvolvimento pessoal para os agentes da PN e respectiva formação específica, em particular na investigação criminal; tiro e operacional (técnico/táctico). A comunicação institucional é considerada ineficaz e os meios humanos e materiais insuficientes (falta de automóveis e embarcações rápidas de intercepção e carência de comunicação – rádio fixo e móvel – com enorme impacto operacional).

Em relação aos inquéritos realizados em todas as ilhas, relativamente aos meios operacionais disponíveis, 41 por cento dos inquiridos recorreu pouco às armas de fogo nos últimos 5 anos. 59 por cento nunca usaram a arma de fogo no cumprimento das suas funções. Assim, lê-se no documento, “não é possível verificar o nível de operacionalidade real das armas de fogo em serviço”.

40 por cento dos agentes referiu ter acesso a rádio de comunicações, mas no Sal e Boa Vista, todos os inquiridos dizem não ter rádio disponível como meio operacional. Na Brava, São Nicolau e São Vicente foi dito que o rádio é desadequado às actividades operacionais.

O colete anti-bala está disponível para 28 por cento dos agentes inquiridos, mas nem todos os que afirmam realizar patrulhamentos têm acesso a este meio operacional. No entanto, a maioria dos inquiridos, 87 por cento, considera que este meio é fundamental.

Já quando questionados sobre a última vez que tinham participado numa acção de formação, 33 por cento disse que tinha sido há menos de um ano e 46 por cento entre um e três anos. A maioria sente “muito” a falta de formação específica.

Quando interrogados sobre as instalações, 25 por cento disse que permitem desenvolver correctamente as suas funções, 42 por cento refere que têm algumas limitações e 29 por cento que têm muitas limitações.

Outra conclusão avançada é que deverá ser fomentada a relação com a Polícia Judiciária e com o Ministério Público de modo a promover a eficiência operacional, uma vez que 60 por cento dos inquiridos afirma existir alguma relação, mas que esta não é muito colaborativa.

Os caminhos traçados pelo plano falam num espaço temporal que se estende até ao segundo semestre do próximo ano e os trabalhos programados são enormes. A Polícia Nacional, por exemplo, deve integrar efectivamente as polícias e forças de segurança que agregou numa única organização; incrementar o sentimento de segurança em resposta aos novos desafios e tipologias de crimes; formar novos e actuais quadros para aumentar eficiência e eficácia principalmente no combate à criminalidade mais violenta e organizada; articular com restantes entidades, forças e serviços de segurança – PJ, Guarda Costeira e a Guarda Nacional.

As acções propostas passam por planos de formação e realocar o efectivo para que os agentes mais seniores, ou com menos aptidões operacionais, sejam colocados em funções administrativas; clarificar responsabilidades e competências da PN na segurança interna através de uma Lei da Segurança Interna.

Já o Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, um dos mais problemáticos [ver caixa], deve planear e implementar um sistema de protecção civil efectivo, com planos de emergência e contingência e com influência efectiva nos planos de ordenamento regionais e urbanísticos; deve alterar uma estrutura pouco profissional e desconcentrada de combate aos incêndios; e deve ter um papel na alteração da legislação, principalmente na criminalização de práticas de fogo posto.

Para isso, é preciso responder à necessidade de uma rede de viaturas de combate a incêndios em todas as ilhas; necessidade de uma rede de viaturas de emergência médica em todas as ilhas; participar na elaboração dos Planos Directores Municipais, feitos até agora sem a coordenação do SNPCB no que respeita à identificação de riscos; e resolver a falta de viaturas de emergência médica rápida sem quadros com formação em primeiros-socorros.

As acções recomendadas passam por estabelecer protocolos com as autarquias com vista à cedência de viaturas de combate a incêndios ou de emergência médica rápida; estabelecer objectivos e calendarizar acções com vista ao levantamento e planeamento de Planos de Emergência e Contingência Municipais; criar equipas profissionais de combate a incêndios nas ilhas do Fogo e Santo Antão; coordenar e formar equipas de bombeiros sapadores nos municípios com maior densidade populacional; propor alterações legislativas que criminalizem o fogo posto; estabelecer protocolos para formar quadros para as viaturas de emergência medica.

