Promover a formação dos magistrados e funcionários, organizar as secretarias judiciais, fiscalizar a prestação jurisdicional através de um corpo de inspetores, monitorizar de forma regular, a operacionalidade dos tribunais através de dados tratados trimestralmente, dinamizar o sistema de informatização dos tribunais, visando no seu conjunto aumentar a eficácia e eficiência dos tribunais são os grandes objectivos traçados pelo recém-empossado presidente do CSMJ. A meta, como enfatiza Bernardino Delgado nesta entrevista, é o combate à morosidade processual e a renovação da confiança dos cidadãos no judiciário.
Quais são as linhas de força que irão pontuar a sua actuação enquanto presidente do CSMJ no sentido de melhorar a eficácia da justiça?
Desde logo, uma presidência de, para e com os magistrados e funcionários judiciais, visando a sua produtividade, tendo sempre como meta o combate à morosidade processual, que é o fim almejado pela comunidade jurídica e por toda a nação cabo-verdiana, em nome de quem administramos a justiça. Para o efeito, vamos trazer o funcionamento dos tribunais para o epicentro do debate público, promover a formação dos magistrados e funcionários, funcionalizada para aumentar a capacidade de resposta às demandas, organizar as secretarias judiciais, fiscalizar a prestação jurisdicional através de um corpo de inspetores, monitorizar de forma regular, a operacionalidade dos tribunais através de dados tratados trimestralmente, dinamizar o sistema de informatização dos tribunais, o que no seu conjunto, terá como efeito aumentar sensivelmente a eficácia e eficiência dos nossos tribunais e, paralelamente, inverter as representações sociais atualmente existentes resgatando assim a confiança dos cidadãos no judiciário. A par destas medidas prevê-se a adoção de um modelo de racionalidade que inclua, entre outros aspectos, boa gestão, leis processuais adequadas e ajustadas à organização judiciária, sem prescindir dos meios e instrumentos financeiros necessários ao adequado desempenho das múltiplas funções hoje cometidas ao Conselho.
Como pretende fazer os cidadãos confiarem mais na justiça cabo-verdiana?
Desde logo, o desafio de natureza mais estruturante e permanente do CSMJ é contribuir para um clima global de segurança jurídica, no mais lato sentido da expressão, e assim, para o desenvolvimento do país. Ou seja, numa sociedade democrática, é essencial que os cidadãos acreditem que os crimes são investigados e punidos, que as disposições legais são aplicadas e que os contratos são cumpridos. Para a tangibilidade deste desiderato, e no que à vertente criminal diz respeito, desde logo, a investigação dos crimes tem que assentar em bases sólidas, para que, uma vez deduzida a acusação, aumente a probabilidade de obter uma decisão condenatória. Como sabe, em decorrência do princípio da presunção da inocência do arguido, uma conquista do Estado de Direito Democrático, o Ministério Público é que tem o ônus de provar a culpabilidade do arguido e este não tem que provar a sua inocência, donde o juiz só pode proferir uma decisão condenatória, se a sua convicção, no que concerne à vernaculidade do sentido dos factos constantes da acusação não consentir dúvidas razoáveis. Aquilo que pensamos fazer é levar à consideração do plenário do CSMJ e ao Ministério da Justiça e do Trabalho a criação ao nível das principais comarcas do país (pelo menos Praia e S. Vicente) de um juízo de competência especializada, focalizada apenas na prática de actos que, durante a instrução do processo requerem a intervenção do juiz, libertando assim o juiz de julgamento, apenas para o julgamento das causas criminais. Por esta via obter-se-á ganhos em termos de eficácia da justiça criminal mas não a certeza de obtenção de uma decisão condenatória.
Ao que parece não só os cidadãos são gorados na sua expectativa como também a polícia que passa o ónus da questão aos juízes, alegando que não vale a pena deter ninguém porque depois o tribunal mandam soltar. Qual é a razão deste mal-entendido, e o que pensa fazer para que a justiça funcione como um sistema?
