A transparência no uso dos dinheiros públicos saltou para a agenda mediática nas últimas semanas principalmente por causa das transferências de verbas do Fundo do Ambiente – 188 mil contos distribuídos por mais de noventa associações sem que o Tribunal de Contas possa averiguar como foram usados esses financiamentos. Esse cenário podia hoje ser diferente se a nova lei que regula a organização, composição, competência e funcionamento do TC já estivesse aprovada. Os grupos parlamentares do PAICV e do MpD estão de acordo com a nova legislação, mas o governo encravou o processo desde Outubro do ano passado.
A actual lei sobre a organização e competência do Tribunal de Contas está em vigor desde 1993 e há muito que alterações são pedidas. Ainda em Março deste ano, o presidente do Tribunal de Contas defendeu que a instituição devia ser dotada de uma nova lei de organização e funcionamento para reforçar o papel como órgão externo de controlo da gestão financeira do Estado.
Um ano antes, em Fevereiro de 2014, na sessão plenária de dia 24, deu entrada no Parlamento uma iniciativa legislativa onde apareceu a nova proposta de lei sobre a competência e funcionamento do TC. Na exposição dos motivos, podia ler-se que o governo “instituiu para a VIII legislatura a necessidade de se reforçar a credibilidade do Estado e dos órgãos de soberania, orientando a sua acção em princípios e valores fundamentais, nomeadamente a transparência e a administração rigorosa e contida do erário público”.
A partir de Abril, a comissão paritária, presidida pelo deputado do PAICV Aristides Lima, começou as reuniões. Cada grupo parlamentar apresentou as suas propostas e chegaram a um entendimento, mas um artigo que criou discórdia entre os deputados e o governo.
Este texto é o excerto de um artigo mais vasto que pode ser lido na edição desta semana do Expresso das Ilhas, já nas bancas.
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