Ensino Superior: Agência Reguladora “já vem tarde”

PorSara Almeida,31 jan 2016 6:00

A Proposta de lei que cria a Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES) foi aprovada, esta quarta-feira (27) pela Assembleia Nacional, naquela que foi a última sessão parlamentar desta legislatura. Trata-se de uma entidade que tem como principal objectivo velar pela qualidade do ensino superior público e privado, numa altura em que quanto à quantidade, o país já está servido. A ARES é vista como uma boa medida pelos académicos, mas, no entender de docente universitário Manuel Brito-Semedo, peca por tardia.

 

Actualmente existem em Cabo Verde, dez Instituições do Ensino Superior (IES) nas quais estudam mais de 13.000 estudantes.

Mas apesar dos significati­vos números, todo o percurso do Ensino Superior é ainda re­lativamente recente. Resumi­damente, pode-se situar a sua génese em finais de 90, quan­do foi aprovada a Lei de Ba­ses do Sistema Educativo. Na década seguinte assiste-se à transformação dos centros de estudos (médio/superiores) em Institutos, que posterior­mente irão dar origem à UNI­-CV, fundada em 2006. Antes, em 2001, é inaugurada a pri­meira Universidade do país, a Piaget. Uma privada. Desde então surgiram mais sete IES privadas e duas públicas (Uni­-CV e IUE). O Instituto Supe­rior de Educação é inclusive criado um mês antes da apro­vação de um documento im­portante neste processo: o De­creto-lei nº 20/2012, de 19 de Julho), que estabelece o Regi­me Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), e que foi seguido pelo Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJDES). Chega-se, agora, por fim, à Agência Reguladora.

Esta “introdução” serve para chegar a uma conclusão: a de que as “coisas são feitas e depois é que se pára para criar o enquadramento jurídico. Ou seja, o processo foi sempre fei­to ao contrário, sem uma linha condutora, e agora temos toda essa construção jurídica que podia ter sido feita antes”.

“Dá a impressão de que as pessoas andaram desnortea­das. De repente as IES come­çaram a surgir, sem norte, e por isso é que não há controlo. E o próprio Estado contribuiu para isso”.

Brito-Semedo critica ainda que as iniciativas legislativas tenham sido sempre remeti­das para o final das legislatu­ras, como é o caso.


Descompasso

As IES foram, então, pri­meiro criadas, depois regula­mentadas e encontramo-nos hoje num período de transição e adequação à estrutura esta­belecida na legislação.

Mas se por um lado, há crí­ticas acerca do modelo ataba­lhoado em que todo o sistema do ensino superior foi erigido, por outro o surgimento da ARES é “bem-vindo”.

Tal como refere o próprio diploma, a Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES), que até agora desempenhava as funções de regulação, super­visão e avaliação das IES, não estava vocacionada para as mesmas.

“Não tem capacidade, por­que não tem pessoas prepara­das para o fazer, nem foi con­cebida para isso”, corrobora o docente da UNI-CV. Tampou­co a tem a Inspecção Geral da Educação – que cobre todos os subsistemas do ensino, re­correndo para tal aos mesmos inspectores.

Nada está, na realidade, bem “implementado porque são assuntos recentes e ainda está tudo colado com cuspe”, analisa Brito-Semedo.

A ARES poderá ultrapas­sar várias destas fragilidades, mas, como salienta Brito-Se­medo, ‘quando?’

“Depois de aprovada nesta sessão última da Assembleia, entramos em eleições e tere­mos um novo governo que irá retomar essa questão. Será preciso indicar-se nomes e chegar a acordo sobre quem é a pessoa que vai ficar à frente dessa autoridade. Criada a co­missão, esta tem um ano para fazer a instalação”, descreve.

Na sua opinião, justificava­-se que a ARES tivesse sido criada, se não desde o início da implementação do Ensi­no Superior, pelo menos “há muito tempo”.

“Portanto, está tudo des­compassado.”