Salvo o devido respeito, a questão não pode e não deve ser colocada nestes termos e esta frase estabelece como função de apelo um discurso sensacionalista e de trespassar responsabilidades. A Constituição da República de Cabo Verde é clara e enfática ao dispor que só pode responder o processo em prisão se houver uma necessidade endógena ao processo que demonstre que é necessário realmente coartar a liberdade do cidadão antes da sentença condenatória com trânsito em julgado (art. 30º, 1 e 2). Trata-se de uma garantia constitucional de cariz processual de qualquer cidadão, enquanto corolário do princípio da presunção da inocência do arguido (art. 35º, 1 da CRCV). A Polícia tem que fazer o seu trabalho de investigação, com base na ideia de que se deve investigar para prender e não o contrário. Agora após a detenção o processo é remetido ao tribunal para efeitos de apreciação da validade da detenção e decisão sobre se o arguido responderá o processo em liberdade ou em prisão preventiva. A regra geral é o arguido responder o processo em liberdade e não o contrário. Só em casos excecionais, ou seja, em caso de crime doloso punido com pena de prisão cujo limite máximo ultrapasse três anos e quando se demonstre que há perigo de fuga, perigo para a aquisição ou conservação da prova ou perigo de continuação da atividades criminosa, se poderá determinar que o arguido aguarde a restante tramitação do processo em prisão e desde que se demonstre que as medidas não privativas da liberdade são insuficientes ou inadequadas para fazer face as necessidades cautelares patenteadas no processo. Como se pode ver a regra é a liberdade e a exceção a privação da liberdade, sob pena de se confundir a prisão preventiva como uma espécie de condenação antecipada, o que, muito francamente, não tem respaldo na normatividade constitucional vigente.
A primeira coisa que nos ocorre quando se fala da justiça em Cabo Verde é a morosidade. A anterior presidente do CSMJ no balanço que fez no final do seu mandato reconheceu que o número de pendências mantém-se inalterado. Entre outros factores, invocou “manifestas dificuldades financeiras”. Qual irá ser a actuação do CSMJ para que tenhamos uma justiça em tempo útil?
Não é só em Cabo Verde. Fala-se na morosidade processual em quase todo o mundo. Não queremos fazer apologia à morosidade. Aliás, como já tínhamos referido, é preciso motivar os servidores públicos, organizar as secretarias, dinamizar o sistema de informatização dos tribunais, monitorizar os resultados através de dados tratados trimestralmente, fiscalizar a actividade dos juízes através de um corpo de inspetores, fiscalizar o trabalho dos funcionários judiciais e constituir uma bolsa de juízes para fazer face ao acúmulo de processos, devendo incidir nos processos mais antigos, o que a acontecer, mudará necessariamente as representações sociais de cariz negativistas acerca da capacidade de resposta dos tribunais.
Para mitigar esta situação é necessário um CSMJ mais actuante e dinâmica, como reclamam os advogados ouvidos pelo nosso jornal?
Pretendemos imprimir maior dinamismo ao CSMJ, tanto na sua relação com os vogais, quanto na sua relação com os magistrados, funcionários judiciais e com os parceiros. Como sabe, as disponibilidades financeiras emergentes do Orçamento do estado se mostram exíguas para fazer face às múltiplas funções que são cometidas ao CSMJ, donde a necessidade de estreitarmos a cooperação com outras instituições, por forma a conseguir imprimir um dinamismo diferente e que possa refletir positivamente na prestação jurisdicional.
A Bastonária da Ordem dos Advogados aponta que um único inspector judicial é manifestamente insuficiente para proceder à fiscalização desejada e necessária de todos os tribunais do país. Que medidas irá tomar o CSMJ neste sentido? A dificuldade de colocar juízes na inspecção de justiça deve-se a que factores?
