Empresas públicas fora da lei

PorJorge Montezinho,26 jan 2015 0:00

A resolução número 26/2010 regula o princípio do bom governo das empresas públicas e  obriga a que a Direcção Geral do Tesouro crie um sítio na internet onde devem estar divulgadas todas as informações económicas e financeiras das empresas públicas. A resolução vai fazer cinco anos, mas esses dados nunca foram disponibilizados ao público. A Electra e a ENAPOR têm publicado os respectivos relatórios, se bem que incompletos, nos seus sites próprios. TACV, ASA, IFH, RTC e INPS entre as que não cumprem a lei.

 

Como é que as empresas públicas estão a ser geridas? De onde vem o dinheiro? E quanto? Como é gasto? Qual a relação com o Estado? Quanto ganham os administradores? Que cargos ocupam nos órgãos de gestão ou administração de outras empresas? Qual é o seu currículo? Estas são algumas das questões que qualquer cidadão cabo-verdiano tem o direito legal de colocar e de ver respondidas. Mas isso não acontece.

A Resolução 26/2010, mais concretamente nos artigos 25, 26, 27 e 29, aprovou um conjunto de regras que têm a ver com o princípio do bom governo das empresas públicas e diz que o Ministério das Finanças, através da Direcção Geral do Tesouro, deve criar um sítio na internet onde esses princípios deverão constar e onde todos os cidadãos possam aceder.

Esse sítio devia ainda disponibilizar informação clara, relevante e actualizada sobre a vida da empresa incluindo as obrigações de serviço público, os termos contratuais da prestação de serviço público, o modelo de financiamento subjacente e os apoios financeiros recebidos do Estado nos últimos três exercícios.

As empresas públicas deveriam ainda incluir nos seus relatórios de gestão um ponto que inclui uma análise de sustentabilidade e uma avaliação sobre o grau de cumprimento do respectivo serviço público. Ou seja, se a lei estivesse a ser cumprida, qualquer cidadão poderia ir ao sítio da Direcção Geral do Tesouro e obteria estas informações sobre qualquer empresa pública. Cinco anos depois da saída da resolução, não há um só relatório disponível. Aliás, o sítio com a informação de todas as empresas públicas não existe e nunca foi criado.


Resolução nº 26/2010 de 31 de Maio 2010

Muitas das empresas do Estado têm um papel preponderante em sectores em que se prestam serviços de interesse geral, de que depende o bem-estar dos cidadãos. Além disso, por algumas destas empresas são desenvolvidas ou operadas infra-estruturas de cuja eficiência e eficácia depende a competitividade de muitas unidades económicas empresariais situadas a montante e a jusante daquelas outras.

Por tudo isto, se torna claro o quão importante é que as empresas que integram o SEE tenham modelos de governo que não só atinjam elevados níveis de desempenho como, conjuntamente com os bons exemplos que existem na esfera empresarial privada, contribuam para a difusão das boas práticas nesta matéria, incluindo a adopção de estratégias concertadas de sustentabilidade nos domínios económico, social e ambiental. Com a presente Resolução pretende-se fomentar as boas práticas de gestão empresarial, com o objectivo de melhorar o governo societário das empresas do Estado e, pelo seu efeito catalisador, adoptar generalizadamente as boas práticas na gestão das empresas.

 

Artigo 2º

Missão

Fica o Membro do Governo responsável pela área das Finanças encarregue de promover uma avaliação anual global do grau de cumprimento dos princípios aprovados pela presente Resolução, cujas conclusões devem constar do relatório anual sobre a situação do sector empresarial do Estado.

 

Artigo 10º

Dever de informação

Anualmente, cada empresa deve informar os membros do Governo e, quando aplicável, os serviços e organismos da Administração Pública que exerçam o poder da tutela ou a função accionista, e o público em geral, do modo como foi prosseguida a sua missão, do grau de cumprimento dos seus objectivos, da forma como foi cumprida a política de responsabilidade social, de desenvolvimento sustentável e os termos do serviço público e em que termos foi salvaguardada a sua competitividade, designadamente pela via da investigação, do desenvolvimento, da inovação e da integração de novas tecnologias no processo produtivo.

 

Artigo 21º

Divulgação de remunerações

1. As empresas públicas devem divulgar publicamente, nos termos da legislação aplicável, as remunerações totais, variáveis e fixas auferidas, seja qual for a sua natureza, em cada ano, por cada membro do órgão de gestão ou de administração, distinguindo entre funções executivas e não executivas, bem como as remunerações auferidas por cada membro do órgão de fiscalização.

2. Com a mesma periodicidade, devem ser divulgados todos os demais benefícios e regalias, designadamente quanto a seguros de saúde, utilização de viatura e outros benefícios concedidos pela empresa.

 

CAPÍTULO III

Princípios relativos à divulgação de informação

 

Artigo 25º

Sítio na Internet

1. Todas as informações que, nos termos dos presentes princípios de bom governo, devam ser divulgadas ao público devem estar disponíveis através de um sítio na Internet, a criar pela Direcção-Geral do Tesouro, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável às empresas integradas no sector empresarial do Estado e da divulgação em sítio da Internet da própria empresa ou de remissão para este.

