Reguladoras não cumprem obrigações legais com os consumidores

PorSara Almeida,23 out 2015 0:06

Os Conselhos Consultivos de algumas agências de regulação não funcionam, e os representantes dos Consumidores “não são tidos nem havidos” em questões fundamentais, sobre as quais, por obrigação legal, deveriam ser ouvidos. “Uma ilegalidade” no entender do Presidente da ADECO, António Pedro Silva, que deixa os consumidores mais desprotegidos.

 

Nem todas as agências de regulação têm o mesmo relacionamento com o consumidor. E uma forma simples de ver isto é, por exemplo, ver quantas realmente respeitam a Lei no que toca ao funcionamento do Conselho Consultivo, onde os consumidores estão representados, através das associações civis que agem em sua defesa.

Algumas reúnem esporadicamente o Conselho Consultivo, “um instrumento fundamental de relacionamento, que é uma obrigação legal”, e onde a ADECO, como associação de âmbito nacional, tem de estar presente. Outras nunca o fazem.

Por exemplo, o Conselho Consultivo da Agência de Aviação Civil (AAC) nunca se terá reunido. “Penso que nem terá sido constituído, embora tenhamos indicado representantes”, arrisca António Pedro Silva. 

Também na Agência de Regulação Económica (ARE), que regula áreas fundamentais como a energia, a água ou os combustíveis, esse Conselho Consultivo, definido na lei, não funciona desde 2007/2008.

“Teve umas primeiras reuniões, disponibilizamos toda a colaboração”, relembra António Pedro Silva, salientando porém que entendeu, da sua experiência que “queriam fazer desse órgão uma máquina de lavagem de decisões”.

Na altura, ADECO interveio a nível dos preços, apresentou dados, e desmontou o aumento então defendido. “Apesar de sermos uma minoria nesse Conselho, essas decisões quase  pré- decididas não foram avante”, congratula-se.

Mas depois disso, não houve mais reuniões, nem tampouco foi facultado acesso a documentos e informações como também está assinalado legalmente. Aliás, actualmente, decisões importantes como as alterações nos preços chegam à ADECO pela comunicação social, sem qualquer diálogo concertado.

Bons exemplos

Mas se a AAC e a ARE excluem a ADECO dos processos e não cumprem a lei, nomeadamente a questão do Conselho Consultivo, há outras agências que são melhores exemplos.

“Neste momento há dois conselhos que funcionam, que são o da Agência Nacional de Comunicações (ANAC) e a Agência Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP)”, aponta o presidente da ADECO.

Já a Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA), que no entender de António Pedro Silva, “em tempos foi a mais eficiente”, passou por um período onde o conselho não funcionou. “Agora funciona, com algumas oscilações, mas está-se a retomar”, frisa.

Seja como for, e para além do diálogo por vezes encetado, no geral, as entidades reguladoras acabam por falhar bastante nos capítulos de defesa do consumidor, avalia.

Isto porque, embora a lei defina que cabe às entidades reguladoras, entre outras atribuições, “proteger os direitos e interesses dos consumidores, designadamente em matéria de preços, tarifas e qualidade dos serviços ou do produto”, tal não é muito sentido na prática. Nem sequer se percebe, se é que é feito, o como é feito.

Por exemplo, “temos uma ferramenta importante [em termos de reclamações dos consumidores], que é o livro de reclamação”, mas não há conhecimento do controle e resposta que se faz e dá a essa ferramenta.

 

 

 

 

 

Este texto é o excerto de um artigo mais vasto que pode ser lido na edição desta semana do Expresso das Ilhas, já nas bancas

 

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Autoria:Sara Almeida,23 out 2015 0:06

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:29

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