Cumpre frisar a este propósito que na magistratura judicial sempre houve fiscalização da atividade do senhores magistrados e portanto seria uma injustiça passar a ideia da inexistência de inspeção. Aquilo que pretendemos é que haja um serviço de inspeção que possa garantir maior regularidade na fiscalização do trabalho dos juízes. Para além disso, no seguimento desta ideia, pretendemos também fiscalizar, em concomitância, as próprias secretarias judiciais. Nesta ótica, a Lei de Inspeção Judicial (Lei n.º 84/VIII/2015, de 06 de Abril) prevê um corpo de inspetores, sendo (um) inspetor Superior Judicial e dois inspetores judiciais. Para inspetor Superior a Lei de Inspeção exige que seja escolhido de entre os juízes Conselheiros. Ora, os juízes conselheiros que temos no país estão no Supremo Tribunal de Justiça, o que tem dificultado o preenchimento integral do quadro de pessoal da Inspeção. Aquilo que pretendemos é preencher este quadro ou pelo menos colocar dois Inspetores judiciais, para fiscalizar a prestação dos senhores magistrados, na esperança de que estando em funcionamento o sistema de informatização dos tribunais, o trabalho dos Inspetores possa ser facilitado, conseguindo assim conferir maior regularidade na atividade inspetiva ao trabalho dos senhores magistrados e funcionários judiciais.
A maior parte das pendências concentra-se na área criminal, com crimes cada vez mais complexos. Que acções irá o CSMJ empreender para a qualificação dos magistrados judiciais, através de formações em diversas áreas específicas?
No que concerne aos tribunais judiciais (sem contar com os processos em instrução que não estão sob a égide do CSMJ), não é verdade que a maior parte da pendência concentra-se na área criminal. De acordo com os dados do último Relatório sobre a situação da Justiça transitou para o corrente ano 13.280 processos e foram findos 12.113 processos. Dos processos pendentes 8.734 são processos cíveis e 4.310 são processos-crime. Para invertermos a curva da pendência nos tribunais temos que dar o passo seguinte que é fazer com que os processos findos superem os processos entrados. No capítulo da formação, os magistrados Judiciais já vêm sendo bafejados com ações de formação na área criminal, com um enfoque especial na componente da criminalidade económica e financeira. Neste momento através do financiamento do Projecto PACED (Projecto de Apoio e Consolidação do Estado de Direito Democrático), conseguimos formar uma bolsa de formadores que depois produzirá um efeito multiplicador, ministrando ações de formação para outros magistrados. Vamos trabalhar a formação dos magistrados através de um plano anual de formação, em diversas áreas de intervenção, funcionalizado para o combate à morosidade. É preciso aferir em que medida as ações de formação ministradas estão a ter reflexo direto na qualidade e quantidade de decisões proferidas.
Para o combate à morosidade será necessário o sancionamento de magistrados e oficiais de justiça com inatividade processual não justiçada?
Seria um erro pensar que o aumento da produtividade passa pelo sancionamento dos senhores magistrados e funcionários. Felizmente o tempo de escravatura já passou. Passa sim pela motivação dos servidores, pela fiscalização regular da atividade dos magistrados e funcionários, pela sua avaliação também com maior regularidade, pela sua formação, pela constituição da bolsa de juízes, pela ideia de especialização dos magistrados nas diversas áreas do saber jurídico, enfim, pelo engajamento de todos os servidores públicos que labutam no aparelho judiciário cabo-verdiano.
Há mais de 10 anos foi fixado uma contingentação de 300 processos por cada juiz, mas durante do mandato da sua antecessora não foi fixada nenhuma contingentação. Como irá agora proceder o CSMJ?
Neste capítulo eu prefiro não falar de contingentação, mas sim de metas, resultados. Há que estabelecer metas claras, a este propósito e a meta que temos que traçar é que em relação a cada tribunal ou juízo, se procure, abnegadamente, que o número de processos findos supere o número de processos entrados. Se conseguirmos este desiderato em todos os tribunais e juízos, estaremos a inverter a curva da pendência.
Qual irá ser o relacionamento do CSMJ com o governo em matéria de execução da política da justiça?
De estreita e profícua cooperação, vamos adotar uma postura colaborante com o Ministério da Justiça, tanto quanto é certo que há uma convergência de objetivos entre o CSMJ e o Ministério da Justiça, ou seja, o combate à morosidade processual, uma justiça acessível, eficiente e eficaz, os crimes a serem investigados, os culpados a serem punidos e os contratos a serem cumpridos, uma representação social da prestação jurisdicional que abandone o polo negativo e passe para o polo positivo, na dialética que opõe a opinião pública e a prestação
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 816 de 19 de Julho de 2017
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