A primeira apreciação, apresentada pelo Director Nacional do Ambiente é de que “os operadores económicos, em todo o país, estão a respeitar a lei e que a sociedade civil também está a colaborar positivamente na materialização dos objectivos da lei”, sendo que a fiscalização está já em curso.
Entretanto, a perspectiva é de que dentro de um ano se faça um primeiro estudo mais abrangente sobre o impacto da lei levada ao Parlamento em Junho de 2015, pelo Governo então sustentado pelo PAICV, e aprovada em Agosto do mesmo ano.
Segundo aquele responsável, em todo o país, as superfícies comerciais estão já a fazer uso dos sacos de plástico bio-degradáveis que vieram substituir os anteriores modelos, nocivos ao meio ambiente. Os sacos de plástico alternativos estão devidamente identificados como sendo biodegradáveis e “vários artesãos já estão a apostar no fabrico de sacos de pano, também como alternativa”.
Os sacos de plástico, proibidos pela Lei nº99/VIII/2015 são os usados para acondicionamento de produtos comerciais de venda ao público, geralmente usados nas caixas de supermercados e minimercados, entre outros.
Entretanto, a DNA sublinha a necessidade prévia de autorização, por parte do serviço central do ambiente, em caso de necessidade de produção ou importação de todo e qualquer tipo de sacos de plástico. Ou seja, qualquer agente industrial ou comercial que incorrer na fabricação ou importação de sacos de plástico, ainda que biodegradáveis, sem a autorização prévia desse serviço estará a violar a lei no ser artigo nº8, ponto1.
A fiscalização da Lei compete à DNA e, na sua medida, também às autarquias, autoridades policiais e demais entidades públicas com competências para tal. As coimas a serem aplicadas aos prevaricadores compreendem pessoas singulares e colectivas e aumentam em caso de reincidência. Assim, vão de 50 mil a 400 mil escudos e o dobro, no caso de reincidência, para pessoas singulares, e entre 250 contos a 800 contos, e o dobro, em caso de reincidência, para pessoas colectivas.
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