Ordem dos Advogados quer mais dinheiro, governo diz que não pode ultrapassar o orçamentado

PorAndré Amaral,22 abr 2017 6:15

O governo anunciou, esta segunda-feira, no Boletim Oficial uma dotação de 17.500 contos para sustentar os custos da assistência judiciária. A Bastonária da Ordem dos Advogados (OACV) de Cabo Verde, Sofia Lima, diz que o valor é “manifestamente insuficiente”, Janine Lélis, ministra que tutela o sector da Justiça, diz que é o valor orçamentado e que o ministério tem pago valores superiores ao orçamentado porque “conseguimos alguma margem em termos de execução orçamental e fazemos o esforço de tentar cobrir dentro daquilo que é a nossa possibilidade”.

A revelação do valor não deixou de surpreender a bastonária que, recordando que nunca antes este valor tinha sido divulgado, garantiu que o “Estado, portanto, o Ministério da Justiça ainda deve aos advogados, por defesas oficiosas já prestadas, mais de 23 mil contos referentes ao ano de 2016 cuja factura global de serviços prestados foi de 31 mil contos. Esta dotação não é uma estreia, ela existe enquanto direito fundamental [acesso universal à justiça]. O que acontece é que nunca tinha havido uma dotação orçamental nesse montante que é insuficiente”.

Janine Lélis, no entanto, contrapõe que no “ano passado o orçamento também era de 17 mil contos mas nós pagámos 26 mil e temos um dado de 31 mil. O valor que temos do ano passado é de 31 mil contos, nós pagámos 26 mil. Por isso basta ver a diferença. Eu compreendo que a OACV queira que o valor seja maior, eu também gostaria que pudéssemos atribuir um valor maior. A questão que se coloca é que o Ministério da Justiça tem outras incumbências que tem de traduzir em termos orçamentais”.

O acesso à Justiça é um direito consagrado na Constituição da República e as defesas oficiosas que “só podem ser feitas por advogados ou advogados estagiários”, como explica Sofia Lima, são pagas através desta verba que os advogados dizem não ser suficiente. O risco, por isso, é que “o sistema judicial pode parar, porque todos os dias acontecem audiências, principalmente em matéria criminal, em que é necessária a presença de um advogado de imediato. Se o advogado sabe que é pro bono depende dele fazer a defesa ou não”, avisa a bastonária.

“O sistema nunca parou, não vai ser agora que vai parar”, garante por seu lado a Ministra da Justiça que assegura que o Governo fará sempre os possíveis para cobrir as dívidas para com os advogados oficiosos. Mas, recomenda, “talvez a Ordem dos Advogados devesse regulamentar o número de defesas pro bono que cada advogado faz” recordando que é a Ordem que tem a competência legal de nomear este tipo de defensores.

 

Acordo vai ser assinado

Governo e Ordem vão assinar amanhã um novo protocolo de assistência judiciária. Um acordo “que tem vindo a ser discutido há meses”, destaca Sofia Lima que explica que o organismo que dirige “não assume um limite máximo sabendo, pela experiência de anos anteriores, que esse montante não é suficiente”.

A ministra aceita o argumento dos advogados mas não deixa de alertar que a verba disponível é a que foi publicada no Boletim Oficial. “Nós dissemos à Bastonária que podíamos até não fazer referência ao valor, porque não queriam de forma alguma que se tivesse o valor [no acordo]. Questionavam sobre [o que aconteceria] quando esse valor terminasse. Nós sempre garantimos que quando isso acontecesse iriamos ver como faríamos para acrescer este montante. Mas nós temos é de trabalhar com o quadro que temos e o quadro orçamental é este”.

 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 803 de 19 de Abril de 2017.

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:André Amaral,22 abr 2017 6:15

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:28

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.