Cortes por não pagamento efectuados à sexta-feira são algo comum na Praia, resultando, muitas vezes, em fim-de-semana inteiros passados às escuras e em comida estragada e outros prejuízos. A Electra Sul alega que, embora esta prática seja legal, a tenta evitar, mas vai adiantando que a sua eliminação é difícil devido aos números de incumprimento mensal. A ADECO, por seu lado, defende que estamos perante uma matéria que contraria com “todo o sistema legal e jurídico criado” para proteger consumidores, em particular, e cidadãos, em geral. E pede intervenção do Estado e regulador.
Eram 17h30, de sexta-feira quando C. chegou à casa para onde se mudara recentemente com a família. Não havia luz. Durante a tarde – à hora do almoço estava tudo normal – a Electra procedera à interrupção do fornecimento de energia. Em causa estava uma dívida deixada por um antigo inquilino. Com uma bebé de apenas uma semana de vida, instalou-se o pânico de passar o fim-de-semana às escuras, visto os balcões de pagamento já estarem fechados. E veio a revolta pela data e hora escolhidas para o corte.
Na Praia, arriscamos dizer que não há quem não conheça alguém que viu a electricidade ser cortada, por facturas que ficaram em atraso (pelas mais variadas razões). Mas se contra o corte por não pagamento não há grandes argumentos –é um garante de pagamento efectivo e, acima de tudo, está estipulado por lei – já o dia e hora em que tal ocorre merece uma maior atenção.
É que a empresa, mesmo quando o corte ocorre cedo, não parece conseguir dar resposta à religação no próprio dia. Nem sequer no dia seguinte, sábado. Resultado: fins-de-semana às escuras, com a comida a estragar-se no frigorífico e outros prejuízos.
Electra evita fazer cortes às portas do fim-de-semana, mas…
Fonte da Electra Sul refuta que haja uma tendência para cortar a luz à sexta-feira, à porta do fim-de-semana. Na realidade, diz, há uma tentativa da empresa para não o fazer.
“Mas o problema é o que o volume de necessidade de cortes que temos e a incapacidade de o fazermos durante o resto da semana, leva a que seja às vezes preciso fazer cortes às sextas-feiras”, conta, salvaguardando que só o fazem “metade do dia”.
Essa “política” terá começado mais ou menos no final do ano de 2014, após um corte intensivo e tem sido mantida. De facto, o caso acima contado já se passou há um par de anos. Mas os testemunhos de ocorrências recentes mostram que o cenário, mesmo que – conceda-se - não seja tão frequente ou a horas tão tardias, se mantém.
Numa sexta-feira do passado mês Julho, A. foi a casa a meio da manhã. Não tinha electricidade, e num primeiro momento até pensou tratar-se de uma avaria geral. Estranhou no entanto não ouvir nenhum gerador a funcionar na sua zona, e apercebeu-se que o fornecimento apenas tinha sido suspenso em sua casa. Dirigiu-se imediatamente a um balcão da Electra, onde, de forma apática e pouco cooperante, o informaram de uma dívida na sua morada. Datava de 2013, de muito tempo antes de se ter mudado para lá. “Se era tão antiga não poderiam esperar mais uns dias para proceder ao corte? Não podiam esperar por segunda-feira?”, questiona este cliente. Não era uma dívida sua, mas pagou porque, obviamente, não poderia ficar sem electricidade. Perguntou se lhe conseguiram religar a energia no dia, e recebeu como resposta um vago “não sei”. Não religaram.
A Electra também tem uma equipa a fazer religação aos sábados, mas pelos relatos recolhidos junto aos clientes, não é fácil conseguir usufruir deste “serviço” de fim-de-semana. O que resta é esperar por segunda-feira. Aí, de princípio (há também aqui exemplos que mostram o contrário) já deverão conseguir resolver a situação.
300 cortes dia
A justificação para os cortes no último dia útil da semana é, como já referido, a de que a “necessidade de corte ultrapassa de longe a capacidade de corte”. Há uma programação mensal, que vai sendo cumprida pelas equipas no terreno, e o que acontece é que para repor os números de corte semanal, se faz a interrupção do fornecimento também à sexta. (Aparentemente, mesmo quando são facturas de anos anteriores.)
Há dias em que a Electra chega a efectuar 300 cortes por não pagamento, mas isso, garante a nossa fonte, não acontece à sexta. “À sexta-feira, quando cortamos, não cortamos nem a 50 pessoas”. E insiste: e “só o fazemos durante metade do dia”.
O mesmo funcionário da Electra Sul adianta ainda que continua a haver uma enorme falta da parte dos clientes em cumprir os prazos de pagamento. “O grosso das pessoas apenas paga as facturas após os 45 dias”, prazo legal antes de entrar em incumprimento sujeito a corte.
De qualquer forma, não parece haver nenhum impedimento legal para a realização destes cortes, sendo que a única “obrigação” da Electra Sul é que a energia seja reposta 48h após pagamento da factura em falta.
Outras questões de corte
A factura da Electra tem 30 dias para ser paga, findos os quais há 15 dias de tolerância. Após esse período o fornecimento poderá ser suspenso. Trata-se de uma matéria que está expressamente contemplada na Lei dos Bens Essenciais, e que vem reduzir os 60 dias (de tolerância) da lei anterior.
Para repor o fornecimento o cliente deverá então pagar a factura em falta, e ainda uma taxa de religação que é de 1253$01, se tiver sido o primeiro corte por não pagamento do ano civil, ou 2376$00 se for incumpridor reincidente. Após regularização da factura o fornecimento deve ser reposto no espaço de 48h.
