A inscrição no regime excepcional de regularização de dívidas termina no final deste mês. Os contribuintes em falta poderão pagar os impostos devidos a prestações com a possibilidade de isenção de juros e coimas, entre outras vantagens. As dívidas abrangidas são as referentes aos impostos directos (IRPS, IRPC, incluindo retenção na fonte) e indirectos (IVA, Imposto de Selo) cujo prazo legal de pagamento tenha terminado a 31 de Outubro de 2016. Para perceber melhor o funcionamento deste mecanismo, o Expresso das Ilhas entrevistou Liza Vaz, Directora Nacional de Receitas do Estado.
Começamos por este regime especial de regularização de dívidas. No fundo, consiste em quê?
Como o nome já diz, é um regime excepcional, significa que é um mecanismo que a administração fiscal lançou este ano, mas não vai ser a regra. Basicamente, estamos a dar aos contribuintes – pessoas singulares e pessoas colectivas – a possibilidade de regularizarem as suas dívidas fiscais, numa modalidade flexível, em prestações, com o benefício que é a redução de coimas e outras penalidades de juros que são, regra geral, devidos pelo não cumprimento atempado das obrigações. Penso que é bom para ambas as partes, a administração fiscal tem a vantagem de conseguir encaixar receita devida, mas que não está a receber, por outro lado, os contribuintes podem ficar com a situação regularizada a todo o momento, porque muitas vezes as empresas são confrontados com situações onde rapidamente têm de fazer prova da sua situação fiscal – por exemplo, concursos públicos, concursos internacionais, mesmo empréstimos bancários – por isso acho que é um regime excelente para ambas as partes e que deve ser aproveitado. Gostaria de realçar que o prazo para aderir está a terminar, portanto, os contribuintes têm até ao dia 31 deste mês para manifestarem a vontade de aderir ao programa, e devem fazê-lo já com um plano de pagamento racional, em função da sua capacidade de liquidar a dívida. É importante ter a noção que o incumprimento vai gerar o regime sancionatório porque faz cair toda a situação contratual, por isso é importante que o contribuinte traga esse plano racional daquilo que consegue pagar para não cair em incumprimento.
E como é que o contribuinte faz esse plano? Pode ser auxiliado pelas finanças?
Podemos auxiliar e devemos, temos essa obrigação de esclarecer em primeiro lugar, mas ele tem de fazer o trabalho de casa, perceber qual é o seu esforço financeiro, o que consegue pagar face aos outros compromissos mensais que já tem e se consegue encaixar um determinado montante durante o período de tempo que ele nos propõe pagar, para que possamos analisar e dar seguimento. De realçar que regra geral o pagamento em prestações, que é o regime normal que está no código, é autorizado a nível superior pelo director nacional de receitas, mas para facilitar este processo no âmbito deste contexto excepcional subdelegamos esse poder aos chefes das repartições para que haja maior celeridade e agilidade em todo o processo. Portanto, os chefes têm essa prerrogativa de, juntamente com os contribuintes, avaliar e autorizar, ou não, esse plano.
Como disse o regime é excepcional, não vai ser regra, é uma espécie de oportunidade única que os contribuintes têm de regularizar a sua situação?
Sim. Como já disse, o regime geral já prevê formas de regularização, que não são extraordinárias, mas que o contribuinte pode lançar mão em situações de algum sufoco. Mas é importante que o contribuinte tenha também essa noção de responsabilidade fiscal, de pagamento dos impostos e que não se chegue a essa situação quase patológica de dívida acumulada, na esperança que venham aí mais regimes, porque não é essa a lógica. Queremos que as pessoas paguem voluntariamente, paguem o que é justo, mas que o façam atempadamente.
Porquê lançar esta campanha agora?
Porque tem a ver com a nova direcção da administração tributária e aduaneira, com a tomada de posse das minhas funções, também do novo governo, estamos a olhar numa perspectiva muito crítica para todo o quadro fiscal, não só a nível das leis, como também do próprio ambiente fiscal, da própria máquina, e entendemos que seria adequado e oportuno começar com esse regime para que possamos entrar numa situação de regularidade.
O pagamento de impostos exerce uma grande pressão sobre a tesouraria das empresas. Este regime excepcional ajuda a atenuar essa pressão?
Poderá na perspectiva que as pessoas conseguem planear, porque de antemão o contribuinte sabe, ou devia saber, o que está em dívida. Se ele tem essa oportunidade de olhar para as dívidas e conseguir planear, negociar e discutir isso com a administração fiscal, parece-me que é um instrumento óptimo.
Nestes quinze dias desta campanha, tem uma ideia de qual tem sido a resposta dos contribuintes?
