A Proposta de lei que cria a Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES) foi aprovada, esta quarta-feira (27) pela Assembleia Nacional, naquela que foi a última sessão parlamentar desta legislatura. Trata-se de uma entidade que tem como principal objectivo velar pela qualidade do ensino superior público e privado, numa altura em que quanto à quantidade, o país já está servido. A ARES é vista como uma boa medida pelos académicos, mas, no entender de docente universitário Manuel Brito-Semedo, peca por tardia.
Actualmente existem em Cabo Verde, dez Instituições do Ensino Superior (IES) nas quais estudam mais de 13.000 estudantes.
Mas apesar dos significativos números, todo o percurso do Ensino Superior é ainda relativamente recente. Resumidamente, pode-se situar a sua génese em finais de 90, quando foi aprovada a Lei de Bases do Sistema Educativo. Na década seguinte assiste-se à transformação dos centros de estudos (médio/superiores) em Institutos, que posteriormente irão dar origem à UNI-CV, fundada em 2006. Antes, em 2001, é inaugurada a primeira Universidade do país, a Piaget. Uma privada. Desde então surgiram mais sete IES privadas e duas públicas (Uni-CV e IUE). O Instituto Superior de Educação é inclusive criado um mês antes da aprovação de um documento importante neste processo: o Decreto-lei nº 20/2012, de 19 de Julho), que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), e que foi seguido pelo Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJDES). Chega-se, agora, por fim, à Agência Reguladora.
Esta “introdução” serve para chegar a uma conclusão: a de que as “coisas são feitas e depois é que se pára para criar o enquadramento jurídico. Ou seja, o processo foi sempre feito ao contrário, sem uma linha condutora, e agora temos toda essa construção jurídica que podia ter sido feita antes”.
“Dá a impressão de que as pessoas andaram desnorteadas. De repente as IES começaram a surgir, sem norte, e por isso é que não há controlo. E o próprio Estado contribuiu para isso”.
Brito-Semedo critica ainda que as iniciativas legislativas tenham sido sempre remetidas para o final das legislaturas, como é o caso.
Descompasso
As IES foram, então, primeiro criadas, depois regulamentadas e encontramo-nos hoje num período de transição e adequação à estrutura estabelecida na legislação.
Mas se por um lado, há críticas acerca do modelo atabalhoado em que todo o sistema do ensino superior foi erigido, por outro o surgimento da ARES é “bem-vindo”.
Tal como refere o próprio diploma, a Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES), que até agora desempenhava as funções de regulação, supervisão e avaliação das IES, não estava vocacionada para as mesmas.
“Não tem capacidade, porque não tem pessoas preparadas para o fazer, nem foi concebida para isso”, corrobora o docente da UNI-CV. Tampouco a tem a Inspecção Geral da Educação – que cobre todos os subsistemas do ensino, recorrendo para tal aos mesmos inspectores.
Nada está, na realidade, bem “implementado porque são assuntos recentes e ainda está tudo colado com cuspe”, analisa Brito-Semedo.
A ARES poderá ultrapassar várias destas fragilidades, mas, como salienta Brito-Semedo, ‘quando?’
“Depois de aprovada nesta sessão última da Assembleia, entramos em eleições e teremos um novo governo que irá retomar essa questão. Será preciso indicar-se nomes e chegar a acordo sobre quem é a pessoa que vai ficar à frente dessa autoridade. Criada a comissão, esta tem um ano para fazer a instalação”, descreve.
Na sua opinião, justificava-se que a ARES tivesse sido criada, se não desde o início da implementação do Ensino Superior, pelo menos “há muito tempo”.
“Portanto, está tudo descompassado.”
Formação e mercado de trabalho
Regular o ensino superior para garantir a qualidade e a relevância das formações passarão pois a ser atribuições da ARES. Sobre essa última questão, da relevância, Brito-Semedo relembra que todos os cursos ministrados nas IES são homologados pelo Ministério do Ensino Superior e Investigação (MESI), através da DGES, pelo que esse controlo tem a obrigação de já ter sido feito.
Agora, a sua opinião é também a de que o Ensino Superior “não deve ser apenas direccionado para o mercado de trabalho.”
“A expressão da Universidade é universal. Há uma falha que está a acontecer, não só em Cabo Verde de ver as Ciências Sociais e Humanas como não importantes. São importantes. Se olharmos só para o que é direccionado para o mercado de trabalho, vamos ter problemas e o problema vai ter que ser resolvido a montante”, diz.
Além disso, o problema deve-se à formação, ou ao próprio mercado de trabalho?, questiona. “Resolvemos o problema dizendo “Formamos tantos jovens!”, e depois? Quantos empregos criamos? Porque isto tem a ver com a economia. Se a economia não funciona, há desemprego”.
Assim, defende, deve sempre haver uma preocupação com a qualidade da formação das IES (que já são Instituições validadas pelo Estado), mas é preciso também olhar para além da “desculpa” da qualidade e inadequação dos cursos.
“Não faz sentido que seja esse ministro ou esse governo a dizer que nós temos instituições de ensino superior a mais, que nós temos alunos a mais, que agora é preciso diversificar os cursos, que é preciso que os cursos sejam adequados ao mercado do trabalho. Quem é o responsável por tudo isto? Onde é que estavam eles?”, critica.
que é a ARES
A Agência Reguladora do Ensino Superior é uma autoridade administrativa independente, doada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Com a sua com a criação pretende-se uma instituição que promova a garantia da qualidade do ensino superior, assumindo a acreditação, regulação, supervisão e avaliação, bem como a convergência do sistema de ensino superior cabo-verdiano com as tendências internacionais.
A aprovação
A proposta de Lei que cria a ARES e os respectivos estatutos foi esta semana aprovada pelo Parlamento, na generalidade, estando já a ser discutida na especialidade.
O diploma recebeu os votos favoráveis do Partido Africano da Independência Cabo Verde (PAICV - maioria), e da União Cabo-verdiana Independente Democrática (UCID) e a abstenção da bancada do Movimento para a Democracia (MpD).
Para o MpD, esta lei melhora o actual panorama do Ensino Universitário, mas o partido entende que fica aquém daquilo que é o modelo desejável.
“Esta lei foi inspirada no modelo das agências reguladoras independentes do sector económico e financeiro e o modelo orgânico esse sim foi decalcado dessa lei, o que suscita muitas dúvidas sobre a melhor adequação ao sector da educação e do ensino”, apontou Mário Silva, citado pela Inforpress.
O deputado questionou também o momento tardio em que foi apresentada a proposta, e que terá limitado a discussão. Critica essa que foi refutada pelo deputado do PAICV, José Sanches, que considera ter havido tempo suficiente para troca de impressões desde que o diploma chegou à Assembleia Naciona.
José Sanches defendeu ainda que o grupo parlamentar do PAICV com a sua colaboração deu mais um passo na melhoria do ensino e aprendizagem em Cabo Verde.
A UCID, por seu lado, questionou vários parâmetros, nomeadamente a questão da garantia de independência. Apesar das reticências, o partido votou favorável à criação dessa agência por considerar, conforme resume a Inforpress que a mesma é um instrumento importante para a melhoria da qualidade do ensino na sua vertente fiscalização.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 739 de 27 de Janeiro de 2015.
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