José Luís Jesus foi reconduzido no cargo de juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM). Membro da instituição há quase duas décadas, e que chegou a presidir entre 2008 e 2011, o diplomata cabo-verdiano diz que os conhecimentos que foi adquirindo são ainda úteis ao organismo que tem sede em Hamburgo, na Alemanha.
“Recandidatei-me, essencialmente, porque ainda me sinto suficientemente jovem para a função e porque penso que a minha experiência acumulada, de varias décadas, no campo do direito do mar e na adjudicação internacional de disputas sobre o direito do mar é muito importante para reforçar o trabalho da instituição judicial de que sou membro há 18 anos”, diz José Luís Jesus ao Expresso das Ilhas.
Nascido em Santo Antão em 1950, José Luís Jesus tem um percurso académico e profissional, dentro e fora de Cabo Verde, que o tornou um dos maiores especialistas em Direito do Mar. É membro do Tribunal Internacional do Direito do Mar desde 1999, presidiu-o entre 2008 e 2011 e é actualmente um dos dezanove juízes do mesmo.
O diplomata cabo-verdiano foi assim eleito pela terceira vez membro do Tribunal Internacional do Direito do Mar, na 27ª Assembleia dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que decorreu em Nova Iorque.
José Luís Jesus, antigo ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, era um dos candidatos do continente africano, que coloca cinco juízes nessa instância judicial das Nações Unidas, juntamente com o argelino Boualem Bouguetaia, juiz do TIDM desde 2008, e o queniano Githu Muigai, que tentava a sua primeira eleição. As eleições decorrem de três em três anos, por ocasião das Reuniões dos Estados- Parte da Convenção Internacional do Direito do Mar.
O TIDM que dispõe de 21 juízes divididos por África, Ásia, Europa Ocidental e do Leste, América Latina e Caraíbas. Tanto o candidato argelino, como o candidato cabo-verdiano, foram eleitos à primeira volta, com 144 e 128 votos respectivamente. O candidato queniano, considerado o principal adversário de José Luís Jesus, recebeu 47 votos.
“Apesar de ser muito difícil ser-se eleito a um terceiro mandato, principalmente quando há competição (como foi o caso) sabia que qualquer que fosse a competição, o meu curriculum vitae falava por si. Felizmente, os países eleitores tiveram em conta a minha experiencia na sua decisão”, explica ao Expresso das Ilhas.
Além das funções de ministro dos Negócios Estrangeiros, José Luís Jesus desempenhou várias funções em representação de Cabo Verde e em Organismos Internacionais, designadamente: Embaixador de Cabo Verde em Portugal, Espanha e Israel (1994-1996); Embaixador e Representante Permanente Adjunto de Cabo Verde nas Nações Unidas (1987-1991); Embaixador e Representante Permanente de Cabo Verde nas Nações Unidas, Nova Iorque (1991-1994).
Foi Presidente do Grupo dos 77 para o Direito do Mar (1986); Presidente do Grupo Africano nas Nações Unidas (1986); Presidente da Comissão Preparatória da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e do Tribunal Internacional do Direito do Mar (1987-1995); Presidente do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (Julho de 1992 e Novembro de 1993) e Enviado Especial das Nações Unidas na região dos Grandes Lagos - África Central (1994).
Segundo o artigo 2 do estatuto do TIDM, para serem eleitos os candidatos terão de possuir “a mais alta reputação pela sua imparcialidade e integridade e sejam de reconhecida competência em matéria de direito do mar”.
Os juízes são eleitos por um mandato de nove anos, podendo ser reeleitos. Os mandatos de um terço dos juízes expiram de três em três anos, daí serem realizadas trienalmente eleições periódicas para se poder nomear sete juízes, como é o caso deste escrutínio de Junho.
Cada estado apresenta um só candidato e é obrigatório que cada continente tenha no mínimo três representantes. África por exemplo, tem cinco juízes eleitos a ásia também cinco, a Europa Ocidental tem quatro, a América e Caraíbas outros quatro e a Europa do leste está representada por três juízes, completando os 21 magistrados do Tribunal Internacional dos direitos do Mar.
Os outros juízes eleitos nos outros grupos foram os candidatos da Índia, Líbano, Rússia, Brasil e Alemanha. Todos os juízes eleitos iniciam funções a partir do dia 1 de Outubro. Para serem eleitos, em escrutínio secreto, os candidatos têm de obter uma maioria de 2/3 dos votantes.
José Luís Jesus, que desde a primeira hora contou com o apoio diplomático e institucional de Cabo Verde, sublinha que mais do que debruçar-se sobre preocupações actuais, o Direito do Mar ganha cada vez mais interesse ao nível global devido ao crescente interesse dos países pelo mar e os seus recursos como parte significativa dos seus planos de desenvolvimento económico e social. “Não tenho dúvidas de que dentro de alguns anos o mar e os seus recursos constituirão um forte pilar na economia dos países costeiros. Por isso vê-se que a comunidade internacional continua a fazer esforços para resolver algumas questões que não foram detalhadamente reguladas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982. Tal é o caso das medidas que são necessárias para a conservação das espécies biológicas marinhas nas áreas marítimas fora da jurisdição nacional que neste momento estão a ser objecto de consultas nas Nações Unidas, com o desígnio de se obter um tratado global sobre a matéria”.
