Segundo a presidente do conselho de administração da Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA), Djamila Reis, estes são produtos que, até agora, estavam num vazio legal absoluto, porque não tinham qualquer tipo de regulação. A 31 de Março de 2016 foi publicado o primeiro diploma para a área de cosméticos.
O documento já publicado estabelece obrigações claras para os operadores, em relação ao registo desses produtos junto da ARFA e também naquilo que devem preparar para assegurar que são produtos seguros para o consumidor. Até ao momento, segundo a PCA da ARFA, o problema mais visível é a questão da rotulagem e o prazo de validade.
“O consumidor tem o direito de saber o que é que está a adquirir, para que é que o produto serve e ter a certeza que é seguro para a saúde", comenta Djamila Reis.
Uma das questões a regulamentar será também estabelecer a lista de substâncias ou ingredientes proibidos, por já estar provado que trazem riscos para a saúde ou para o ambiente.
“Há aqui uma dupla preocupação, não só com a segurança das pessoas mas também com o próprio ambiente”, afirma.
Neste momento, o diploma está em processo de socialização junto dos operadores económicos e entidades do sector farmacêutico. Hoje, o documento está a ser debatido em São Vicente. Depois desta etapa, entra-se na consulta pública dos regulamentos.
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