Segundo o Ibrahim Index of African Governance 2013 (IIAG), Segurança e Estado de Direito em Cabo Verde, têm piorado nos últimos catorze anos. Na segurança pessoal, um dos itens que entram na medição do indicador Segurança e Estado de Direito naquela instituição, Cabo Verde perdeu 26 pontos. Em 2000, nas classificações da Ibrahim Index, o arquipélago aparecia classificado com 85,4 pontos. Hoje, tem 59,5 pontos. “Este nível de degradação só se verifica em países que, estejam em guerra”, denunciou a deputada do MpD Filomena Gonçalves, em conferência de imprensa.

Na altura, a ministra da Administração Interna desvalorizou a leitura do MPD sobre a criminalidade e recomendou aos dirigentes do partido da oposição a leitura do Plano Estratégico da tutela. “Tenho dito que as soluções não são Nescafé. Não basta juntar água quente e a solução está aí pronta. O que queremos são soluções que demandam mudança de mentalidade e para que isso aconteça, exige-se tempo”, disse Marisa Morais.


Debilidades detectadas

Polícia Nacional

Apesar da evolução positiva da POP e do investimento forte, o enquadramento é desfavorável porque a sociedade civil exige mais da administração pública. O que mais impacto tem na capacidade de actuação da POP são os meios limitados que dispõe, em particular a ausência de um sistema de comunicação específico e a falta de formação específica e táctica/operacional do efectivo.

 

Guarda Fiscal

A Guarda Fiscal foi agregada na PN mas não foi efectivamente integrada na POP o que faz com que os níveis de articulação operacional sejam pouco eficazes e o sentimento de pertença a um único corpo policial não está presente de forma natural mas antes induzida artificialmente.

Faltam recursos e meios técnicos próprios e necessita de um reforço e de uma renovação de meios humanos e operacionais com carácter de urgência.

 

Polícia Marítima

É a força de segurança onde foram detectadas maiores fragilidades. O factor mais relevante da sua ineficácia será a falta de investimento na renovação do efectivo e no apetrechamento do mesmo com os meios indispensáveis.

A natureza de relações institucionais e de cooperação com a Guarda Costeira na implementação de uma Autoridade Marítima funcional constituem-se como prioritárias para a preservação da soberania nacional, mas sobretudo para o controlo efectivo das fronteiras marítimas do arquipélago.

O sucesso da Polícia Marítima depende essencialmente de uma definição política de fundo sobre as prioridades nesta matéria, sem a qual nunca poderão projectar-se as reformas de que necessita para cumprir a sua missão.

A ausência destes aspectos referidos levou a uma total desmotivação do quadro de efectivos da Polícia Marítima com consequências evidentes na sua capacidade operacional efectiva.


Direcção de Estrangeiros e Fronteiras

A DEF tem que formar os seus agentes no sentido de poderem desenvolver a sua missão com a maior discrição e dignidade possíveis, garantindo interacções com passageiros/turistas que representem condignamente Cabo Verde.

A falta de competências específicas (como o domínio de línguas estrangeiras) ou de uma afectação de efectivos que compromete a capacidade de controlo efectivo das fronteiras levam a algumas áreas onde há uma manifesta margem e necessidade de progressão.

 

Comissão Nacional de Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Porte

A COMNAC tem as mesmas limitações que a IGSI a que se adicionam uma maior necessidade de boas relações institucionais e funcionais para que a sua acção seja eficaz. Nomeadamente necessita de aumentar relações com a Direcção Nacional da PN, com a direcção nacional da PJ e com o Serviço de Informações da República, de forma a planear e executar as suas missões de forma mais eficaz.

