Se os projectos de alteração ao código do processo penal e do código penal forem aprovados na Assembleia Nacional, um suspeito, em cúmulo jurídico poderá vir a ser condenado a um máximo de 35 anos na cadeia. Aumento da pena surpreendeu bastonária da Ordem dos Advogados.
A bastonária da Ordem dos Advogados afirmou ao Expresso das Ilhas que recebeu “com surpresa” a proposta de revisão do Código Penal apresentada pelo Governo.
“Em relação às alterações do Código Penal, designadamente da proposta de aumento do limite máximo da pena de prisão, para nós foi uma novidade, porque o diploma enviado para parecer e os projectos não continham esta proposta”, explicou Leida Santos em entrevista ao Expresso das Ilhas.
Segundo a bastonária o combate à criminalidade passa por outros caminhos que não o do simples aumento das penas de prisão. “No nosso entendimento o combate à criminalidade não passa pelo aumento das penas, mas mais por uma boa investigação, por identificar rapidamente o autor do crime e por levá-lo ao tribunal” e, reforçou, “entendemos que os caminhos para o combate à criminalidade deverão ser outros”.
Quando questionada sobre se este aumento se destinava a dar corpo ao sentimento popular de que as penas de prisão deveriam ser aumentadas, a Bastonária da Ordem dos Advogados referiu que não tem “ideia de que seja um sentimento popular, porque nos debates sobre a justiça em Cabo Verde, nunca o aumento das penas de prisão foi abordado, ou foi apontado como um dos problemas da Justiça”.
Segundo sublinhou Leida Santos, o projecto de revisão que foi apresentado “foi o resultado de um estudo feito por um conjunto de consultores juristas e no projecto inicial não constava nenhuma proposta nesse sentido”.
Assegurando que a Ordem dos Advogados concorda com algumas das propostas de alteração apresentadas pelo ministro da Justiça, “desde que feitas em determinado quadro legal”, como é o caso da “possibilidade de transacção em processo penal”, Leida Santos refere igualmente que “houve alguma resistência da nossa parte em relação à possibilidade, por exemplo de leitura de declarações em audiência de discussão e julgamento”.
Quanto ao novo regime de pena suspensa previsto nestes projectos apresentados pelo governo, Leida Santos referiu que “o nosso código tem uma regra em que há a liberdade condicional automática ao serem cumpridos os 5/6 da pena” e esclareceu que a Ordem defende, tal como o projecto de alteração apresentado pelo ministro da justiça, que “esse artigo seja eliminado ou seja, qualquer proposta de liberdade condicional tem de ser aprovado pelo juiz”. Uma medida que Leida Santos entende ser “boa”.
A proposta
A medida tinha sido anunciada pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Démis Almeida, na passada quinta-feira.
O Governo quer aumentar a pena máxima de prisão, em cúmulo jurídico, de 25 para 35 anos. A proposta vai ser apresentada ao parlamento ainda este mês.
Segundo este ministro, a proposta do governo passa por um aumento do tempo máximo de prisão de 25 para 35 anos, mas, como referido, só em casos de cúmulo jurídico e em situações específicas como é o caso dos crimes de “homicídio doloso, crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, e de terrorismo”.
Outra medida anunciada pelo governo é a alteração do sistema de liberdade condicional que, conforme avançou Démis Lobo, só será possível após o cumprimento de 5/6 da pena aplicada. O que significa que depois de ser condenado a uma pena de prisão de 25 anos um detido só poderá requerer a liberdade condicional ao fim de cumprir 20 anos de prisão e mesmo assim, segundo anunciou Démis Lobo, esse pedido de liberdade condicional terá de ser analisado por um juiz que o aprovará ou não.
Na segunda-feira foi a vez do ministro da Justiça explicar, em pormenor, no que consistem estas alterações.
Num comunicado apresentado em conferência de imprensa, José Carlos Correia explicou que quanto às alterações ao Código Penal o governo vai, entre outras medidas, pedir a alteração do “regime de aplicação da pena de prisão em caso de concurso de crimes, fixando as regras de cúmulo jurídico para determinação da moldura de pena concreta no limite máximo da pena de prisão de 35 anos ou 1000 dias de multa”.
Outra das alterações está relacionada, como também já havia sido avançado, com a alteração do regime de liberdade condicional.
Assim, a partir da aprovação destas alterações, a liberdade condicional, para detidos a cumprirem penas iguais ou superiores a 25 anos, só será possível “pelo cumprimento de 5/6 (cinco sextos) da pena”. Quanto aos casos de pena de prisão superiores a seis anos “elimina-se a possibilidade de libertação imediata aos 5/6 da pena”.
Outra das novidades apresentadas na segunda-feira pelo ministro da Justiça é a reconfiguração do “processo especial de transacção”, a partir da entrada em vigor destas alterações e nos crimes puníveis “com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a cinco anos”. Uma medida que, como explicou José Carlos Correia, irá permitir “ganhos palpáveis na diminuição das pendências e efectividade da justiça penal” e que abre a possibilidade de existirem “negociações entre o Ministério Público, o arguido e o seu defensor e assistente” de maneira a que se consigam alcançar acordos “quanto à transacção penal e a composição dos danos civis”.
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