O Tribunal Internacional sobre Direito do Mar é uma entidade independente e autónoma (assuntos internos), que funciona no âmbito judicial, sendo criada a partir da Convenção das Nações Unidas que trata sobre direitos do mar para estabelecer soluções aos conflitos relacionados ou que envolvam controvérsias ligadas a utilização do mar. Trata ainda, nos seus vários aspectos, do transporte marítimo, espaço aéreo, exploração comercial e produtiva, que os vários estados componentes da convenção possam aproveitar ao máximo os seus recursos, mas sem interferir em ‘domínios’ de terceiros, ou seja, outros participantes (soberania).
A partir da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, surgiu a necessidade de se estabelecer um órgão com competência e conhecimento sobre o tema, dando-lhe condições para que pudesse decidir controvérsias relativas aos assuntos da utilização do mar de forma racional, responsável e sustentável, fazendo respeitar os limites estabelecidos por esta Convenção e dentro dos limites estabelecidos por cada Estado parte nas suas jurisdições e soberania.
O mar de Cabo Verde
Por exemplo, em relação aos direitos de Cabo Verde em relação aos espaços marítimos, o país tem várias áreas marítimas sobre as quais exerce soberania ou nas quais possuí direitos de soberania sobre recursos vivos e não vivos. Há as chamadas águas arquipelágicas, que é a área marítima que fica no interior das ilhas, ocupando o espaço marítimo interior definido pelas linhas de base arquipelágicas, que são linhas rectas que unem os pontos mais extremos das ilhas mais exteriores. O regime jurídico dessas águas é idêntico ao do mar territorial, com pequenas excepções. Nas águas arquipelágicas, Cabo Verde tem soberania sobre o leito e o subsolo, sobre a coluna de água, sobre o espaço aéreo sobrejacente, bem como os recursos nelas existentes. A área total das águas arquipelágicas é de 36 mil quilómetros quadrados na medida em que essa área não pode ser superior a 9 vezes a área da superfície das ilhas. Há outro espaço marítimo que é o mar territorial. O mar territorial é contado a partir das linhas de base arquipelágicas e tem uma largura de 12 milhas. O mar territorial cobre uma área muito significativa, tendo em conta que ocupa uma faixa de 12 milhas de largura à volta do polígono formado pelas ilhas. Cabo Verde tem soberania sobre o mar territorial que abrange o leito e o subsolo desse espaço marítimo, a coluna de água e o espaço aéreo sobrejacente. Esta soberania inclui também os recursos vivos e não vivos ali existentes ou dali resultantes. Para além disso, há a zona económica exclusiva (ZEE), que vai até às 200 milhas a contar das linhas de base arquipelágicas. A ZEE tem a largura de 188 milhas, porque nas 200 milhas incluem-se as 12 milhas de mar territorial. O estatuto jurídico do mar territorial é um estatuto de soberania do Estado de Cabo Verde sobre esse espaço, enquanto na ZEE Cabo Verde tem a soberania apenas sobre os recursos vivos e não-vivos e possui igualmente alguns direitos de jurisdição nessa área. Quando se define a ZEE, o leito e o subsolo marinhos estão incluídos. Assim o conceito da ZEE cobre, até certo ponto, o da plataforma continental até às 200 milhas. Cabo Verde tem uma plataforma continental, cuja largura vai das 12 às 200 milhas e para isso não teve que apresentar dossier nenhum, nem submeter qualquer pedido às Nações Unidas. Bastou que a declarasse na sua legislação, de conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Como na ZEE, na sua plataforma continental, cuja largura, como se disse vai das 12 às 200 milhas contadas a partir das linhas de base arquipelágicas, Cabo Verde possui direitos de soberania para efeitos de exploração e aproveitamento dos recursos naturais encontrados nessa plataforma continental, ou seja, os recursos minerais e outros recursos não vivos do leito do mar e subsolo, bem como os organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias. Possui ainda o direito exclusivo de autorizar e regulamentar perfurações, bem como algumas jurisdições exclusivas sobre determinadas actividades na plataforma continental.
