Tarifação progressiva simples da água põe em causa direitos fundamentais à vida e à saúde, aponta a recomendação da Provedoria de Justiça, a que o Expresso das Ilhas teve acesso.
“A tarifação progressiva simples aplicada pela Electra anula a garantia dos primeiros metros cúbicos de consumo doméstico de água ao preço mais baixo”, lê-se no documento da Provedoria de Justiça.
Assim, a Provedoria considera que essa tarifação progressiva simples faz “dos rendimentos, sobretudo para as famílias de rendimentos mais baixos, um obstáculo ao acesso à água”. Coloca em causa “os direitos fundamentais à vida e à saúde; viola o princípio da igualdade e não garante o respeito pelos limites e obrigações do Estado e demais autoridades públicas relativamente aos direitos fundamentais impostos pelo artigo 15º da CRCV (Constituição da República de Cabo Verde)”, sustenta.
A recomendação emitida pela Provedoria de Justiça refere ainda que o “valor da tarifa, quando se muda de escalão de consumo, corresponde ao aumento a pagar por cada metro cúbico consumido a mais sobre o anterior escalão desde que se aplique a progressividade graduada”. No entanto, não é isso que acontece e a Provedoria assinala-o ao referir que “pelo contrário, na passagem de um escalão para outro superior, o valor a pagar por esse metro cúbico consumido a mais sobre o anterior pode ser duas, três ou mais vezes o valor da nova tarifa”. Uma “distorção introduzida pela progressividade simples aplicada pela Electra”, afirma a Provedoria de Justiça.
Para a Provedoria de Justiça a “passagem de um escalão para outro superior, não significa necessariamente alteração no perfil de consumo das famílias”. Por isso, António Espírito Santo recomenda a utilização da tarifação progressiva graduada como forma de diminuir “a diferença de perfil entre famílias com perfis de consumo similares mas com agregados diferentes”, ao contrário daquilo que acontece actualmente em que a progressividade simples “amplia o efeito daquela diferença no que respeita ao pagamento por pessoa”. Uma ampliação que, segundo aponta a Provedoria de Justiça, “fere o princípio constitucional da igualdade (veja-se nomeadamente o nº2 do artigo 1º e o artigo 24 da CRCV)”.
Recomendação
Desta forma, a recomendação da Provedoria de Justiça vai no sentido de que a Agência de Regulação Económica “instrua a Electra, concessionária do serviço público de distribuição de água, no sentido da aplicação do método da tarifação progressiva graduada, para efeito de cálculo da factura mensal de consumo doméstico de água potável”.
Para tomar esta posição, a Provedoria de Justiça baseia-se no nº1 do artigo 15º da CRCV e que se refere ao reconhecimento, por parte do Estado, “como invioláveis os direitos e liberdades consignados na Constituição e garante a sua protecção”.
“No caso que nos ocupa”, aponta o Provedor de Justiça, “significa que as políticas de gestão, incluindo a tarifação, não só não se podem erigir em obstáculo ao acesso a esse bem insubstituível à vida (…) como também impõe que tais políticas zelem pela sua garantia”.
Maior celeridade
Em declarações à RTC Mário Fernandes, um dos subscritores da petição, considerava, no início de Novembro, que mais de dois meses é muito tempo para se dar andamento ao abaixo-assinado, pois assuntos desta natureza, na sua opinião deviam merecer um tratamento mais célere.
Mário Fernandes disse que a agência de regulação económica, está a par do assunto, mas mantém-se em silêncio ao contrário daquilo que deveria marcar a essência da sua actuação.
Mário Fernandes referiu ainda a questão do pagamento da iluminação pública, quando a empresa concessionária insiste em prestar um serviço deficiente. O consumidor, mesmo que não usufrua deste serviço, é obrigado a pagá-lo, além de socorrer de recursos próprios para iluminar os arredores da sua moradia, até por questões de segurança.

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