MpD e Governo apresentam hoje, 20 de Abril, duas propostas com o mesmo objectivo. Aprovar o regime jurídico das Polícias Municipais.
Os diplomas que vão ser discutidos na próxima sessão da Assembleia Nacional com o objectivo de criar as polícias municipais em Cabo Verde estão a causar polémica.
Do lado do governo Marisa Morais, ministra da Administração Interna, diz que a proposta do MpD foi retirada “depois de concertação com a bancada do PAICV”, mas a verdade é que a proposta do MpD vai ser mesmo apresentada ao plenário.
A ministra da Administração Interna não quiz entrar em polémicas quando confrontada com a notícia de que o MpD vai apresentar uma proposta própria. “Deve haver aí algum ruido. Portanto, nem me vou pronunciar para não incentivar o ruido.
O Projecto de Lei do MpD já tinha dado entrada no Parlamento em Outubro de 2014. “A nossa iniciativa deu entrada no Parlamento, foi levada à plenária e houve entendimento entre os dois grupos parlamentares e o governo para o diploma baixar à comissão”.
Com a apresentação da Proposta de Lei, por parte do governo, Eurico Correia Monteiro entende que não “é cordial e de bom -tom que o governo depois de uma primeira iniciativa legislativa, de uma primeira discussão na plenária e de o governo se manifestar disponível para introduzir melhorias, venha agora o governo intervir”.
“Se o governo tivesse feito chegar ao grupo parlamentar do MpD um documento escrito com as propostas de alteração para serem discutidas era diferente”, aponta aquele deputado do MpD. “Agora, levar uma proposta… é inusitada esta situação”, reforça Eurico Monteiro.
Com esta situação fica a dúvida no ar. Qual vai ser debatido? O Projecto de Lei do MpD ou a Proposta de Lei do Governo?
“Eu espero que seja o projecto do MpD”, aponta Eurico Monteiro. “Já começou a ser debatido”, reforça, questionando de seguida “como é que estando uma iniciativa legislativa a decorrer e surge uma outra sobre a mesma matéria?”. “Isto não tem sentido”, continua.
O que dizem os diplomas
Como já foi referido, o diploma do MpD já tinha dado entrada no Parlamento em Outubro do ano passado. Nele o Movimento para a Democracia anunciava que hoje “ganha peso um novo conceito da actividade policial, exigindo um pensamento cada vez mais global para uma acção cada vez mais local, mais perto da realidade que se pretende regular”.
Recordando que a “Constituição da República no nº4 do artigo 244º sob a epígrafe “Polícia” prevê a criação de polícias municipais” o diploma apresentado pelo MpD realça ainda que o “Estatuto dos Municípios, aprovado pela Lei nº 134/IV/95, de 3 de Julho, também prevê muito claramente a existência de polícia municipal como actividade, definida como o estabelecimento e fiscalização do cumprimento de posturas e regulamentos policiais, designadamente nos domínios da defesa e protecção da saúde pública, meio ambiente, segurança na circulação de viaturas e peões nas vias públicas, normas de gestão urbanística, garantia do abastecimento público e defesa dos interesses do consumidor”.
No entanto, o governo contrapõe com o Decreto nº112/90 onde se lê que “reconhecendo que os municípios não se encontravam organizacionalmente aptos para, por si próprios, assumirem tais atribuições, através de uma polícia especializada na fiscalização do cumprimento de regulamentos e posturas municipais, se definiu a forma de cooperação entre o Estado e os municípios, permitindo o destacamento de pessoal com funções policiais para prestação de serviços nos municípios”.
E, aponta o governo, a alteração da Constituição de 1992, “publicada através da Lei nº 1/IV/92, de 25 de Setembro” não se “previa a existência de polícias municipais”.
Ainda segundo o diploma, as polícias municipais, a serem criadas, não poderão assumir a faceta de “polícias locais de ordem pública, por essa função ser uma responsabilidade da Polícia Nacional, enquanto força de segurança”. Ou seja, a ser aprovada, a proposta de lei apresentada pelo governo só em situações muito específicas as funções de força de segurança poderão ser desempenhadas pelas polícias municipais e mesmo nessa altura sempre “em coordenação com a força de segurança”.
Assim, as polícias municipais serão sempre polícias administrativas estando-lhe por isso restringido o acesso a armamento. Ou seja, os agentes da polícia municipal poderão utilizar “apenas armas de defesa de baixa ou nula letalidade, como as que já são usadas por outras polícias e com grande eficácia de defesa”, lê-se no diploma.
Neste ponto o diploma apresentado pelo MpD é completamente contrário ao do governo, uma vez que prevê que as polícias sejam armadas, escrevendo no seu artigo 14º que o armamento disponibilizado às polícias municipais “é definido pelo governo” e nunca poderá ser de “calibre superior ao das forças de segurança”.
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