Sem destoar dos discursos que se ouviram durante o evento, Jorge Carlos Fonseca, referiu os problemas que afectam o sector da justiça, com ênfase para a morosidade do sistema, sem no entanto deixar de fazer notar que, da leitura do relatório do Conselho Superior de Magistratura Judicial se conclui que “os tribunais estão dotados de capacidade e meios de julgar e decidir num ano um número de processos próximo aos que entram durante esse mesmo ano, de modo a reduzir progressivamente o número de pendências”, deixando subentender que as causas para a demora serão outras ou estarão em outra fase dos processos.
Por sua vez, o Procurador-Geral da República, Óscar Tavares, ainda que reconhecendo a legitimidade de algumas críticas - “algumas são compreensíveis e devem ser aceites com humildade” – não deixou de apontar análises que “parecem justas mas consubstanciam atitudes redutoras” e que “pretendem prestações que só são possíveis em outro contexto e com outras condições”.
A falta de meios técnicos e humanos foi o prato forte da intervenção do PGR, que manifestou preocupação com a alegada ausência de cooperação, demora ou recusa de cedência de documentos e informações institucionais “onde ela não deveria existir”, o que no seu entender contribui para o atraso nos processos.
Os dados da criminalidade, nomeadamente os números dos últimos três anos, que mostram um aumento crescente da criminalidade participada, indo de 24.600 mil em 2013/14 para 29.750 para 2015/16, também preocupam o procurador para quem reflectem “uma sociedade com nível preocupante de violência”.
Ainda assim, Tavares anunciou que foram fixados para o presente ano judicial novos valores de referência processual a serem alcançados individualmente pelos magistrados e pelos serviços do Ministério Público (MP). A PGR estará também “em processo final de criação das secretarias do MP, de modo a poderem dar vazão aos mais de 32 mil mandados que se encontram pendentes”, garantiu.
Ainda, um novo plano de inspecção das procuradorias foi já aprovado, permitindo ao Conselho Superior da Magistratura Judicial “não só conhecer realidade dos serviço mas também classificar os magistrados, contribuindo para melhoria da qualidade das intervenções do MP”.
Óscar Tavares também chamou a atenção para fenómenos como a “mediatização da justiça” e o clima de favorecimento a condenações sumárias, “assentes em emoção e no não respeito pelas mais elementares regras processuais, criando condições emocionais para não se aceitarem as decisões dos órgãos de justiça”.
O Presidente da República, ao encerrar o evento, viria também a referir decisões judiciais tomadas “à flor da pele”, ao invés de “baseadas em dados empíricos”.
Por outro lado, Jorge Carlos Fonseca referiu a necessidade premente de, passado um ano das alterações introduzidas ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, destes dois diplomas serem submetidos a uma análise de aplicação, ele que assumiu uma vez mais as reservas que colocou às modificações a ambos.
Fonseca desafiou universidades e outras organizações que lidam com a questão do Direito e da Justiça a criarem um observatório permanente da Justiça no país “que possa funcionar como órgão independente de estudo sistemático das estatísticas da Justiça, propondo alternativas” e que poderá contribuir para um maior conhecimento, diminuição de litígios e monotorização das leis em vigor.
O mais alto magistrado da nação não deixou contudo de referir, na sua intervenção, as mudanças positivas que se registaram desde o último ano judicial, nomeadamente a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional e, há poucos dias, do Tribunal de Relação. Também o projecto governamental de implementar brevemente a arbitragem tributária mereceu do estadista destaque pela positiva.
Na mesma linha, a presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Teresa Évora, avançou que a lei da Organização Judicial vem sendo gradualmente implementada, prevendo-se a curto prazo a instalação dos tribunais de Pequenas Causas e tribunais de Execução de Penas, com o propósito de agilizar o sistema e combater a morosidade.
Outras medidas com este mesmo fim e ainda em marcha são a implementação em pleno da tramitação electrónica dos processos, conforme previsto para o Sistema de Informatização da Justiça, e o reforço do serviço de inspecção dirigida a magistrados e oficiais de justiça.
Teresa Évora referiu ainda a necessidade de se implementar a vertente pedagógica desse serviço, o que conta fazer cumprir “o mais tardar no inicio do próximo Ano Judicial, a partir do ingresso no quadro de 7 novos juízes”.
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