Para terem uma plataforma continental, até às 200 milhas a contar das suas linhas de base, os Estados costeiros só têm que estabelece-la, salvaguardando, no entanto, possíveis zonas de sobreposição com as plataformas continentais declaradas por outros Estados. Para tanto, não precisam de parecer de qualquer instituição ou comissão internacional, nem têm que submeter qualquer pedido ou dossier para consideração por parte de outrem. Procedimento diferente é, porém, exigido pela Convenção do Mar quando o Estado costeiro pretende reclamar uma extensão da sua plataforma além das 200 milhas. Neste caso, o Estado costeiro tem que demonstrar que preenche as condições exigidas no artigo 76 da Convenção do Mar para alongar a sua plataforma além das 200 milhas. E fá-lo através da submissão de um dossier à Comissão dos Limites da Plataforma Continental, procurando demonstrar que preenche as condições exigidas para aquela extensão. Este dossier, que deve conter muita informação científica, deve poder demonstrar que o Estado interessado reúne as condições exigidas pela Convenção do Mar para o estabelecimento de um limite exterior da sua plataforma continental além das 200 milhas. Para além desta plataforma até às 200 milhas das linhas de base, já estabelecida, Cabo Verde, em reconhecimento do facto de que possui as condições necessárias e preenche os critérios exigidos na Convenção do Direito do Mar para estender a sua plataforma além das 200 milhas, submeteu há alguns anos à Comissão dos Limites da Plataforma [Nações Unidas] um dossier preliminar e está neste momento a fazer a sua submissão final sobre os limites exteriores da sua plataforma continental estendida àquela Comissão para consideração e recomendações.
Uma parte importante da Convenção (Parte XI), que diz respeito aos recursos, fora dos limites da jurisdição nacional (Área), conhecido como ‘alto-mar’, declara que a Área e os seus recursos são “a herança comum da humanidade”. Esta área, estabelecida pela Convenção, é administrada pela autoridade internacional do fundo do mar, funcionando de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta Convenção e pelo Estatuto do Tribunal, contido no Anexo VI da Convenção, sendo o fórum central disponível para Estados partes (são os Estados que fazem parte efectivamente, por ratificação do acordo), para organizações internacionais, para entidades privadas e mesmo para os Estados que não fazem parte.
Quando se trata de questões relativas ao mar, o Tribunal Internacional de Direito do Mar (TIDM), trata de incidentes relativos a: Transportes; Navegação Marítima; Aérea e Espacial; Comunicações (cabos submarinos, satélites e a hertziana - ‘ondas’); Exploração de Recursos Biológicos e Minerais como a produção de alimentos; pesca, colónias de cultivo; Exploração de Petróleo e Gás Natural; Investigação Científica na protecção ambiental e aproveitamento energético.
Quando há “contestação” entre Estados, esta deve ser feita minuciosamente, não se admitindo afirmações genéricas. O julgamento do Tribunal é final, devendo ser acatado por todas as partes na controvérsia. No entanto, o Tribunal Internacional sobre Direito do Mar, não dispõe de um órgão específico para fiscalizar o cumprimento desta decisão. Caso não haja o cumprimento da decisão, o facto poderá ser levado ao conhecimento do Conselho de Segurança para que sejam tomadas medidas coercitivas de respeito pela decisão.
A composição actual do TIDM é a seguinte:
Presidente
Vladimir Vladimirovich Golitsyn (Federação Russa)
Vice-Presidente
Boualem Bouguetaia (Argélia)
Juízes
P. Chandrasekhara Rao (Índia)
Joseph Akl (Líbano)
Rüdiger Wolfrum (Alemanha)
Tafsir Malick Ndiaye (Senegal)
José Luís Jesus (Cabo Verde)
Jean-Pierre Cot (França)
Anthony Amos Lucky (Trinidad e Tobago)
Stanislaw Pawlak (Polónia)
Shunji Yanai (Japão)
James L. Kateka (Tanzânia)
Albert J. Hoffmann (África do Sul)
Zhiguo Gao (China)
Jin-Hyun Paik (República da Coreia)
Elsa Kelly (Argentina)
David Joseph Attard (Malta)
Markiyan Z. Kulyk (Ucrânia)
Alonso Gómez-Robledo Verduzco (México)
Tomas Heidar (Islândia)
Além da reeleição de Boualem Bouguetaia e de José Luís Jesus (Cabo Verde), foram ainda escolhidos Oscar Cabello Sarubbi (Paraguai), Neeru Chadha (Índia), Kriangsak Kittichaisaree (Tailândia), Roman Kolodkin (Federação Russa), e Liesbeth Lijnzaad (Holanda).
O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos por votação secreta pela maioria dos membros.
“Todos os países sentem enorme orgulho em terem cidadãos seus a desempenharem funções importantes nas organizações internacionais”, conclui José Luís Jesus. “A presença de cidadãos cabo-verdianos em instituições importantes, a meu ver, demonstra que o país também conta no contexto das nações e que tem cidadãos profissionalmente capazes nos vários domínios da interacção internacional. Até certo ponto, ter um cidadão a desempenhas altas funções numa instituição internacional ajuda a definir o perfil do país em termos do seu empenho com as grandes questões internacionais”.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 812 de 21 de Junho de 2017.
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