2. O sítio deve também constar, designadamente, informação financeira histórica e actual de cada empresa, a identidade e os elementos curriculares de todos os membros dos seus órgãos sociais.

 

Artigo 26º

Conteúdo do sítio

O sítio das empresas do Estado deve disponibilizar informação clara, relevante e actualizada sobre a vida da empresa, incluindo designadamente as obrigações de serviço público a que está sujeita, os termos contratuais da prestação de serviço público, o modelo de financiamento

subjacente e os apoios financeiros recebidos do Estado nos últimos três exercícios.

 

Acesso livre e gratuito

O acesso a toda a informação disponibilizada no sítio das empresas do Estado deve ser livre e gratuito.

 

Artigo 28º

Provedor do cliente

As empresas públicas devem nomear, quando se justifique, um provedor do cliente, de acesso livre e gratuito, junto do qual pode ser exercido o direito de reclamação dos clientes e dos cidadãos em geral, bem como a apresentação de sugestões, funcionando como elo de ligação entre a empresa e o público em geral.

 

Artigo 29º

Relatórios de Gestão

As empresas públicas devem incluir nos seus relatórios de gestão um ponto relativo ao governo das sociedades do qual conste, designadamente, os regulamentos internos e externos a que a empresa está sujeita, as informações sobre transacções relevantes com entidades relacionadas e as remunerações dos membros dos órgãos sociais, bem como uma análise de sustentabilidade e, em geral, uma avaliação sobre o grau de cumprimento dos presentes princípios de bom governo.

 

O Expresso das Ilhas contactou todos os partidos políticos com assento no Parlamento, mas apenas o MpD respondeu às questões. Olavo Correia, vice-presidente do Movimento para a Democracia, considera que o Estado de direito democrático continua a ser “chato” e a dar muito trabalho. “Infelizmente”, refere, “muitos preferem, simplesmente, ignorar os comandos legislativos quando lhes convém. Temos hoje um Governo que continua a colocar as instituições públicas, prioritariamente, ao serviço do partido que o suporta. Este incumprimento reiterado, legal e ético, por parte de algumas empresas públicas e do próprio Governo, em particular, que tem a responsabilidade primeira de fazer cumprir a lei, demonstra a má qualidade de muitas das nossas instituições públicas e o baixo nível do seu compromisso para com a boa gestão dos recursos dos contribuintes. Demonstra, ao mesmo tempo, o desleixo interesseiro do Governo. Temos um Governo que pensa estar acima da lei e na posse de todos os poderes para a violar quando bem entender”.

Olavo Correia vai mais longe e sublinha que o incumprimento da legislação não afecta apenas as empresas públicas. “Não estamos a falar aqui de uma árvore no meio de uma floresta. A questão aqui é, exactamente, a floresta. É de natureza sistémica. Vejamos os casos da Instalação dos Tribunais e do Tribunal Constitucional, da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão Nacional de Protecção de Bases de Dados, da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, do cumprimento do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicação Social ou dos Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, apenas para citar alguns exemplos”.

Quanto aos responsáveis pelo incumprimento, para o vice-presidente do MpD o grande culpado é o governo. “Não cumpre e por isso não faz e nem pode fazer cumprir a lei. Ele é o primeiro a violar o dispositivo legal. E tem todos os instrumentos para obrigar gestores públicos a cumprirem a lei, pois é o Governo a entidade nomeante. Representa o Estado em todas as Assembleias-gerais dessas empresas. Não cumpre e não faz cumprir a lei porque, simplesmente, não quer. Está com medo da transparência e do cumprimento da legalidade. A situação actual é do interesse do Governo. É, contudo, contrária aos interesses legítimos dos contribuintes e dos cidadãos cabo-verdianos”.

Cidadãos que, na análise de Olavo Correia, vêem assim violados o seu direito de acesso à informação “de forma reiterada, vergonhosa e eticamente reprovável. As empresas públicas gerem recursos, activos e passivos dos contribuintes e estão vinculadas ao dever de prestação pontual de contas. Os cidadãos, na maioria dos casos, não têm acesso às informações das empresas. Nem actual, nem histórica como exige a lei da República. O Governo foge da transparência como o diabo foge da cruz”.

Por outro lado, diz o vice-presidente do Movimento para a Democracia, é também posto em causa “de forma cristalina e abusiva” o princípio de transparência da gestão das empresas públicas. “Como pode haver transparência na gestão da coisa pública sem informação de qualidade e acessível a todas as cabo-verdianas e a todos os cabo-verdianos? Não é simplesmente possível uma coisa sem a outra. Estamos perante uma violação grave do princípio de transparência na gestão das empresas públicas. O Presidente da República devia olhar também para essas gritantes omissões com enorme preocupação”, sublinha.

Olavo Correia garante ainda que o MpD vai tomar iniciativas no Parlamento, utilizando todos os instrumentos regimentais ao dispor, para que a lei seja cumprida. O Expresso das Ilhas enviou também três questões ao Director-Geral do Tesouro, Carlos Furtado, (Porque é que estas informações não estão disponibilizadas no site da DGT? Quando tencionam avançar esses dados? Considera que se está a violar o direito dos cidadãos ao acesso à informação sobre as empresas públicas?), mas até à hora do fecho desta edição não chegou qualquer resposta.

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Autoria:Jorge Montezinho,26 jan 2015 0:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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