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O decreto-lei nº- 8/2015, de 27 de Janeiro, que regulamenta a lei sobre a Violência Baseada no Género (VBG) vai ser apresentado publicamente hoje, na Cidade da Praia, no âmbito das comemorações de Março, Mês da Mulher.
Segundo Talina Pereira, presidente do Instituto Cabo-verdiano da Igualdade e Equidade de Género (ICIEG), que promove a apresentação pública, esta regulamentação da lei nº 84/VII/2011, de 10 de Janeiro, sobre a VBG, resulta não só de uma exigência legal, como também constitui um meio para colmatar deficiências verificadas nestes três anos de implementação desse diploma.
Informou que este decreto-lei vem também acelerar a implementação de medidas para a efectivação do princípio da igualdade de género e estabelecer, em particular, medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de VBG, após um esforço demorado de várias instituições.
A presidente do ICIEG destacou, nesse processo, o engajamento da Saúde, Educação, Direcções-Gerais do Trabalho e da Reinserção Social, Instituto Nacional de Previdência Social, Polícia Nacional e Procuradoria-Geral da República, entre outras.
O objectivo, disse, foi delinear acções que permitam orientar e adequar algumas iniciativas que precisam ser efectivadas e fortalecidas a nível dos referidos sectores.
“Por isso, este é um documento muito esperado por todos os que trabalham com a lei directamente, porque orienta instituições sobre a sua aplicação integral no âmbito das suas actuações” e de acordo com a realidade do país, explicou.
Lembrou, contudo, que independentemente da falta da regulamentação, o ICIEG e seus parceiros têm estado a implementar a lei em várias áreas, designadamente a nível da formação e capacitação dos actores e da produção de instrumentos que ajudam as instituições a trabalharem adequadamente com a questão da VBG.
Talina Pereira referia-se particularmente à elaboração do guia de assistência às vítimas e dos manuais de boas práticas para jornalistas e de promoção da igualdade de género nas escolas, para além de protocolos de actuação para os agentes policiais e profissionais da saúde.
Realçou, por outro lado, a criação de uma comissão de seguimento, avaliação e monitorização das medidas aplicadas, a ser homologada pelo Conselho de Ministros.
Embora o ICIEG não tenha ficado à espera da regulamentação para implementar a lei sobre a VBG, a presidente enalteceu a importância deste diploma que é para ser cumprido por todos.
Questionada sobre os custos da aplicação das medidas e acções preconizadas, recordou que a estratégia, como aliás recomenda o Plano Nacional de Igualdade de Género (PNIG) 2015-2018, é a transversalização do género.
Para o efeito, o ICIEG foi ao Documento de Estratégia da Redução da Pobreza (DECRP) 2012-2016 identificar programas já financiados e propor que se retire de cada um o montante ínfimo para arrancar a promoção da igualdade de género, que poderá tocar questões de VBG ou não, afirmou.
No caso concreto do Plano de Combate à VBG, uma vez que o ‘trust fund’ concedido por três anos termina este ano, o Instituto pretende buscar financiamento interno e junto de parceiros internacionais para prosseguir os esforços rumo a um Cabo Verde com cada vez menos VBG.
A apresentação pública da regulamentação da lei sobre a VBG vai ser presidida pela Ministra Cristina Fontes Lima, tutela do ICIEG, e tem como objectivo fazê-la conhecida dos parceiros, da sociedade civil e do público em geral.
O Dia Internacional da Mulher, 08 de Março, é comemorado este ano sob o lema “Empoderar as mulheres. Empoderar a humanidade. Imagine”, em comemoração do 20º aniversário da realização da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Setembro de 1995).
Em Cabo Verde, para além do 08 de Março, assinala-se o Dia da Mulher Cabo-verdiana para ressaltar a sua contribuição fundamental no processo de desenvolvimento do país antes e depois da independência nacional e os ganhos conseguidos em termos de políticas públicas na promoção da igualdade de género.
