A garantia foi dada na tarde de ontem pelo ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, à saída de um encontro com o presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Augusto Neves.
“Estivemos a equacionar ter a Polícia Municipal já em 2018, podendo a Câmara ter a Polícia Municipal já neste orçamento”, garantiu.
Com a criação da autoridade municipal, o executivo pretende elevar as exigências e o leque de matérias em que a fiscalização municipal pode intervir, nomeadamente a nível do trânsito.
“Estamos a falar de duas forças [Polícia Municipal e Polícia Nacional] que vão se complementar e isso exigirá uma coordenação grande em termos do dia-a-dia, mas no final o produto será mais ordem, mais fiscalização, menos incivilidade”, avançou.
O actual Código de Postura Municipal surge como uma das limitações de actuação da futura autoridade do município. Por isso, há que adequar o documento à nova realidade.
“A postura municipal é a essência da fiscalização e a essência do trabalho da Polícia Municipal será o Código de Postura”, disse.
A formação e equipamentos são algumas das questões a serem equacionadas, mas o Governo manifestou “apoio total”. No que diz respeito ao fardamento, Paulo Rocha esclareceu que será único, a nível nacional, mudando apenas os símbolos e a designação de cada município.
O processo para a criação da Polícia Municipal no país já foi promulgado pelo Presidente da República e segue agora para publicação em Boletim Oficial.
“Logo após a sua publicação, iremos publicar os regulamentos necessários, um deles é sobre o fardamento”, assegurou.
A Polícia Municipal será armada com revólver de calibre 7,65 milímetros e estará sob a alçada financeira dos cofres dos municípios, enquanto entidade de fiscalização das normas e posturas municipais.
O rácio, segundo o Governo, será de um polícia municipal para 500 habitantes, à excepção dos municípios de cariz turístico, com três policiais por mil habitantes.

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