A ideia de delegar nas chefias foi precisamente no seguimento da percepção das muitas solicitações que me chegaram. E penso que, como é cultural, penso que com o aproximar do fim do prazo vamos ter um aumento exponencial dos pedidos. É difícil perspectivar proporções, mas qual seria a percentagem desejável de contribuintes a aderirem a este regime excepcional? Eu ficaria satisfeita se mais de metade aderisse ao regime. Temos feito uma aposta forte na comunicação, porque entendemos que a comunicação é o factor crítico e de sucesso a este regime. Há quem pergunte: porque não alargam o prazo? Penso que não é por aí, se alargássemos até ao final de Dezembro e não divulgássemos de forma efectiva não teríamos sucesso. Por isso delineamos um plano, envolvemos as câmaras de comércio, as ordens profissionais, todas as estruturas aduaneiras e fiscais do país, o próprio INPS, fizemos um trabalho de campo e de comunicação articulado e abrangente para que a mensagem chegasse aos destinatários.
Vendo o outro lado, este esforço de cobrança está a ser acompanhado por outro esforço de devolução do IVA e do IUR atrasados?
Disse e bem que é um esforço. Porque deparámo-nos com uma situação um pouco anómala que é este acumular de muitos anos de um não reembolso atempado, quer a nível do IUR, quer a nível do IVA. As instruções e as directrizes superiores a nível do governo é regularizar esta situação – IUR e IVA – já estamos a executar os planos para regularizar a situação, de maneira que temos essa consciência e essa necessidade. Porque nós vemos isso como uma questão de cidadania fiscal: é importante exigir que o contribuinte cumpra, mas também é importante que a administração fiscal cumpra e que devolva o que tem de devolver. É evidente que não vamos conseguir fazê-lo de uma só vez, porque como disse são montantes elevados, mas tencionamos fazê-lo de forma faseada para que possamos regularizar a situação.
E já que estamos a falar de reivindicações, os pagamentos por conta têm sido também criticados pelos empresários. Haverá alguma mudança?
Nós ainda estamos a trabalhar nas directrizes do Orçamento de Estado, mas as instruções do senhor ministro e do executivo nesta matéria é agilizar e facilitar, ou seja, a fiscalidade não pode ser um factor de entrave ao negócio. Temos de regular sim, temos de cobrar sim, mas de uma forma pedagógica e justa. O que estiver a estrangular é para ser corrigido. Até porque quanto mais negócios houver, mais estaremos a cobrar e mais receitas teremos.
Há pouco falou em cidadania fiscal. Curiosamente quando lançou esta campanha explicou que esta receita será aplicada nas necessidades públicas (educação, saúde, energia, etc.), ou seja, teve o cuidado de sublinhar onde seriam usados os impostos. Por isso pergunto-lhe se temos ainda um défice de cidadania fiscal em Cabo Verde.
Temos. Se me perguntar de quem é a culpa confesso que não sei responder, mas posso afirmar categoricamente que há um défice.
Ou seja, os cidadãos gostam de reclamar o que falta, mas não gostam de pagar para o ter.
Sim, mas também temos de explicar mais. Quando se fala de impostos é um tema indigesto, tendencialmente as pessoas não recebem bem a matéria, é algo muito técnico, muito complexo e, de facto, é preciso desmistificar e desconstruir esta ideia da complexidade fiscal e levar essa informação a todos os quadrantes. A educação fiscal é um problema de geração, ou seja, é importante formar as crianças e os jovens, claro que sim, mas só vamos colher esse fruto daqui a 20 ou 30 anos. Mas a cidadania fiscal tem de ser feita a todo o momento, não vou esperar que os jovens se formem e estejam no mercado de trabalho para terem a consciência que devem pagar impostos, tenho de começar hoje e agora. Isto faz-se com divulgação e massificação da informação. A reforma fiscal é ainda muito recente, entrou em vigor em 2015, mas ainda estamos a assimilar, foi uma mudança estrutural e toda a informação não é excessiva, é necessária. Temos de informar, temos de nos aliar aos parceiros adequados, as câmaras de comércio, as ordens profissionais, contabilistas, advogados, taxistas, etc., é nesta perspectiva que estamos a celebrar vários protocolos, porque o cidadão e o contribuinte informado cumpre porque sabe o que está a fazer e porque está a fazer. Facilita-nos a nós também, porque se o contribuinte percebe a lógica mais facilmente cumpre, logo o meu trabalho de inspecção e de verificação é menor e, no final do dia, ganhamos todos. é um trabalho árduo? É. Porque a nossa cultura, a cultura latina, nunca é amiga do pagamento de impostos, herdamos isto dos nossos colonizadores. É claro que Portugal evoluiu muito nos últimos tempos, está numa fase de maior maturidade fiscal, e nós daqui a uns cinco anos estaremos também nessa via, mas é preciso começar rapidamente.
De qualquer maneira, uma parte da construção desta cidadania fiscal passa também pela percepção que o sistema fiscal é justo e que o cidadão não é só visto como uma máquina de produção de receita fiscal. O sistema fiscal cabo-verdiano, neste momento, é justo? Ou ainda há poucos a pagar e muitos a usufruir?
