É necessário um maior investimento na área da justiça de modo a serem debeladas as dificuldades que o sector enfrenta, nomeadamente a falta de meios materiais e humanos, afirma a recém-eleita Bastonária da Ordem dos Advogados. A par dessas medidas e devido ao aumento da criminalidade, Sofia de Oliveira Lima defende que devem ser revistas as prioridades em matéria de prevenção e de investigação criminal e um maior reforço da Polícia Nacional e da PJ para terem maior capacidade de resposta particularmente no combate à pequena e média criminalidade. Nesta primeira entrevista após a sua eleição, a Bastonária elenca os grandes objectivos programados pela Ordem para o próximo triénio e promete resolver “definitivamente” a questão dos advogados com quotas em atraso e integrá-los no exercício normal da profissão.
Quais são as linhas gerais do seu mandato para o qual acabou se ser eleita?
Nós temos como objectivo primeiro servir a Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) e, consequentemente, a todos os advogados, criando as condições necessárias para a continuação do exercício da profissão liberal da advocacia de qualidade. Para alcançar esse objectivo, será fundamental o reforço institucional da classe. Pretendemos que a ética no exercício da advocacia seja na prática um dos valores supremos da classe, por isso iremos pugnar por uma acção disciplinar efectiva contra os advogados e advogados estagiários que violem os deveres deontológicos a que estão adstritos, em particular para com os cidadãos que neles confiaram a defesa dos seus direitos e interesses. Iremos também incentivar e assegurar o cumprimento dos outros deveres dos advogados e advogados estagiários para com a Ordem dos Advogados de Cabo Verde, nomeadamente, o dever de pagar pontual e regularmente as quotas, nos termos estatutários. A nível organizacional, temos como propósitos, designadamente, melhorar o sistema de informação e informatização dos serviços da Ordem, investir na biblioteca da Ordem, promover de debates sobre questões profissionais e do sistema de justiça em geral, propor ao governo a atribuição às sociedades de Advogados ou a advogados de algumas funções notariais, comemoração condigna do Dia do Advogado e do aniversário da constituição da Ordem. No plano do apoio à actividade profissional dos advogados preconizamos vários objectivos, porque iremos focar muito o nosso mandato, não só no incentivo ao cumprimento dos deveres pelos advogados, mas, sobretudo na defesa dos seus interesses e na formação técnica e cientifica contínua dos advogados e advogados estagiários. Entre várias acções, destacamos, a este nível, pugnar pelo respeito dos direitos e garantias do advogado; pugnar pela probidade, isenção e independência do advogado; assegurar tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas para o cabal desempenho do mandato; pugnar pela aprovação de um sistema de segurança social dos advogados, mais justo e menos oneroso para os advogados; combater a procuradoria ilícita e a prática de actos próprios de advogados por quem não esteja inscrito na Ordem; persistir junto da Administração Fiscal com vista a ser aprovado um sistema tributário próprio e simplificado para a advocacia, nomeadamente com extensão do regime de REMPE a todas as profissões liberais, nomeadamente advogados; continuar e desenvolver o novo regime de Estágio e de Formação; estabelecer com as universidades do país e com as outras ordens congéneres relações de parceria com vista a formação contínua dos advogados; apostar na especialização dos advogados, criando incentivos e apoios neste sentido; reactivar a Revista da Ordem, garantido uma publicação regular e periódica da mesma; incentivar e “patrocinar” edições de obras jurídicas de advogados; promover uma saudável relação e convivência entre os advogados, magistrados, funcionários judiciais e as secretarias judiciais; intervir junto das Conservatórias e Cartórios, no sentido de melhorar o ambiente de trabalho entre os Advogados, Conservadores, Notários e funcionários; diligenciar junto ao Governo no sentido do cumprimento atempado das suas obrigações em relação à assistência judiciária e organização do seu sistema. No plano de colaboração no acesso ao Direito, na administração da Justiça e na administração pública devo lembrar que a colaboração no acesso ao direito é uma das principais atribuições da Ordem dos Advogados, legalmente consagrada, pela função social que lhe é inerente. A OACV tem defendido muito firmemente e de forma persistente o cumprimento dessa função social, que a lei lhe atribui e para a qual está tecnicamente vocacionada e organizada. Continuando essa mesma linha de actuação pretendemos organizar a assistência judiciária e assumi-la na íntegra e assegurar o acesso ao direito em todo o país, garantir a presença de advogados em todas as comarcas de Cabo Verde, incentivando e apoiando a instalação ou a deslocação de Advogados a todos os pontos do país, organizar escalas para defesa oficiosa e assistência a detidos em todo o país e evitar práticas distorcidas da prestação da assistência judiciária. Assegurar a existência de espaços condignos, ainda que simples, de trabalho para advogados, nos tribunais, nos cartórios e conservatórias, nas esquadras e estações policiais e nas cadeias. Também iremos desenvolver campanhas de divulgação sobre o papel e a função social do advogado junto da sociedade. No que tange à colaboração na administração da justiça e na administração pública pretendemos sugerir ao Governo alterações às leis substantivas e processuais estruturantes de modo a combater a morosidade da justiça, facilitar a recuperação de créditos e actualizar a legislação processual administrativa e conformá-la à Constituição; promover a regulamentação e validação do uso de novas tecnologias nas relações entre advogados e órgãos de administração da Justiça e da Administração Pública; participar activamente no processo de reforma da Administração da Justiça e da Administração Pública e na divulgação do nosso sistema jurídico.