 

Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros

O SNPCB está desadequado para o cumprimento das suas missões e as áreas onde se detectam oportunidades de melhorias significativas são várias, em particular, é preocupante a ausência de protocolos para a cedência de equipamento e viaturas para o combate a incêndios; não existem indícios de uma articulação funcional e operacional com os comandos regionais de protecção civil; não existem indícios de uma articulação funcional e operacional com a Direcção Nacional de Saúde na formação e afectação de recursos especializados às viaturas de emergência médica; não foram apresentados planos de emergência ou contingência específicos para as ilhas.


O fracasso da campanha de recolha de armas

Em 2012 e 2013, as armas de fogo e as “boka bedju” foram responsáveis por 44 homicídios, 323 ofensas corporais e 632 assaltos, de acordo com os dados disponibilizados pelo MAI. Números divulgados, em 2012, pelo Escritório das Nações Unidas contra a Droga e  Crime (ONUDC) colocavam Cabo Verde no 96º lugar, entre 178 países, em termos de posse de armas de fogo por civis.

Em Janeiro deste ano, o Ministério da Administração Interna de Cabo Verde lançou uma campanha nacional de entrega voluntária de armas de fogo em situação ilegal no arquipélago, estimadas pelas autoridades policiais em cerca de 6.500. A campanha terminou meio ano depois e saldou-se na devolução de apenas 20 armas.

O Expresso das Ilhas falou com o sociólogo Redy Lima para quem, antes de se falar do falhanço da campanha de entrega de armas, deve-se falar primeiro no falhanço dos chamados processos de pacificação entre 2011 e 2012. “Na sua grande maioria não passaram de momentos strip tease institucional, com direito a transmissão televisiva e fotos publicados no facebook. A nova vaga de confrontos é elucidativo a esse respeito”.

Os últimos dados do afrobarómetro mostraram que cerca de 70% da população não confia na polícia e que 94% dos cabo-verdianos desconfiam do seu semelhante. Ora, segundo Redy Lima, estes números mostram que “é normal que os jovens (e/ou adultos) armados desconfiem da entrega das armas. Conheço jovens que me disseram que foram-lhes, no passado, confiscadas armas pela polícia que mais tarde conseguiram recuperar nas ruas. E existe igualmente o sentimento de insegurança. Quando não se confia na polícia, a defesa pessoal e/ou familiar torna-se uma obrigação e como temos nesta cidade um mercado de armas bem activo, em que facilmente se consegue adquirir qualquer tipo de armas, aquilo que se ouve na televisão ou na rádio, em matéria de sensibilização, entra num ouvido e sai de imediato pelo outro”.

Além disso, sublinha o sociólogo, existe um outro factor: se as armas são usadas como ferramentas de defesa de um possível ataque de grupos rivais, de ostentação de poder local e de manutenção da liderança grupal e/ou comunitária, não se pode esperar que através de encontros de sensibilização em espaços percebidos como partidários a mensagem passe.

“Ignora-se o facto de termos na Praia bairros divididos entre riba e baixo. Em contextos desse tipo, quando se envolve apenas os grupos que temos acesso nesse processo não se pode esperar que a coisa funcione. Não é com testemunhos televisivos de gente marcada por essa novíssima guerra praiense que se chega lá. Tal tipo de comunicação pode impressionar os que não conhecem ou ignoram a realidade da violência dos gangues, mas lá onde ela mais acontece, essa realidade não é uma novidade. Sentem-no diariamente. Tenho para mim que o grande problema disso tudo reside no facto das autoridades responsáveis continuarem a ignorar os inputs de alguns estudos sobre a criminalidade urbana só porque não lhes favorecem e tentem a todo o custo patrocinar outros levados a cabo por ‘especialistas em ideias gerais’ amigos do sistema que nada trazem de concreto a não ser teorizações feitas em gabinetes climatizados”.

A solução, segundo o sociólogo, é deixar de lado as quezílias partidárias e atitudes pessoais e institucionais egocentradas do estilo «mi ki fazi», e ouvir todos os envolvidos no processo (estudiosos do fenómeno, activistas, membros de gangues e sociedade civil no geral) directamente e não usando intermediários “como se tem feito até agora”, conclui.

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Autoria:Jorge Montezinho,16 set 2014 0:00

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:29

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