Uma outra questão ligada aos cortes tem a ver com o facto de a Electra, até ao momento – recorde-se que a criação da empresa intermunicipal Águas de Santiago virá mudar o panorama- também distribuir água. Este bem e a Electricidade, embora discriminados, são geralmente cobrados na mesma factura. Contudo, se houver incumprimento no pagamento de um deles, o outro serviço não poderá ser cortado. Ou seja, se o pagamento da água, por exemplo, estiver em falta, a electricidade não poderá ser cortada. Como explica a advogada Eneida Lopes, é clara, na lei, a proibição “ao corte de um serviço por incumprimento de um outro cobrado numa mesma factura e disponibilizado pelo mesmo prestador de serviço. Portanto, dúvidas não restam que tal prática é gritantemente ilegal”.
Emergências diminuem

Ainda falando de cortes, mas de outra natureza, esperam-se boas notícias. Com a aproximação da época das chuvas e as temidas avarias que ao longo dos anos têm vindo a originar cortes gerais, as expectativas são agora positivas. O largo investimento que as Electras (Norte e Sul) têm efectuado, em termos de produção e de redes de distribuição, leva a um certo optimismo de que este ano seja melhor.
Na realidade, esse investimento tem já dado frutos, como provam as reclamações que surgem junto aos departamentos comerciais das duas empresas. Na Electra Sul, nomeadamente, as reclamações devido a falhas eléctricas, de emergência têm diminuído significativamente. Actualmente, a maior parte das reclamações prende-se com a “qualidade do serviço, a facturação, a demora na contratação, os atendimentos”. Assim, “há já uma melhoria substancial na melhoria da produção de energia. Agora estamos a trabalhar a parte do software, de atendimento”, diz a nossa fonte.
“Há um vácuo legal” - ADECO
Será que os cortes à sexta-feira, que acabam potencialmente por ser tão penalizadores para os clientes, são então legais? São, mas acabam por contrariar “todo o sistema legal e jurídico criado à volta desta matéria”, como observa a advogada Eneida Cristina Lopes, presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação para a Defesa do Consumido (ADECO).
Vamos por partes: “O que existe é a lei que legitima o corte em caso do incumprimento, mas não diz esta lei absolutamente nada sobre os cortes aos fins-de-semana. Daí que, à primeira, seja legítimo dizer que tudo o que não esteja legalmente proibido ou legislado é permitido, ainda que injusto”, analisa a jurista.
Contudo, estamos a falar, no concreto, de um “bem essencial à vida, vida que é o bem jurídico de maior expoente, por isso, deve ser salvaguardado ao máximo”, salvaguarda. “Tanto assim é que, os bens essenciais, devem (ou pelo menos deveriam) ser fornecidos de forma ininterrupta, devem ser evitados ao máximo a sua supressão ou corte, criando meios eficazes de cumprimento em caso de mora, e, mesmo havendo impossibilidade de evitar tal corte, o corte não deve ter efeito surpresa, isto é, deve ser precedido de um aviso prévio”.
Para a advogada e membro da ADECO, o corte à porta do fim-de-semana, na medida em que impossibilita a tomada de medidas para o evitar e porque, nesse lapso de tempo, se colocam em perigo outros bens jurídicos, deve pois ser revisto.
“Tal prática deveria ser legislada o mais rapidamente possível e, caso isso não aconteça pelos órgãos com poder legislativo, que deva ser emitida, o quanto antes, por quem de direito, nomeadamente o regulador do sistema, que tem poder de direcção e de sanção, directrizes que disponham neste sentido, de modo a que o corte cause menor prejuízo à população geral e ao consumidor, em especial.”
Ou seja, na ausência de uma Lei que revise esta questão, caberia a Agência de Regulação Económica (ARE), enquanto regulador do sistema, assumir a matéria.
Na realidade, para a jurista e académica, este corte que muitas vezes acaba por ser demasiado prolongado, vai em sentido contrário ao que se pretendeu quando se criou a “Lei dos Bens e Serviços Públicos Essenciais”.
Trata-se de uma lei concebida, “exactamente com o intuito de fazer cumprir de forma mais eficaz os desideratos constitucionais que protegem a vida humana e que gritam pela dignidade da pessoa humana. E é por esta razão de ordem que a lei previu o fornecimento ininterrupto desses bens considerados essenciais à vida humana, apesar de sabermos que a realidade, no que toca ao seu fornecimento, é bem outra.”
Ora, sendo afastada a “hipótese de serem tomadas as devidas medidas para se evitar o corte” e obrigando a que se esperem no mínimo 48h para resolver a situação, este lapso de tempo pode ser “em último caso, fatal, sem contar com outros prejuízos que daí poderão advir”. Direitos constitucionais e previsão legal de fornecimento desses bens são pois comprometidos.
No fundo, estes cortes acabam por contrariar, “todo o sistema legal e jurídico criado à volta desta matéria, isto é, a ininterrupção no fornecimento, corte que cause o menor prejuízo ao consumidor e a vida humana, em último caso”, salienta Eneida Lopes.
Por tudo isto, “a ADECO acha que o vácuo legal é grave, e que tal prática deve ser evitada ao máximo até que se crie lei ou regulamentação expressa neste sentido”, diz a advogada, apelando a uma intervenção do Estado para pôr cobro a “uma situação aparentemente legalizada pela existência de um incumprimento anterior, pela ausência de previsão legal sobre o corte aos fins-de-semana, mas que contraria todo o sistema jurídico e os princípios gerais de direito que protegem os consumidores de bens essenciais e não só”, resume.
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