Que iniciativas irá desenvolver a Ordem para a Consolidação do Estado de Direito Democrático?
Sendo a democracia um sistema procedimental, ela precisa da actuação contínua e efectiva de toda a sociedade civil e das instituições públicas em especial, cabendo à Ordem dos Advogados um papel muito importante para a sua consolidação. A contribuição da OACV para a consolidação do Estado Direito Democrático, mais do que uma atribuição é um dever que a lei lhe determina. A Ordem pretende cumprir todos os deveres legalmente estabelecidos e neste plano temos como intentos, nomeadamente, pugnar pela boa aplicação e respeito da Constituição; promover um maior engajamento nas acções de divulgação e esclarecimento das normas constitucionais; contribuir para dignificação da justiça e defesa da independência e imparcialidade do poder judicial; Reforçar a cooperação da Ordem com os demais órgãos da justiça (Tribunais, PGR, Governo e Polícias) na melhoria da administração da Justiça, o que passará pela realização de encontros regulares com os referidos órgãos, incluindo os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público.
A nível interno, é desta vez que a OACV vai resolver a questão dos advogados com quotas em atraso?
Num período de tempo de quinze anos, desde a sua criação até esta data, a OACV praticamente quintuplicou o número dos seus membros. De cento e tal advogados existentes em 2001, a OACV tem actualmente quase quinhentos advogados, incluindo os advogados estagiários, o que, necessariamente, exigirá uma adaptação interna a esta realidade actual, para a Ordem poder responder atempada e cabalmente às diversas solicitações e demandas internas que um tão grande número de membros solicita. Para isso, iremos instalar e fazer funcionar o secretariado-geral da Ordem; organizar o Gabinete do Bastonário para dar dignidade à função e às relações institucionais do Bastonário com os órgãos de soberania e quaisquer entidades, nacionais e estrangeiras; resolver definitivamente a questão dos advogados com quotas em atraso e integrá-los no exercício normal da profissão num processo de negociação com cada um dos advogados que manifestar interesse na resolução desse problema.
O mês de Outubro marca o início do Ano Judicial. Qual é a posição dos advogados e da Ordem relativamente ao estado da Justiça em Cabo Verde?
A Ordem dos Advogados defende que o Estado deve investir mais na justiça, aumentando a dotação orçamental para o sector da Justiça, de modo a poderem ser debeladas as dificuldades que esse sector enfrenta e que são sempre identificadas tanto pelo Conselho da Magistratura Judicial, como pelo Conselho da Magistratura do Ministério Publico, que, ao longo dos anos, têm convergido na constatação da falta de meios humanos e de meios materiais. A par do investimento referido, devido ao aumento da criminalidade a Ordem defende que devem ser revistas as prioridades em matéria de prevenção e de investigação criminal e maior envolvimento na prevenção da criminalidade, reforçando tanto a Polícia Nacional, como a Polícia Judiciária no que for necessário para terem maior capacidade de resposta, principalmente quanto à pequena e média criminalidade. A Ordem, através dos advogados e das atribuições legais, estará a servir a Justiça cabo-verdiana e a contribuir para a sua contínua melhoria. Para uma melhor contribuição da Ordem ao Estado da Justiça iremos pôr na prática os objectivos acima descritos que temos programado para o próximo triénio, especialmente reforçar a cooperação da Ordem com os demais órgãos da justiça, como sejam Tribunais, PGR, Governo e Polícias, na melhoria da administração da Justiça, o que passará pela realização de encontros regulares com os referidos órgãos, incluindo os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público.
As reformas feitas no sector, entre outras, atribuição de maiores poderes ao CSMJ traduziram-se em maiores ganhos para a Justiça? O que propõe a OACV?
Sem dúvidas que as reformas feitas no sector da justiça, nomeadamente com atribuição da autonomia e maiores poderes ao CSMJ traduzem-se em ganhos para o sector. Na verdade, o poder judicial é um pilar fundamental de um Estado de Direito Democrático e caracteriza-se pela sua independência dos demais poderes. A independência do poder judicial é a condição sine qua non para a própria existência do Estado de Direito Democrático. Nesta perspectiva, a autonomia do CSMJ é garantida pela independência do poder judicial. Conclui-se, portanto, que atribuição de maiores poderes e de autonomia ao Conselho de Magistratura Judicial constituem um reforço da independência do poder judicial, com ganhos para o Estado de direito Democrático. No entanto, o que a Ordem propõe, para a total autonomia dos Conselhos é a total autonomia e robustez financeira, ou seja, que os Conselhos Superiores de Magistratura sejam dotados de orçamento mais compatível com as suas necessidades e que os próprios tribunais, na sua gestão financeira ordinária, tenham a capacidade de investir nos meios materiais de que carecem para um funcionamento compatível com as suas necessidades diárias, nomeadamente a nível de comunicação e de informatização.
