O relatório elaborado pelo Departamento de Estado norte-americano, publicado no passado dia 3 de Março e que analisa o ano de 2016, aponta falhas graves nos sistemas penal e policiais cabo-verdianos. Ao todo, nos primeiros oito meses do ano passado, foram denunciados 16 casos de violência policial.
“As autoridades civis, por vezes, não conseguiram manter um controlo efectivo das forças de segurança”, lê-se logo no início do relatório elaborado pelo Departamento de Estado dos EUA que destaca que os “problemas mais sérios relativos aos direitos humanos ocorreram em áreas como a sobrepopulação prisional, abuso infantil e violência e discriminação contra as mulheres”. Mas “a força excessiva contra pessoas presas e detidas pela polícia, o tráfico de pessoas, onde se inclui a exploração sexual, e o trabalho infantil forçado”, são outros dos problemas denunciados por aquele departamento da administração dos EUA.
O Departamento de Estado faz referência ao facto de o governo “ter tomado medidas” que permitiram a “acusação e punição de oficiais que cometeram violações de direitos humanos”, mas destaca igualmente que, apesar disso, “os processos foram morosos”. “A Polícia Nacional”, continua a apontar o relatório, “tomou medidas disciplinares contra agentes e oficiais que agiram fora da lei”. Mas o governo “menorizou ou desconsiderou os abusos policiais” denuncia.
16 casos de violência policial
O relatório do Departamento de Estado dos EUA aponta que só nos primeiros oito meses do ano passado foram registados 16 casos de violência policial. “As autoridades investigaram casos de abuso por parte da polícia, e na maioria dos casos, estas resultaram em acções legais contra os seus autores”, destaca o relatório que aponta igualmente que a maioria das ocorrências dizia respeito a maus tratos físicos.
Outro destaque feito neste relatório vai para o facto de a Polícia Nacional, na maioria das vezes, como aponta o relatório, “não respeitar a lei” que obriga a “que um detido seja apresentado a um juiz nas 48 horas seguintes à sua detenção”.
Tortura e tratamento desumano
Apesar de a prática de tortura e tratamentos desumanos serem “proibidos tanto pela Constituição como pela lei”, como aponta o relatório, a verdade é que têm sido vários os casos que têm vindo a público através da comunicação social cabo-verdiana. Isso mesmo é destacado pelo documento publicado pelo Departamento de Estado do EUA. “Os media, no entanto, continuam a citar casos de violência física. Os tipos mais comuns de abuso foram força excessiva e agressões contra presos e pessoas detidas pela polícia”. Ainda assim, destaca o Departamento de Estado norte-americano, “na maior parte das vezes o Conselho Nacional da PN tomou medidas contra os agressores”.
Cadeias sobrelotadas
Grave é, igualmente, a situação vivida nas cadeias a nível nacional.
As queixas fazem-se sentir em todos os estabelecimentos prisionais de Cabo Verde e segundo o Departamento de Estado “os prisioneiros queixam-se de falta de condições sanitárias, má ventilação, falta de iluminação e aquecimento”. “As condições, de uma forma geral são inadequadas para receber prisioneiros com problemas mentais ou com problemas de toxicodependência”, prossegue o relatório que ressalva que estes problemas são mais sentidos pela população prisional masculina. “As condições para as mulheres são substancialmente melhores”, aponta o documento.
O maior problema é a sobrelotação das cadeias, revela o documento. Principalmente no que toca às cadeias centrais da Praia e Mindelo.
Na capital, o edifício existente está preparado para receber 880 condenados. No seu interior 1100 pessoas cumprem pena. Mais 220 detidos do que o limite máximo. Cenário quase idêntico no Mindelo. A Cadeia da Ribeirinha que deveria albergar um total de 180 detidos tem actualmente 286 pessoas a cumprir pena dentro dos seus muros.
O cenário não se repete nas restantes cadeias do país. Santo Antão tem 34 presos, quando pode albergar 50 e Sal é a cadeia com cenário mais favorável. De um total de 250 lugares, apenas 90 estão ocupados. Por último a cadeia do Fogo que está próxima de atingir o limite. Com celas para 50 presos, este estabelecimento correccional alberga 49 pessoas.
As conclusões do relatório são conhecidas numa altura em que o Governo cabo-verdiano abriu um inquérito para apurar as circunstâncias da detenção e morte de um jovem numa esquadra da cidade da Praia. Hélder Fernandes Borges Delgado, 19 anos, que residia no Bairro de Pensamento, morreu em finais de Fevereiro, depois de ter sido detido por um agente da esquadra de Investigação e Combate à Criminalidade de Achada Santo António.
As circunstâncias da morte estão envoltas em inúmeras contradições, com os familiares a acusarem o agente das “agressões fatais”, que, alegadamente, “levaram à morte no interior da esquadra”. O relatório sublinha ainda que apesar de a Polícia Nacional ter tomado medidas disciplinares contra os agentes que atuam fora da lei, “às vezes” o Governo desvalorizou os abusos policiais.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 797 de 08 de Março de 2017.
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