Começaria por dizer o seguinte: nós podemos discutir o modelo, se o que temos faz sentido ou não. Lembro-me da minha primeira aula de direito fiscal em que o meu professor disse que na vida há duas certezas: morrer e pagar impostos, portanto já nascemos com esse karma. Independentemente de questionarmos se o modelo é justo ou não, é o modelo que nós temos e é nele que temos de nos pautar. A questão da equidade passa, neste momento, em Cabo Verde por uma perspectiva de fiscalização. Quando o senhor ministro das finanças falou de que queremos aumentar as receitas sem aumentar os impostos era nesta perspectiva.
O tal gap de 40 por cento.
Exacto. Isto tudo para dizer que a justiça fiscal faz-se também por esta via, assegurar que a aqueles que estão a pagar não sejam constantemente os mesmos. Se há pessoas que estão a gerar riqueza, que estão a produzir rendimentos, mas não estão a pagar, ao lado de quem faz a mesma coisa, mas está a pagar, é mais do que justo que a primeira pessoa também pague os impostos devidos. Isto é um trabalho conjunto de fiscalização e cidadania fiscal. Porque a reforma fiscal não é apenas legislativa, é também a reforma da forma como a administração fiscal quer estar e passa por esta lógica pedagógica, mas também de vigilância.
Voltando a este gap de 40 por cento, se não será cobrado mais, quer dizer que terá de ser cobrado melhor.
Sim. Isso passa por termos ferramentas adequadas, informação para chegarmos ao imposto, saber onde estamos a falhar quando fazemos as contas e é ter meios logísticos e humanos. Perceber onde está a fuga, em que sectores, com que práticas, porque os infractores conseguem sempre formas de contornar, por isso é preciso estar sempre nessa dialéctica. A economia está numa mudança constante e isso exige uma vigilância permanente, atentos ao diálogo internacional e é isso que queremos ser. Mas sempre com a vertente pedagógica, aliás esta semana começámos uma campanha de fiscalização, mas tivemos o cuidado de anunciar previamente, porque a nós não nos dá prazer autuar os contribuintes.
Com a anterior direcção nacional de receitas do estado os empresários diziam que à partida eram tratados como se fossem criminosos e tinham de provar a sua inocência. Actualmente há uma mudança de paradigma?
Completamente, viragem de 180 graus, a nossa lógica é a presunção de boa-fé. Não é a minha lógica, é a que está no código e é a que faz todo o sentido. Temos de partir do princípio que todo o empresário, todo o contribuinte, está de boa-fé, até prova em contrário. É a lógica do direito fiscal e é a lógica do ser humano, do bom senso e da ética. E é nesse quadro que vamos actuar. Obviamente, os que fugirem desse padrão serão tratados em sede própria e não vamos abrir mão dessa autoridade de punir. Até pelo exemplo, é preciso elevar a percepção do risco que o contribuinte corre se não cumprir. E isso está na mão da administração fiscal.
Vamos a um exemplo prático de cidadania fiscal. Se esse gap de 40 por cento fosse atenuado, ou parte dele, haveria uma margem para uma baixa de impostos?
Acredito que sim. Não quero estar a fazer futurologia, mas a política deste governo em termos de informação tem sido de transparência total, o site do ministério das finanças publica regularmente todas as informações, qualquer contribuinte informado pode consultar e ver quanto está a ser cobrado, para onde vai o dinheiro, e tem esse dever porque o Estado, no fundo, somos nós. Por isso, acredito que essa consciência da cidadania fiscal deve chegar a esse ponto, o contribuinte cumpre, mas também é vigilante da boa aplicação, ou não, do seu dinheiro.
Quando tomou posse falou de uma Direcção Nacional de Receitas do Estado moderna, eficiente e credível. Que passos foram dados para alcançar estes objectivos?
Para além do levantamento da situação – perceber onde estamos e para onde queremos ir – adoptámos o nosso plano anual de actividades e escolhemos os nossos projectos estratégicos. Quatro. Que queremos concluir este ano. Passam por melhorar a questão do atendimento, para nós fundamental. Vou-lhe dar o exemplo das pequenas encomendas, nas alfândegas queremos melhorar o desconforto e a confusão que existe em torno do despacho e do desembaraço das pequenas encomendas, esperamos ter em breve um espaço adequado a funcionar de forma mais fluída, sem prejuízo da verificação da segurança. Estamos a trabalhar também na diminuição do tempo do desembaraço aduaneiro [libertação, pela alfândega, de uma mercadoria para a entrada no país (no caso de importação) ou saída (exportação)], temos uma meta ambiciosa de 24 horas, há que criar condições para que isso aconteça e acredito que vamos atingir esse objectivo. Temos a regularização dos reembolsos de IVA, acredito que muitos contribuintes já receberam os atrasados e vão continuar a receber. E a restituição do IUR, como já referi. A propósito disto gostaria de esclarecer que a data limite da regularização da situação é 2018 e não 2017 como terá passado na comunicação social. O nosso compromisso de regularizar todos os impostos que estão em falta, que é desde 2008, é 2018. Isto vai-nos exigir um esforço enorme de recursos administrativos, já contratámos mais pessoas, estamos a reforçar as repartições com meios, para que possamos chegar ao final de 2018 com a situação fiscal regularizada.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 807 de 17 de Maio de 2017.
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