O presidente da Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL) acusa o ministro da Justiça de “não acatar as decisões dos tribunais”. Por isso, José Maria Vaz defende que José Carlos Correia não tem moral para apresentar uma queixa-crime contra a sua pessoa e a central sindical que dirige. O sindicalista reitera ainda todas as afirmações que despoletaram esta queixa e pede intervenção urgente do governo na “insuportável” situação laboral das classes do sector da Justiça .
Apelidando o ministro da Justiça de “criminoso e delinquente”, por não acatar as ordens do tribunal, José Manuel Vaz reclama que aquele não tem “dignidade moral e ética” para o processar, a nível pessoal e enquanto presidente da CCSL.
O sindicalista respondia assim a José Carlos Correia, que entregou na sexta-feira uma queixa-crime na Comarca do Tribunal da Praia em reacção à conferência de imprensa da CCSL do mesmo dia. (Veja aqui a notícia da conferência de quinta-feira)
Entre as decisões judiciais não acatadas pelo ministro estão a falta de pagamento dos retroactivos de promoção à PJ, frisou José Manuel Vaz esta manhã, também em conferência de imprensa.
Em causa está um montante de 15 mil contos, cujo pagamento a PJ tentou negociar com o ministro. Este “recusou determinantemente” a negociação, pelo que o pessoal da PJ recorreu ao tribunal, que por sua vez, julgou os processos e ordenou o pagamento.
O ministro da Justiça "não acatou a decisão dos tribunais, a decisão do juiz. E tem moral para queixar contra José Manuel Vaz e a CCSL?”, questiona, considerando que o ministro deveria ir “para a cadeia, para mostrar que a decisão dos tribunais deve ser respeitada”.
Aquando do pré-aviso de greve (o primeiro) entregue pela polícia científica no ano passado, que sucedeu após a PJ se ver obrigada a organizar-se e filiar-se na CCSL - para ajudar a fazer valer o pagamento – foram pagos cerca de 70% desses 15 mil contos. Mas o restante continua em falta, aponta.
E “ele tem outro crime grande – por isso o chamo de criminoso. Num apanhado muito geral que nos fizemos,- não contando com os magistrados –deve à PJ, SNRI, aos agentes prisionais, cerca de 97 mil contos”, acrescentou.
José Manuel Vaz denuncia o que considera ser uma ameaça velada
É a primeira vez em Cabo Verde que um governante apresenta uma queixa-crime contra um líder sindical. Para José Manuel Vaz, esta acção inédita vem provar aquilo que tem vindo a defender: “Esta é a forma de dirigir deste senhor. É ameaçar, intimidar, perseguir os funcionários que reclamam os seus direitos e agora vem perseguir José Manuel Vaz, presidente da CCSL.”
O presidente da CCSL aproveitou a conferência de imprensa para manifestar “uma preocupação de fundo” com o que, pensa, poderá ser uma ameaça.
“O senhor ministro da Justiça disse que espera que José Manuel Vaz goze de muito boa saúde e boa disposição para se apresentar no tribunal. E eu pergunto: é uma ameaça?”
Garantindo não ter problemas de saúde, nem disposição, o sindicalista que afirma conhecer bem o ministro “e as redes a que pertence” (sem no entanto adiantar mais informações sobre estas alegadas “redes”), salvaguardou: “Se acontecer alguma coisa com José Manuel Vaz e a sua família, o primeiro suspeito de tudo é o governo e o senhor".
O sindicalista reiterou ainda todas as afirmações que, em primeira instância, levaram à apresentação da queixa, repetindo que o que o ministro, ao deixar a situação da PJ chegar ao ponto em que chegou e ao menosprezar uma eventual demissão em bloco dos seus agentes, está a “tentar abrir portas ao narcotráfico e terrorismo em Cabo Verde”.
E está a fazê-lo “conscientemente”.
“Reafirmo isso. Se já apresentou queixa, espero tranquilamente que o tribunal me cite, mas como já disse, antes de o tribunal me citar deveria meter esse homem na cadeia por não acatar a decisão do tribunal”.
“Eu como cidadão , como sindicalista, não permito que um ministro faça a gestão do país dessa forma”, afirmou, relembrando a existência dos narco-Estados.
Situação laboral insustentável
José Manuel Vaz apelou ainda na conferência de imprensa da manhã desta segunda-feira, a uma “tomada de decisão urgente por parte do governo para pôr cobro” à situação laboral no Ministério da Justiça, que considera ser “grave, preocupante e insuportável”.
O sindicalista, que considera tratar-se de uma situação criada pelo actual Ministro da justiça, expôs os problemas que considera estarem a afectar as diferentes classes.
Assim, em relação aos agentes prisionais denuncia a carga horária excessiva, a falta de segurança nas prisões, e a falta de entrega da totalidade das fardas, conforme acordado. “E temos um rácio de 1 agente para 80 e tal reclusos, ao invés do rácio internacional que é de 1 agente para 2 reclusos”, acrescenta.
Quanto aos oficiais de justiça, esta classe não “conhece os seus estatutos, a grelha salarial e a lista de transição”. De acordo com o sindicalista, foi apresentada um versão dos estatutos aos oficiais, este deram o seu parecer, mas “até hoje não tiveram nenhum feedback para saber se o MJ aceitou ou não alguma proposta apresentada “. E há ainda a questão dos pendentes (promoções, progressões e reclassificações, que também ainda não foram pagos.
No que diz respeito aos Registos e Notariado, “este ministro ainda quer retirar aos oficiais ajudantes um direito fundamental: eles pertencem ao quadro privativo do SRNI” e o ministro “quer retirar esse direito dos oficiais ajudante, para passarem para o regime de emprego”.
“Isto jamais acontecerá”, avisa.
Por fim, há a Polícia Judiciária, que “há muito vem reclamando uma discussão seria dos estatutos, da grelha salarial, lista de transição e resolução dos pendentes”, sem resposta do ministro.
A CCSL manifestou ainda vontade e abertura para um diálogo sério com o governo para resolução dos problemas nas classes da Justiça e salientou que com outros ministérios onde têm surgido reivindicações laborais semelhantes as negociações “estão no bom caminho”.
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