 

Formação e mercado de trabalho

Regular o ensino superior para garantir a qualidade e a relevância das formações pas­sarão pois a ser atribuições da ARES. Sobre essa última questão, da relevância, Brito­-Semedo relembra que todos os cursos ministrados nas IES são homologados pelo Ministério do Ensino Superior e Investigação (MESI), através da DGES, pelo que esse controlo tem a obriga­ção de já ter sido feito.

Agora, a sua opinião é tam­bém a de que o Ensino Supe­rior “não deve ser apenas di­reccionado para o mercado de trabalho.”

“A expressão da Universi­dade é universal. Há uma falha que está a acontecer, não só em Cabo Verde de ver as Ciências Sociais e Humanas como não importantes. São importantes. Se olharmos só para o que é di­reccionado para o mercado de trabalho, vamos ter problemas e o problema vai ter que ser re­solvido a montante”, diz.

Além disso, o problema deve-se à formação, ou ao próprio mercado de traba­lho?, questiona. “Resolvemos o problema dizendo “Forma­mos tantos jovens!”, e depois? Quantos empregos criamos? Porque isto tem a ver com a economia. Se a economia não funciona, há desemprego”.

Assim, defende, deve sem­pre haver uma preocupação com a qualidade da formação das IES (que já são Instituições validadas pelo Estado), mas é preciso também olhar para além da “desculpa” da qualida­de e inadequação dos cursos.

“Não faz sentido que seja esse ministro ou esse governo a dizer que nós temos institui­ções de ensino superior a mais, que nós temos alunos a mais, que agora é preciso diversificar os cursos, que é preciso que os cursos sejam adequados ao mercado do trabalho. Quem é o responsável por tudo isto? Onde é que estavam eles?”, critica.

 

que é a ARES

A Agência Reguladora do Ensino Superior é uma autori­dade administrativa indepen­dente, doada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Com a sua com a criação pretende-se uma insti­tuição que promova a garantia da qualidade do ensino supe­rior, assumindo a acreditação, regulação, supervisão e avalia­ção, bem como a convergência do sistema de ensino superior cabo-verdiano com as tendên­cias internacionais.

 

 

A aprovação

A proposta de Lei que cria a ARES e os respectivos estatutos foi esta semana aprovada pelo Parlamento, na generalidade, estando já a ser discutida na especialidade.

O diploma recebeu os votos favoráveis do Partido Africano da Independência Cabo Verde (PAICV - maioria), e da União Cabo-verdiana Independente Democrática (UCID) e a abstenção da bancada do Movimento para a Democracia (MpD).

Para o MpD, esta lei melhora o actual panorama do Ensino Universitário, mas o partido entende que fica aquém daquilo que é o modelo desejável.

“Esta lei foi inspirada no modelo das agências reguladoras independentes do sector económico e financeiro e o modelo orgânico esse sim foi decalcado dessa lei, o que suscita muitas dúvidas sobre a melhor adequação ao sector da educação e do ensino”, apontou Mário Silva, citado pela Inforpress.

O deputado questionou também o momento tardio em que foi apresentada a proposta, e que terá limitado a discussão. Critica essa que foi refutada pelo deputado do PAICV, José Sanches, que considera ter havido tempo suficiente para troca de impressões desde que o diploma chegou à Assembleia Naciona.

José Sanches defendeu ainda que o grupo parlamentar do PAICV com a sua colaboração deu mais um passo na melhoria do ensino e aprendizagem em Cabo Verde.

 

A UCID, por seu lado, questionou vários parâmetros, nomeadamente a questão da garantia de independência. Apesar das reticências, o partido votou favorável à criação dessa agência por considerar, conforme resume a Inforpress que a mesma é um instrumento importante para a melhoria da qualidade do ensino na sua vertente fiscalização.

 Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 739 de 27 de Janeiro de 2015.

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Sara Almeida,31 jan 2016 6:00

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.