O Estado deve garantir que todas as crianças tenham uma identidade, um nome e uma filiação

PorSara Almeida,4 out 2015 6:00

 

Os dados sobre as averiguações de paternidade pendentes apresentados no Relatório Anual sobre a Situação da Justiça 2014/2015 recordaram ao país a dimensão do problema. É nesse contexto que surge esta observação do Curador de menores da Praia, que reflecte uma certa crítica à atenção dada pelo Estado a esta matéria. António Claret defende em entrevista ao Expresso das ilhas a aposta nos testes de DNA que, segundo diz, devem ser vistos como um investimento de utilidade pública pelas vantagens que daí advêm. Até porque, considera, a falta de investimento nesta área “traz consequências graves para o futuro”. Mas não bastam testes. É preciso actuar a nível cultural, dos valores e das famílias, tendo em conta os novos fenómenos sociais. E é ainda importante dotar a justiça de meios humanos para melhor fazer valer os direitos dos cidadãos, neste caso dos menores. Só assim se cumpre efectivamente o desígnio do Ministério Público – que representa o Estado - e o fundamento da Constituição.

 

Expresso das Ilhas — Mais 7 000 averiguações oficiosas de paternidade pendentes, das quais 5000 aqui na Curadoria de Menores da Praia, e sendo que só no ano judicial 2014-2015 entraram 1 081. Como é que estes casos chegam à curadoria?

António Maria Claret — O Ministério Público (MP) toma conhecimento dos casos de paternidade omissa através dos serviços de registo [Serviços dos Registos, Notariado e Identificação–SRNI]. Com o Código de Registo Civil em vigor [que foi aprovado em Dezembro passado] todas as crianças devem ser registadas logo após o nascimento no hospital, o que torna muito mais fácil saber quais são as crianças que não têm paternidade estabelecida. Mas sobre esses dados repare-se que o ano judicial não é o ano civil. O ano judicial começou no dia 16 de Setembro e vai até ao dia 31 de Julho do ano seguinte. Porventura havia ainda processos de registo civil, cujas crianças não tinham paternidade estabelecida logo no início do ano. De qualquer modo, o registo é feito, agora no hospital, e se a paternidade não estiver estabelecida, os Serviços de registo remetem o processo para o MP. O processo é então remetido para averiguação oficial, automaticamente. Não há qualquer queixa. É um processo administrativo. Quando a paternidade é omissa, a mãe declara quem é o presumível progenitor. Depois, o MP notifica esse presumível progenitor. Ele pode, ou não, declarar ser ele o pai do menor. Se o fizer, lavra-se a certidão. Mediante o termo de perfilhação esta é remetida para a divisão competente do registo civil para averbamento do registo de nascimento. Acontece com alguma frequência. Pode também deslocar-se directamente ao serviço de registo civil, sendo que por vezes o pai ainda não o fez por uma questão de descuido. [Para registar a criança] o pai tem de estar presente, mas apenas se pai e mãe não forem casados. Se o são, vinga a presunção de que o filho da mulher casada é filho do marido. Aqui pode é dar-se o caso de a paternidade estabelecida não coincidir com a paternidade biológica. Porque o filho pode, de facto, não ser do marido. Nesse caso, coloca-se uma outra questão que é a impugnação de paternidade.

 

Qual a diferença entre averiguação oficiosa e investigação?

A averiguação oficiosa da paternidade é um processo administrativo que corre no MP, a investigação oficiosa é quando o MP interpõe a acção, de investigação de paternidade, no tribunal, em representação do incapaz ou menor.

 

No Relatório Anual sobre a Situação da Justiça, fala-se também de casos de averiguação oficiosa de paternidade arquivados por “caducidade do prazo para se instaurar” essas averiguações. Como funciona esta questão da caducidade de prazo? Desiste-se de dar uma filiação completa à criança?