Os relatórios recentemente entregues ao Parlamento apontam para o aumento da criminalidade e das pendências? Existe essa relação directa, ou há outros factores que consubstanciam a morosidade da justiça?
O relatório do Conselho Superior do Ministério Público mostra um aumento da criminalidade, no ano de 2016 de 6,7%, com a entrada de 1870 novos processos-crime, assim como o aumento do número de processos pendentes em 6,3%, sendo distribuídos por cada magistrado uma média de 3000 processos. Esse relatório mostra, assim, que o número de magistrados no país (total de 36 nas procuradorias da república e 49 no geral) é insuficiente para fazer face ao volume de processos entrados e de processos pendentes em matéria criminal, pelo que se conclui, com facilidade, que o aumento da criminalidade, aliado a outros factores, nomeadamente a insuficiência de magistrados e de oficiais de justiça e ainda insuficiência de meios materiais contribuem, determinantemente, para a morosidade da justiça. Por outro lado, o combate à morosidade da justiça exige revisões legislativas que possam fazer alterações às leis substantivas e às leis processuais estruturantes. A nossa legislação processual em especial, tanto em matéria cível, como em matéria penal, carece ainda de revisões que tornem as suas normas e toda a tramitação dos processos menos densas e complexas. Uma tramitação processual baseada em normas menos complexas, com vista à celeridade dos processos e adaptada ao tipo de demandas judiciais que a evolução social vem solicitando ajudará a combater a morosidade da Justiça. Existem ainda mais factores que vinham contribuindo para a morosidade da justiça, nomeadamente a concentração de todos os recursos processuais no Supremo Tribunal de Justiça. Felizmente, este problema começou a ser resolvido, por um lado, com a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional e, para breve, com a entrada em funcionamento das Relações. Há ainda muito mais a fazer para o combate da morosidade judicial, nomeadamente, em termos da organização judiciária, como por exemplo a criação de tribunais de pequenas causas e de outros tribunais especializados.
Teve início no dia 26 de Setembro um curso de Curso sobre a Justiça Juvenil Restaurativa. A Ordem apoia este curso?
Com certeza, a Ordem apoia e indicou dois advogados que a representam no curso sobre a justiça juvenil restaurativa. Aliás, o curso sobre a Justiça Juvenil está inserido num conjunto sequencial de actividades sobre a Justiça juvenil que a Ordem vem apoiando e participando.
Está na origem da criação da Ordem dos Advogados. Podia contar-nos a história?
Estou na origem, mas apenas simbolicamente. Eu comecei a exercer a advocacia aqui na Praia em 1999. Na altura existia o IPAJ [Instituto do Patrocínio e da Assistência Judiciários] que não era uma Ordem profissional porque abarcava todos os licenciados em direito, independentemente da profissão que exerciam. Então, já se fazia sentir a necessidade dos profissionais que exerciam a advocacia de terem a sua classe organizada. Digamos que um episódio da minha vida pessoal acabou por ser a última gota que faltava para que se criasse a Ordem dos Advogados de Cabo Verde. Na altura, no ano 2000, fui agredida fisicamente por um agente da polícia. O caso foi divulgado pela comunicação social e então teve um impacto muito importante e significativo. Aí, alguns colegas meus que já vinham fazendo alguma movimentação para a criação da Ordem dos Advogados, nomeadamente a Dra. Lígia Fonseca que veio a ser a primeira Bastonária, a Dra. Maísa Salazar, o falecido Dr. Armindo Figueiredo e o nosso decano Dr. Felisberto Vieira Lopes organizaram uma comissão para acompanhar o caso da agressão de que tinha sido vítima perante o governo. E o governo percebeu a necessidade e a então ministra da Justiça impulsionou a criação da Ordem dos Advogados e foi aprovada a Lei que criou a Ordem dos Advogados de Cabo Verde em 2001. A Dra. Lígia Fonseca foi a primeira Bastonária e sucederam dois senhores: o Dr. Carlos Veiga e o Dr. Arnaldo Silva.
Como explica que a Ordem tinha tido mais mulheres que homens à frente da direcção?
Realmente têm sido mais mulheres porque eu substituí a Dra. Leida Santos, então somos três mulheres e dois homens que desde 2001 têm sido Bastonários da Ordem. Porquê? Poderá haver motivação pessoal, talvez uma disponibilidade maior para se dedicar a essa função, mas concretamente não me parece que haja causas objectivas.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 774 de 28 de Setembro de 2016.
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