A União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical (UNTC-CS) vai apresentar uma queixa contra o Governo, na Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em causa, aquilo a que a organização sindical chama de violação grave, por parte do executivo, do Código Laboral vigente e do direito à greve.
A posição da maior central sindical do país foi manifestada hoje, em conferência de imprensa, na cidade da Praia, pela presidente, Joaquina Almeida, e surge depois de o Governo ter utilizado a requisição civil em resposta à greve dos trabalhadores da Electra na ilha do Sal, anunciada pelo SICOTUR e prevista para entre 30 de Dezembro de 2016 e 2 de Janeiro de 2017.
A UNTC-CS considera que o governo violou o disposto no Código Laboral, no que concerne à criação da comissão tripartida que regula os serviços mínimos. Citando as alterações do Código que entraram em vigor em Outubro passado, Joaquina Almeida diz que os serviços mínimos devem ser determinados por uma comissão tripartida independente e permanente, a nível nacional, integrada por representantes dos trabalhadores, do governo e dos empregadores.
“O facto é que, com a apresentação do pré-aviso de greve na ilha do Sal, pelo SICOTUR, o Governo e os representantes da Electra quiseram, em cima do joelho, formar essa comissão. Não, não é assim, porque essa comissão tem que ser mesmo independente”, diz.
Por isso, a presidente da UNTC-CS condena a requisição civil e considera que, ao ser decretado da forma como foi, “o governo violou gravemente o Código Laboral vigente no país”.
A líder da União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde vai mais longe, e diz que a requisição civil vem sendo utilizada de forma recorrente pelos sucessivos governos, como forma de, sempre que ocorra uma greve “justa e legítima”, anular os efeitos desta e “obrigar” os sindicatos a suspenderem os protestos.

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