Sobre a figura da caducidade, neste caso relativamente ao prazo de averiguação oficiosa, a lei estabelece um prazo [o código civil refere que a acção de investigação não pode ser proposta se decorridos dois anos sobre a data do nascimento]. Mas as pessoas têm feito, do meu ponto de vista, uma leitura errada relativamente às competências do MP. Quando dizem que decorridos dois anos, se a criança não tiver a paternidade estabelecida, fica com paternidade omissa até maior idade ou sempre, isso não é bem assim. Se se fizer uma interpretação sistemática e muito mais ampla do nosso sistema, é evidente que a nossa Constituição confere ao MP a apresentação dos incapazes através de uma lei. E a nossa Constituição estabelece o princípio de prevalência dos acordos e tratados internacionais sobre o direito interno. Prevalecem sobre todas as leis. Nós subscrevemos a convenção sobre os direitos as crianças. A investigação pode ser impugnada a todo o tempo, o código civil assim estabelece. A averiguação, a interpretação que eu faço é que a qualquer momento o MP pode desencadear um processo de averiguação com vista a interposição de uma acção de investigação. Isto é enquanto a criança for menor, não existe nenhuma caducidade, por decurso do prazo. Até porque, por imperativo da Constituição, se nós lermos com atenção os artigos 7 e 8 da convenção, estabelece-se que a criança tem direito à identidade, a um nome. Não se deve fazer uma interpretação restritiva daquilo que é um direito fundamental desde logo, e cabe ao Estado, que é representado pelo MP, fazer com que todas as crianças tenham uma identidade, um nome, e que a filiação seja coincidente com a filiação biológica do menor. Porque daqui derivam outros direitos que devem ser analisados e devem ser criados os meios necessários para a realização desses direitos das crianças e adolescentes. Cabe ao MP em representação desses menores - porque o MP representa o Estado neste domínio- [fazer valer esses direitos]… Do meu ponto de vista, por vezes, lê-se uma norma ou um número de um artigo e tira-se logo conclusões, por vezes erradas. Relativamente à caducidade desde logo existem autores, como Castro Mendes, que diz mais ou menos isso: que a caducidade de direito é contra a doutrina dominante. Não faria sentido algum que paternidade não fosse estabelecida nos dois primeiros anos e que fazendo dois anos e um dia, o MP perdesse capacidade de desencadear um acção para reestabelecer uma paternidade omissa, havendo todos os dados que levavam a que essa a paternidade fosse estabelecida. Não faria qualquer sentido, a lei não podia estabelecer isso, porque isso é contra o direito. E o próprio código civil estabelece que a ‘acção de investigação de maternidade ou paternidade é admissível a todo tempo’. Mesmo após a maioridade, embora aí com outros requisitos.

 

Um dos grandes constrangimentos apontados na questão da não assumpção da paternidade e amontoar dos pendentes é a “impossibilidade de se poder realizar em Cabo Verde, exames de DNA”. Concorda?

Por vezes a paternidade não é estabelecida e não é por inacção somente do sistema… A prova testemunhal tem o valor que tem e em matéria probatória temos um dos nossos calcanhares de Aquiles que é, efectivamente, a falta de meios que dêem uma certeza de quem o progenitor é: essa questão do teste de DNA. Nenhum pai quer registar um filho que, devido a circunstâncias concretas, duvide que seja seu. É uma questão cultural, e é humano e tem também a ver com a questão do estigma: logo que haja dúvidas, em regra as pessoas dizem mal. Quer ter a certeza, principalmente quando a parceira se relacionou com outro homem durante esse período. E nós sabemos que em Cabo Verde, nos tempos de hoje as relações já não são tão estáveis.

Esses testes são caros [e actualmente só podem ser feitos no estrangeiro]. Em Cabo Verde as pessoas, em regra, não têm um rendimento que lhes possibilite fazer um teste de DNA para resolver essa questão.

Se houvesse uma instituição em Cabo Verde que tivesse essa incumbência e o Estado fizesse cair sobre si essa responsabilidade, o sistema judicial conseguiria resolver muitos processos. Penso pois que teríamos muitos ganhos, com esta prova pericial. Isso deve ser pensado como um investimento de utilidade pública, pelas consequências que tem. Existem várias consequências, do meu ponto de vista, não só a nível económico, mas até psicológico para o menor, sendo que a falta desse investimento traz consequências graves para o futuro.

Andamos sempre a dizer que devemos defender as nossas crianças, criar condições para elas verem os seus direitos protegidos - porque esse direito da protecção e a realização dos direitos do menor deve ser garantida pelo Estado – e temos um problema ordinário, que arrasta consigo vários outros problemas. Desde logo, o não havendo paternidade estabelecida, o MP não pode levar o progenitor a garantir assistência na educação, na saúde, os processos de alimento não podem avançar… Além disso, o próprio Estado obrigou-se a criar todas as condições para que os direitos das crianças sejam salvaguardados, ao assinar a Convenção. Tendo subscrito todas as convecções e tratados referentes à criança, penso que devia haver da parte do Estado uma outra atenção relativamente a essa matéria. Há também a nossa Constituição, na parte que se refere à filiação. O Estado sairia a ganhar e os cidadãos também. E nós temos uma Constituição em que o individuo, a pessoa humana, é o fundamento. Na realidade, ainda não se parou para pensar quais os mecanismos que se deveriam adoptar para resolver esse problema, quais os custos e benefícios do investimento numa lei que possibilitasse resolver esse problema.

 

Então, basicamente tudo se resolveria com os testes de DNA?

