Tribunal de Contas (Des)espera por Nova Lei

PorJorge Montezinho,27 set 2015 6:00

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A transparência no uso dos dinheiros públicos saltou para a agenda mediática nas últimas semanas principalmente por causa das transferências de verbas do Fundo do Ambiente – 188 mil contos distribuídos por mais de noventa associações sem que o Tribunal de Contas possa averiguar como foram usados esses financiamentos. Esse cenário podia hoje ser diferente se a nova lei que regula a organização, composição, competência e funcionamento do TC já tivesse sido aprovada. Os grupos parlamentares do PAICV e do MpD estão de acordo com a nova legislação, mas o governo encravou o processo desde Outubro do ano passado.

 

A actual lei sobre a organização e competência do Tribunal de Contas está em vigor desde 1993 e há muito que alterações são pedidas. Ainda em Março deste ano, o presidente do Tribunal de Contas defendeu que a instituição devia ser dotada de uma nova lei de organização e funcionamento para reforçar o papel como órgão externo de controlo da gestão financeira do Estado.

Na altura, durante a abertura do seminário sobre Fiscalização Legislativa do Ciclo Orçamental e Controle Externo das Despesas Públicas nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste, na Praia, José Carlos Delgado lamentou que o controlo externo da gestão financeira do Estado pelo Tribunal de Contas só permita emitir um parecer e não um julgamento da Conta Geral do Estado que é submetida pelo Parlamento,

“A ambição do TC é realizar verdadeiras auditorias às Contas Gerais do Estado, mas desde que sejam criadas condições legais e técnicas necessárias e suficientes para que os futuros pareceres possam levar ao Parlamento elementos para uma análise aprofundada e crítica da situação macroeconómica resultante da execução financeira do Estado”, disse.

Um ano antes, em Fevereiro de 2014, na sessão plenária de dia 24, deu entrada no Parlamento uma iniciativa legislativa onde apareceu a nova proposta de lei sobre a competência e funcionamento do TC. Na exposição dos motivos, podia ler-se que o governo “instituiu para a VIII legislatura a necessidade de se reforçar a credibilidade do Estado e dos órgãos de soberania, orientando a sua acção em princípios e valores fundamentais, nomeadamente a transparência e a administração rigorosa e contida do erário público”.

Os deputados do Movimento para a Democracia não tinham sido contactados e como a lei exigia uma maioria de dois terços fez-se um compasso de espera. Retirou-se a proposta de lei e voltou a agendar-se a discussão para Março.

Na sessão plenária de 24 de Março a proposta de lei é então discutida na generalidade, mas ainda sem muitos pontos em comum entre o MpD e o PAICV. Resolveu-se por isso avançar para a criação de uma comissão paritária, com deputados de ambos os partidos, para fazer as aproximações necessárias entre as bancadas parlamentares. O Movimento para a Democracia tinha um ponto que considerava fundamental: a auditoria concomitante. Ou seja, dar o poder e o controlo ao Tribunal de Contas em relação aos actos e aos contractos em execução.

Normalmente, o TC faz a verificação e coloca o visto prévio, mas depois só vem a saber o que aconteceu quando as contas lhe são remetidas para apreciação. Quando se fala em fiscalização concomitante fala-se em acompanhamento dos processos a par e passo, competência que actualmente o TC não tem.

A comissão paritária, presidida pelo deputado do PAICV Aristides Lima, começou as reuniões em Abril. Cada grupo parlamentar apresenta as suas propostas e chegam a um entendimento. Concordam que o Banco de Cabo Verde não deveria ficar sujeito ao Tribunal de Contas, por ser o próprio BCV entidade reguladora na área financeira, concordam com a fiscalização concomitante, mas há um artigo que cria discórdia entre os deputados e o governo.

O Ministério das Finanças fez questão absoluta em manter o que chamava sistema de controlo financeiro, que nem sequer estava aprovado por lei, e que na visão da ministra da tutela deveria ser uma entidade superior ao do Tribunal de Contas, o que seria inclusive inconstitucional uma vez que a Constituição cabo-verdiana diz que o Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização e da legalidade das contas públicas

O artigo em causa (entretanto suspenso) dizia que “as acções de controlo do Tribunal de Contas são complementares às acções do Sistema de Controlo Financeiro do Estado, constituído pela Inspecção-Geral das Finanças e pelos órgãos e departamentos de controlo interno”. Além disso, a ministra tinha uma outra interpretação sobre como deveria ser feita a fiscalização concomitante. Cristina Duarte chegou mesmo a dizer que o governo não podia ficar “amarrado numa espécie de camisa-de-forças”.

Com estas duas questões pendentes, a comissão paritária fica a aguardar a apresentação de uma nova proposta da ministra das finanças para continuar os trabalhos. A comissão nunca mais reuniu porque a proposta da ministra nunca chegou. Em Outubro a proposta de lei surge novamente na agenda do Parlamento, causando espanto entre os deputados uma vez que as negociações tinham ficado suspensas e Cristina Duarte ainda não tinha apresentado qualquer proposta. Entretanto, Aristides Lima deixa a presidência da comissão paritária porque tinha sido escolhido para o Tribunal Constitucional. E o processo continua parado quase um ano depois.

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Autoria:Jorge Montezinho,27 set 2015 6:00

Editado porFretson Rocha  em  13 ago 2026 0:29

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