Constitucional decide pela inconstitucionalidade de parte do artigo 105 do Código Eleitoral

PorChissana Magalhaes,13 jul 2016 19:15

O Tribunal Constitucional divulgou hoje o Acórdão resultante do processo de fiscalização da constitucionalidade de alguns artigos do Código Eleitoral requerida pelo Presidente da República. No que toca ao famigerado artigo 105º, os juízes foram unânimes tanto a declarar a inconstitucionalidade de algumas alíneas como a afirmar a constitucionalidade de outras. Referências às sondagens continuam proibidas à imprensa.

 

Foram quatro os artigos do Código Eleitoral de Cabo Verde (Lei nº92/V/99, de 8 de fevereiro) alvos do escrutínio dos três juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, a pedido de Jorge Carlos Fonseca e em conformidade com o artigo nº 280 da Constituição da República.

A começar pelo artigo 105º que muita tinta tem feito correr, por ser entendimento da classe jornalística que o mesmo impõe a essa algumas restrições no período eleitoral, os magistrados deram razão aos protestos dos jornalistas ao considerarem unanimemente inconstitucional as alíneas c) e e) do nº 2 do referido artigo.

O artigo 105º refere-se justamente à liberdade de imprensa em período de campanha eleitoral e regula nas citadas alíneas desse nº2 que dois meses antes do dia anterior a data marcada para eleições e até ao encerramento das votações, os órgãos de comunicação social ficam impedidos de “difundir propaganda política ou opinião favorável ou desfavorável a órgãos de soberania ou autárquicos, ou a seus membros, e a candidatos, partidos, coligação ou lista” e “difundir qualquer programa com alusão ou crítica a candidato, partido, coligação ou lista, mesmo que dissimuladamente, excepto tratando-se de debates políticos ou sobre as eleições”.

A fundamentação para a decisão é de que, no entender do TC, estes pontos do referido artigo “violam as liberdades de expressão, de informação e de imprensa protegidas pela Constituição da República”.

O Acórdão também diz sobre este ponto em específico que “ ao interditar a difusão de opinião favorável ou desfavorável a uma pluralidade de entidades (…) cria uma restrição hostil intolerável pelo sistema de proteção de direitos fundamentais”.

Perante a “duvidosa aceitabilidade constitucional” da justificativa da norma restritiva, o colectivo de juízes entende que esta “lesa, directamente, o núcleo essencial da liberdade de expressão mencionada”.

Ainda em completo acordo, o trio de juízes não viu razões para declarar inconstitucional a alínea d) do nº 2 do artigo 105º (“dar tratamento privilegiado a candidato, partido, coligação ou lista”) e alínea f) do nº 2 do mesmo artigo (“Transmitir programa apresentado ou comentado por candidato ou seu mandatário, sem prejuízo das normas sobre o direito de antena”). Isso porque a Corte entendeu que o intuito do legislador era “garantir a eficácia ao princípio republicano da igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas”. Ressalva, no entanto, a necessidade de que a disposição seja interpretada adequadamente, levando em consideração o momento da sua apresentação.

Sondagens permanecem tabu

Outro artigo do CE fiscalizado foi o 99º, que se refere à divulgação das sondagens e que tem levado a um esgrimir de argumentos entre a Autoridade Reguladora da Comunicação (ARC) e alguns órgãos de imprensa. E aqui também foi unanime a decisão dos juízes de não declarar inconstitucional o nº1 do referido artigo, que interdita a divulgação de sondagens durante o período de campanha eleitoral, pois o colectivo entendeu que “o legislador tem um interesse público legitimo em limitar o acesso a informações sobre sondagens e inquéritos de opinião atinentes à atitude dos cidadãos perante os concorrentes, na medida em que visa evitar a manipulação de resultados eleitorais e o efeito contágio que a obtenção de tais informações pode gerar no eleitor”.

O CT entende ainda que a intensidade desta restrição aos órgãos de comunicação não indica uma interferência constitucionalmente ilegítima.

Em dois pontos do Acórdão, os juízes não estiveram todos de acordo. Primeiro no que se refere ao nº1 do artigo 106º. Foi por maioria e não por unanimidade que os juízes decidiram pela inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, desse ponto, com base na interpretação feita do mesmo.

A outra decisão não unanime foi de declaração de não-inconstitucionalidade do nº8 do artigo 106 do código em vigor. Este é o artigo que proíbe o recurso à actuação de agrupamentos musicais ou artistas na realização de comícios de campanha eleitoral (o nº do seguinte do mesmo artigo abre excepção a artistas e grupos culturais tradicionais “de carácter marcadamente local e amador”).

“Nesse caso o tribunal considera que não houve violação da liberdade de criação e divulgação artística, das liberdades de iniciativa económica, de trabalho e de exercício da profissão e do direito de participação política”, esclarece o documento.

Os três juízes do tribunal constitucional são o jurista e ex-presidente Assembleia Nacional, Aristides Lima, o jurista José Manuel de Pina Delgado e o magistrado do Ministério Público João Pinto Semedo, que preside.

Em ambos os casos de decisão por maioria (um deles parcial) o voto vencido foi o de Aristides Lima.

O Tribunal Constitucional entrou em funcionamento no ano passado, 16 anos depois de ter sido inscrito na Constituição da República. Os membros do Tribunal Constitucional têm mandato único de nove anos e a eleição do Presidente acontece no início e a meio do mandato.

Esta é a primeira vez que um Acórdão deste órgão é divulgado publicamente. 

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Autoria:Chissana Magalhaes,13 jul 2016 19:15

Editado porChissana Magalhaes  em  13 ago 2026 0:29

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