Não. Não pode ser uma actuação isolada. Há a questão cultural, há que se trabalhar ao nível da educação, para se mudar a mentalidade…. Penso que se está a fazer alguma coisa, não se está parado. O problema é saber se aquilo que se fez e aquilo que se está fazer é suficiente, com vista à solução daquilo que aqui estamos a tratar, ou se não estamos a fazer menos do que aquilo que devíamos fazer nesse domínio. Mesmo quanto ao investimento no sistema judicial – por exemplo, em termos de investimento não só na formação, como nos meios humanos do MP. Tenho estado sempre a alertar para a falta de procuradores. Aqui na Praia, um magistrado do MP não consegue, sozinho, pelo volume de processos, pelo volume de solicitações, resolver, não digo tudo, mas pelo menos o mínimo que a sociedade espera, de resolução de casos do MP. Esta jurisdição [família e menores] implica que todos os dias se façam atendimentos. É uma jurisdição transversal, que trata diferentes questões relativas menores, questões criminais, processos s de natureza socioeducativas, processos, quezílias familiares. Por vezes tem-se de ser quase um padre.

 

DNA, educação e falta de magistrados. Que outros aspectos considera terem de ser levado em conta face a estes números da não assumpção da paternidade?

E maternidade. Em Cabo Verde também existem casos de maternidade não estabelecida. São raros, mas há. Deve haver uma co-responsabilização também da sociedade civil. A questão da família. Temos não só famílias destruturadas, como uma situação em que a família como núcleo essencial da sociedade tende a desaparecer, como era. Então existe um momento social muito rápido, com novas situações que ainda não conseguimos compreender, ou se compreendemos ainda não conseguimos saber como lidar. Antes, os jovens pretendiam ter uma família, tinham outras referências e valores. Agora, se as pessoas não têm uma família, não compreendem essa realidade, não têm noção de família, perdem essas referências. E é incumbência do Estado também. O Estado tem de repensar a questão da família, dos valores, não só dentro do quadro da política de educação mas outros valores, como os valores religiosos, dar atenção a aspectos do Ser. Portanto, tem de ser um trabalho de todos. Pensamos que a justiça, no sentido estrito resolve tudo, ou resolve algumas coisas que eu penso que não consegue ou lhe cabe resolver. Temos outro problema que as pessoas ainda não se aperceberam tanto: a dificuldade que dá notificar um indivíduo aqui em Cabo Verde. Não temos toponímia, não conseguimos notificar por causa da dinâmica das pessoas entre os bairros, entre as ilhas. Se eu disser que há uma pessoa que vive em Tira-Chapéu ao lado do chafariz, terá de se ir perguntar e se sabem que é oficial de justiça dificilmente vão dar [o contacto dessa pessoa]. A parte da comunicação, de informar as pessoas sobre os seus direitos e deveres, de forma a que percebam – não com aquelas palavras jurídicas que o público não entende – é também  importante. E insisto na educação… Temos estado a percorrer todo este caminho, em Cabo Verde, por vezes sentimo-nos orgulhosos e esquecemos que essas conquistas devem ter como base a realização de todos esses direitos das pessoas que constituem a sociedade que pretendemos e quando são coisas básicas, então… E o direito ao nome é do mais básico. Tão básico como comer e beber.

 

As averiguações são os casos que mais ocupam a Curadoria?

Na realidade, estas questões absorvem na curadoria de menores, uns 5% [do  tempo e atenção], nem isso. Alimentos, regulação do exercício, representação do menor, por exemplo, nos processos de divórcio, consentimentos, seguimento de casos envolvendo menores…

No outro dia tivemos um julgamento, para suprir o desaparecimento de uma mãe, que não se sabe onde está, relativamente a uma filha menor que pretendia fazer o aborto. Lembro-me de outro caso de transfusão de sangue. Pais que não deixavam a filha por motivos religiosos, recorreu-se ao MP para suprir o consentimento. Todos os dias aparecem conflitos parentais. O pai que levou o filho menor para outra ilha, o pai que quer visitar o filho e a mãe não deixa. As crianças acompanhadas pelo ICCA, crianças que carecem de protecção, negligenciadas, vítimas de maus tratos. Crianças em conflito com a lei, que cometeram actos qualificados como crime. Crianças entre os 12 e os 14 anos. Há os inquéritos tutelares sócio-educativos. Depois temos além desses processos, que têm de ser resolvidos e dentro do quadro legal, existe um processo que o MP tem de seguir até ao fim e fiscalizar a execução das medidas legais sócio-educativas dentro do quadro legal da reinserção. Tudo vem cá desembocar e há só um magistrado. Tem, de facto, de se fazer um investimento no MP para que consiga realizar a sua função e tem de se fazer um esforço para se dotar o MP de meios humanos. Com urgência.


 

 

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Autoria:Sara Almeida,4 out 2015 6:00

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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